Vacância da lei

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO E REINTERAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA VACÂNCIA DECORRENTE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE CONFORME LEI MUNICIPAL. OBSERVÂN

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO. PREENCHIMENTO DE CARGO DE TABELIÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL DE ANULAÇÃO DA INVESTIDURA. ILEGALIDADE NÃO-CONFIGURADA. 1. Em 13.6.1977, o recorrente prestou compromisso como oficial ajudante do Segundo Tabelionato e Cartório de Registros Especiais de Rio Grande e, em 22.2.1994, por ocasião da aposentadoria do titular,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 36, V DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TESE DE NULIDADE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA, DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO CASO PRETENDA A PERMANÊNCIA NO CARGO. MATÉRIA JULGADA EM...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE INGRESSO E REMOÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS. ART. 18 DA LEI N. 1.533/1951. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança tem início no dia seguinte ao da ciência do ato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PICADA CAFÉ. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO DE VACÂNCIA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. TEMA 1150 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, V, DA LEI Nº 1.110/1993. MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO. APOSENTADORIA. RGPS. PREVISÃO DE VACÂNCIA EM LEI LOCAL. TEMA 1.150 DO STF. RETRATAÇÃO. 1. Repelida a prefacial de inépcia da petição inicial. 2. Art. 35, V, da Lei nº 1.110/1993, do Município de Campo Novo, que prevê a aposentadoria como hipótese de vacância dos cargos públicos. 3. No primeiro...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Candidato aprovado concurso público fora das vagas previstas no edital não tem direito subjetivo à nomeação, ainda que surjam novas...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Candidato aprovado concurso público fora das vagas previstas no edital não tem direito subjetivo à nomeação, ainda que surjam novas...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PENEDO. PROFESSORAS. APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CARGO PÚBLICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS. ÓRGÃO GESTOR DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL –RGPS. INEXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO.APELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, VISANDO A REINTEGRAÇÃO AO CARGO, POR ENTENDER QUE, NO CASO, APLICA-SE A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.150. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. APOSENTADORIA DO...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AFASTADAS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO OCUPADO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.302.501/PR (TEMA 1.150). MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “APELAÇÃO CÍVEL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1150 DO STF. MUNICIPIO DE HULHA NEGRA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº. 2294/84. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. A matéria discutida foi apreciada pelo Supremo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. SUPERVENIÊNCIA DE VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS DO CONSURSO POSTERIOR. PRETERIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESPEITANDO O ARTIGO 20, 4º DO CPC/73. 1. Em se tratando de ação ordinária,

Ementa: Direta de Inconstitucionalidade. Emenda À Lei Orgânica Municipal Estabelecendo Prazo de Até Dois Anos para que O VICE-PREFEITO Possa Tomar Posse No Cargo Antes de Ser Declarada Sua Vacância. Alteração Na Lei Orgânica Prevendo Prazos Diferenciados para Posse Entre Prefeito e VICE-PREFEITO. Comprovação Da Probabilidade Do Direito (fumus Boni Juris) e Do Perigo de Dano (periculum In Mora),...

Ementa: Apelação. Obrigação de Fazer. Candidatas Aprovadas e Classificadas No Concurso Público para O Cargo de Técnico de Enfermagem Do Município de Itaperuna. Aprovação Fora Do Número Previsto Na Norma de Regência Pertinente. Pleito de Nomeação e Posse. Sentença de Parcial Procedência. Irresignações. Cerceamento No Direito de Defesa Não Configurado. Matéria Condicionada À Comprovação Da Preteriçã

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RGPS COM REMUNERAÇÃO DE CARGODO QUAL DECORRENTE A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE A VACÂNCIA DO CARGO A PARTIR DA APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Por mais que a proibição do art. 37, § 10, da Constituição Federal,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADO AO INSS. PLEITO DE MANUTENÇÃO NO CARGO PÚBLICO. TEMA Nº 1.150 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, pressupõe a presença cumulativa dos...

Ementa Suspensão de segurança. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Servidores públicos municipais exonerados em razão de aposentadoria. Tema nº 1.150/RG. Previsão específica na legislação municipal quanto à vacância do cargo em decorrência da aposentadoria voluntária. 1. Conversão do referendo em julgamento final, em observância dos ditames da economia...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Hipótese em que o impetrante, classificado em primeiro lugar em concurso para criaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA PELO RGPS. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. VACÂNCIA DO CARGO. EXONERAÇÃO. CABIMENTO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Existindo previsão na Lei Complementar nº 296/05 do Município de Santa Cruz do Sul de vacância no cargo em caso de aposentadoria de servidor pelo RGPS, se...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cognição. Servidor público do Município de Pongaí. 'Tesoureiro'. Vacância do cargo decretada ante a aposentadoria voluntária do servidor junto ao Regime Geral de Previdência Social – INSS. Pretensão de reintegração no cargo público, pagamento de verbas e vantagens que deixou de auferir desde o desligamento, e pagamento de indenização pelos danos morais supostamente...