uva fortaleza
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Acórdão Nº 0065601-02.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
PROCESSUAL CIVIL.REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. DOUTORADO NA UNIVERSIDADE AMERICANA DO PARAGUAI. ASCENSÃO FUNCIONAL. DIPLOMA SEM REVALIDAÇÃO ADMITIDO PELA UVA. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR O ATO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E IMPROVIDAS.I. Urge, de logo,
... conhecer da Remessa Oficial e das Apelações Cíveis e negar-lhes provimento, nos ... termos do voto do Relator ... Fortaleza", 9 de setembro de 2019 ... Presidente do Órgão Julgador ... DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO ... Cuida-se de Remessa Necessária e Apela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001534-64.2011.5.07.0004), 2017-03-23
... Trata-se de agravo de petição contra a decisão de fls ... 167/167v, proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que ... julgou improcedentes os embargos à execução interpostos ... Aduz o agravante, em síntese, que promoveu o ... recolhimento da totalidade ...
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Standards probatórios no mandado de segurança - critérios para apreciação da verdade
Neste trabalho, será analisada a importância dos standards probatórios e sua contribuição com a racionalidade e objetividade das decisões judiciais. Serão verificados critérios para formação de um standard de prova e a necessária contextualização deste critério com aspectos metodológicos, epistemológicos, jurídicos e políticos. Buscar-se-á, de modo mais objetivo, analisar os standards exigidos no
... Doutorando em Direito Constitucional (Universidade de Fortaleza). Professor do Centro Universitário Estácio de Sá/CE. Procurador do Município de Londrina. Londrina/PR. E-mail: rafael.diogo@gmail.com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000752-92.2018.5.07.0010), 2019-05-27
... V I S T O S e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO , provenientes da MM.6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, em que é recorrente, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO E CULTURA DO CEARÁ, e recorrido, GALVÃO DE PAULA PESSOA TEIXEIRA ...
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Acórdão Nº 0004428-10.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
Apelação CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CRIAÇÃO DE ÓBICE INDEVIDO À COLAÇÃO DE GRAU E À OBTENÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO POR EX-ALUNA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.1.
... provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora ... Fortaleza, 14 de novembro de 2022 ... JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 ... Trata-se, no presente caso, de apelação cível ... -
Acórdão Nº 0023466-69.2009.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-02-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO OBJURGADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA EM PRECEDENTES OBTIDOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DO ATO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. A decisão que negou seguimento ao Recurso Especial encontra-se em perfeita consonância com precedente formado sob a sistemática de julgamento dos recursos
... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE VICE PRESIDENTE TJCE ... Fortaleza, 1º de fevereiro de 2018 ... VICE PRESIDENTE TJCE ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE VICE PRESIDENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0023466-69.2009.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 06-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. EFEITO SUBSTITUTIVO. RECURSO PREJUDICADO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1. A embargante apresenta argumento atinente ao julgamento da ação de origem, acarretando a prejudicialidade das decisões supervenientes no bojo do presente Agravo de
... provimento, tudo nos termos do voto da relatora ... Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE VICE PRESIDENTE TJCE ... -
Direito à vida do nascituro versus descriminalização do aborto no julgamento do HC 124.306/RJ uma análise a partir da hierarquia dos direitos fundamentais
O presente trabalho objetiva tratar da infração ao direito fundamental à vida do nascituro ocasionada por votos proferidos pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF – por ocasião do julgamento do HC 124.306/RJ, que descriminalizou o aborto praticado até a décima segunda semana gestacional, em um caso concreto, no contexto da hierarquização dos direitos fundamentais. Inicialmente,...
... Vanessa Gonçalves Melo Santos ... Doutora em Direito Constitucional Privado pela Universidade de Fortaleza (2022). Bacharela em Direito pela Universidade de Fortaleza (2002). Mestre em Direito Constitucional Privado pela Universidade de Fortaleza (2017) ... -
A Agroindústria na Região Nordeste
... BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. Avaliação do programa de apoio ao desenvolvimento da agroindústria do Nordeste (FNE-AGRIN) ... Fortaleza, 2007 ... BOUCHER, F.; RIVEROS, H. La agroindustria rural de América Latina y el Caribe - marco conceptual e impacto ... Cali, Colômbia: IICA, ...
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Acórdão Nº 0050302-43.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA REQUISITADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CORTE DA GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO – GITA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM SUPRIMIDA. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CARÁTER COGENTE E TEMPORÁRIO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO EXERCÍCIO DO
... desprovê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora ... Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022 ... MARIA IRANEIDE MOURA SILVA ... Presidente do Órgão Julgador ... TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES ... ESTADO DO CEARÁ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001281-79.2012.5.07.0024), 2012-11-30
... REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe ... provimento ... Fortaleza ...
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Decisão Monocrática Nº 0626396-93.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1% (UM POR CENTO) POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Trata-se de agravo interno em face de decisão
... a decisão interlocutória recorrida, nos termos do voto da Relatora ... Fortaleza, 12 de novembro de 2018 ... ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 ... Trata-se de agravo interno interposto com o objetivo de ... desconstituir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000990-12.2016.5.07.0001), 2018-09-24
... RELATÓRIO V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, em que são recorrentes: LUÍZA GORETE CAVALCANTE FERREIRA; ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA e recorridas - LUÍZA GORETE CAVALCANTE ...
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Acórdão Nº 0005523-71.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com a finalidade de reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada pelo recorrente, tendo em vista o entendimento
... mantendo a sentença apelada, de acordo com o voto do Relator ... Fortaleza, 31 de maio de 2021 ... PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR ... PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... DESEMBARGADOR RELATOR ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001048-35.2015.5.07.0038), 2016-04-27
... Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001214-17.2017.5.07.0032), 2018-11-13
... Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000272-77.2015.5.07.0024), 2016-02-01
... Sr. Desembargador Francisco José Gomes da Silva (afastamento para participação em Doutorado) ... Fortaleza ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001280-08.2019.5.07.0038), 2020-10-15
... Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Natasha Campos Barroso Rebello. Fortaleza ...
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UMA EXPERIÊNCIA COM GRUPOS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MATERNO-INFANTIL NO SISTEMA PRISIONAL
... Extensão em Ação, ... GÊNERO|Niterói|v.19|n.1| 84 |2. sem.2018 ... p.084-087 ... Fortaleza, v. 2, n 11, p. 39-49, jul./out. 2016. Disponível em: ... Acesso em: 12 jun. 2017 ... CZERESNIA, D.; FREITAS, C. M. (Orgs). Promoção da Saúde ...
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Decisão Monocrática Nº 0626396-93.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto com o objetivo de
... para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a decisão interlocutória ... recorrida, nos termos do voto da Relatora ... Fortaleza, 10 de dezembro de 2018 ... ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 ... Tratam os autos de agravo de instrumento, com pedido de ... tutela ... -
Acórdão Nº 0171094-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ISSEC. SESSÕES DE FISIOTERAPIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS. DEFENSORIA. AUTARQUIA ESTADUAL. MESMO ENTE PÚBLICO. CONFUSÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Cuida-se de Recurso de Apelação e Reexame Necessário com vistas a reforma da sentença que entendeu pela
... de Apelação Cível, mas para negar-lhes provimento, de acordo com o voto do Relator ... Fortaleza, 26 de novembro de 2018 ... PRESIDENTE ... PROCURADOR DE JUSTIÇA ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... -
Acórdão Nº 0147553-79.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tratam os autos de apelação cível interposta em mandado de segurança por meio do qual se discute a
... dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida, nos termos do voto da ... Fortaleza, 19 de agosto de 2019 ... JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 ... Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000270-26.2019.5.07.0038), 2019-12-12
... Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000275-32.2015.5.07.0024), 2015-12-17
... Presente ainda o Procurador do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia ... Fortaleza ...
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