utilização do petroleo
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Decisão da Presidência nº 10958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2019
... Especial 1.119.643, está assim ementado: ADMINISTRATIVO - PETRÓLEO - ROYALTIES - ICMS - ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E DE REFINO E DISTRIBUIÇÃO ... mencionado argumento extraído do texto constitucional com a utilização subsidiária das normas aplicáveis a hipótese distinta provocou nítido ...
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Acórdãos nº 1007999-87.2014.8.26.0004 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... contrato de fornecimento de gás liquefeito do petróleo (GLP) para aquecimento das águas de piscina de ... Utilização exclusiva de outra fonte de energia, violando os termos ...
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Acórdão Nº 0026363-39.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-08-2023
... UTILIZAÇÃO DO GÁS ... PARA O FOMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE NÃO ... SE ... produto adquirido, gás liquefeito de petróleo (GLP), destinava-se ao ... desenvolvimento de sua atividade econômica ...
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Decreto nº 11.276 de 08/12/2022. Regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que trata a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar.
... Art. 6º As contratadas para exploração e produção de petróleo e gás natural poderão aplicar recursos destinados à pesquisa, ao ... os parceiros privados da responsabilidade quanto à efetiva utilização dos recursos para a consecução dos objetivos do Renovar ... § 5º A ...
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Petrobras: monopólio estatal e política concorrencial
... pp. 40-54 ... 1 As famosas “Sete Irmãs” do petróleo são: Standard Oil of New Jersey (depois Exxon ), Royal Dutch-Shell , ... Janeiro/março, n. 97, São Paulo. p. 18, 1991. Sobre a utilização das expressões “atuação estatal” e “intervenção estatal” e ...
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Decisão Monocrática N° 07293208220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
Agravo de Instrumento ? Sustação de protesto ? Probabilidade do Direito ? Perigo de Dano ? Execução Garantida com Depósito ? Tema Repetitivo 902 do Superior Tribunal de Justiça ? Recurso Provido Monocraticamente. JP DE CARVALHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA interpõe Agravo de Instrumento em face de Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da...
... DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JP DE CARVALHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA AGRAVADO: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A D E C I S O Agravo de Instrumento ... -
Relatório e Voto com número 5380281-96.2020.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 21-06-2023
... APELANTE: Larco Comercial de Produtos de Petróleo Ltda ... APELADO: Estado de Goiás ... RELATOR: Des. Jeronymo Pedro ... Fazendária (CONFAZ) determinou a utilização" do denominado “Fator de ... Correção do Volume – FCV” na base de c\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS ... INTERESSADO ... PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ... INTERESSADO ... RENATO VINICIUS DE ... quando a decisão forânea expressamente admite sua utilização no exterior, e retificação do ato no país de origem. 14. "A ...
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Acórdão Nº 0003969-96.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2023
... PETRÓLEO/GLP- E DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS”, POR ... CULPA DO REQUERIDO; B) ... APLICAÇÃO DO CDC – IMPOSSIBILIDADE – NÃO UTILIZAÇÃO" DOS ... PRODUTOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE AUTORA COMO ... DESTINAT\xC3" ...
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Da abstração para o plano operacional
... do STF, ver a ADI 2213 MC/DF, plenário STF: “( ... ) UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS – INADMISSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA ... 9.478/1997 e por norma administrativa da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e, pior, contrariava essa legislação ...
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Decreto-Lei nº 1.703 de 18/10/1979. ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE PETROLEO BRUTO E GAS NATURAL NA BACIA DE CAMPOS, NA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , máquinas, aparelhos, instrumentos e demais materiais, inclusive suas partes, peças, acessórios e sobressalentes, destinados à utilização exclusiva na produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira, não estará sujeita ao ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... utilização de cookies pelos provedores dos sites de relacionamento, bem como a ... commodity , assim como o trigo, a carne de porco, barrigas ou petróleo bruto. As indústrias dependem disso para impulsionar suas vendas. E as ...
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Acórdão Nº 0000109-14.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-06-2022
... COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – UTILIZAÇÃO DE DOIS ... DÍGITOS DE CENTAVOS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... aplicação da Resolução nº 41/2013 da Agência Nacional de Petróleo – ANP, que ... determina que a precificação do litro dos combustíveis ...
- Acórdão Nº 5000153-22.2019.8.24.0071 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
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Versão original
Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
... II - a utilização do STFC em serviços essenciais de interesse público, nos termos do ... ção nº 41, de 5 de novembro de 2013, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; ... XVIII - sistema de acesso fixo ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - a utilização sustentável dos recursos costeiros em observância aos critérios ... desenvolvimento urbano, pesqueiro, aqüicultura e indústria do petróleo ... Das Competências ... Art. 11. Ao Ministério do ...
- ACÓRDÃO Nº 2027/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-08-2019
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Ressalta-se, contudo, que os ideais de interesse nacional e a utilização dos minérios para a siderurgia nacional poderiam impor limites à livre ... , e agora, mais que nunca, necessários na substituição do petróleo e na interligação e extensão de redes de sistemas elétricos". 64 ... -
Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
... utilização dos serviços de que trata o caput; ... II – poderá captar recursos ... Ministério da Economia deverá informar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP os recursos aplicados nas ...
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DEC 8395 de 28/01/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 5.059, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE REDUZ AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA, ÓLEO DIESEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E QUEROSENE DE AVIAÇÃO, E O DECRETO Nº 5.060, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE REDUZ AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E ALCOOL ETILICO COMBUSTÍVEL.
... Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com a utilização dos coeficientes determinados no parágrafo único do art. 1º, ficam reduzidas, respectivamente, para: ... I - R$ 85,75 (oitenta e cinco reais e ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 136 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA HABILITATÓRIA QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE (AEA) EMITIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. ATIVIDADE REGULADA. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE NOVAS ADESÕES. SUSPENSÃO DE UTILIZAÇÃO DAS ATAS ORIUNDAS DO PREGÃO ELETRÔNICO 12/2019 PELO ÓRGÃO GERENCIADOR. AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS ÓRGÃO
... a AUTORIZAO N 490 apresentada pela empresa ECALI DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, no compatvel e existente do conhecimento do rgo regulamentador ANP ... -
A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... totaliza 4% (nuclear: 4,9%; biomassa: 9,7%; gás natural: 21,6%; petróleo e derivados: 31,7%; carvão: 28,1%). Isso significa que ainda há um ... , pois é a harmonização desses direitos que viabiliza a utilização racional dos recursos naturais, conservando a preservação ecológica e ... -
ACÓRDÃO Nº 136 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-01-2021
REPRESENTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA HABILITATÓRIA QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE (AEA) EMITIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. ATIVIDADE REGULADA. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE NOVAS ADESÕES. SUSPENSÃO DE UTILIZAÇÃO DAS ATAS ORIUNDAS DO PREGÃO ELETRÔNICO 12/2019 PELO ÓRGÃO GERENCIADOR. AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS ÓRGÃO
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Segurança energética: o problema no contexto dos direitos humanos
... tendência, ao longo da história das sociedades, é que sua utilização seja franca, permitida a todos. À medida, porém, que o uso seja ... do acesso às fontes de energia, principalmente em relação ao petróleo. Com o fim da Guerra Fria, supunha-se que o sistema internacional, finda a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... elencou cada uma das espécies tributárias passíveis de utilização, pelos três entes da federação, em seu art. 145 (impostos, taxas e ... relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível ...