Vacância da lei
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Acórdão nº 1.0349.17.001344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime geral de previdência
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Acórdão nº 1.0112.17.008516-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAINCIDENTE SOBRE VERBA COM NATUREZA SALARIAL. DEDUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão.- Os embargantes pretendem que o impetrado lhes pague os "vencimentos de acordo com o padrão PJ-64 (atualmente PJ-70,...
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Acórdãos nº 1002807-98.2017.8.26.0189 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... REINTEGRAÇÃO. Descabimento. Aposentadoria que enseja a exoneração em razão da vacância" do cargo. Aplicação do artigo 55, da Lei Complementar Municipal nº 71/2001 (Estatuto dos Funcionários P\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0230460-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARTÓRIO. SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. TITULARIDADE DE SERVENTIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDO DE EFETIVAÇÃO. ART. 208 DA CF/67. VACÂNCIA DO CARGO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... 1. O substituto de serventia não possui direito adquirido ...
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Decisão Monocrática nº 50018082020218210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... , alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar ... 2. No Tema 1150, o STF ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0015123-38.2020.8.19.0000 (Cível), 06-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO ATO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DESPROVEU RECURSO HIERÁRQUICO E MANTEVE DECISÃO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA (PORTARIA 990/2019), COM A TRANSFERÊNCIA DO ACERVO DO 10º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL PARA O 34º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA...
... UTILIZADO PARA AFERIÇÃO DA PROXIMIDADE DA SERVENTIA, ... PARA TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO NOTARIAL, EM CASO DE ... VACÂNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL Nº ... 8.935/94, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE UM CRITÉRIO ... OBJETIVO LEGAL. ATO IMPUGNADO QUE OBSERVOU A ... -
Decisão Monocrática nº 50018299320218210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-08-2022
... JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STF. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o ...
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Decisão Monocrática nº 50795057620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-05-2022
... JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STF. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. TESE PASSÍVEL DE IMEDIATA APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em ...
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Decisão Monocrática nº 50000046820228210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-09-2022
... JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STF. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o ...
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Acórdão nº 50018446220218210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... , alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar ... 2. No Tema 1150, o STF ...
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Decisão Monocrática nº 52540523220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-03-2022
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STF. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. ... 1. Preliminares das contrarrazões rejeitadas. ... 2. O Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou o ...
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Decisão Monocrática nº 52523938520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STF. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o ...
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Acórdão Nº 0005143-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... ) contratação temporária para preenchimento de vagas existentes; c) surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame ( ... ). Assim, de acordo com os documentos apresentados na inicial, a autora demonstrou que a Administração ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 92 cuja vacância não tenha resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III – a contratação de pessoal por tempo determinado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... 19 da Lei nº 9.028, serão extintos, automaticamente, em caso de vacância ... Art. 20. O ingresso nos cargos de Procurador e de Advogado de todos órgãos vinculado à Advocacia-Geral da União ocorre na Classe D, Padrão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.219665-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - VACÂNCIA DO CARGO OU SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR IMPEDIDO - ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.254/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5.267 - LEI Nº 2.610/62 - NÃO RECEPÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DA LEI Nº 18.185/09 - CONTRATAÇÃO REGULAR - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO.-...
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Acórdão nº 1.0000.21.219665-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - VACÂNCIA DO CARGO OU SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR IMPEDIDO - ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.254/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5.267 - LEI Nº 2.610/62 - NÃO RECEPÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DA LEI Nº 18.185/09 - CONTRATAÇÃO REGULAR - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO.-...
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Acórdão nº 1.0000.21.243269-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - VACÂNCIA DO CARGO OU SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR IMPEDIDO - ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.254/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5.267 - LEI Nº 2.610/62 - NÃO RECEPÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DA LEI Nº 18.185/09 - CONTRATAÇÃO REGULAR - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO.-...
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Acórdão nº 1.0000.21.243269-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - VACÂNCIA DO CARGO OU SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR IMPEDIDO - ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.254/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5.267 - LEI Nº 2.610/62 - NÃO RECEPÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DA LEI Nº 18.185/09 - CONTRATAÇÃO REGULAR - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO.-...
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Acórdão nº 1.0000.21.214160-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - VACÂNCIA DO CARGO OU SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR IMPEDIDO - ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.254/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5.267 - LEI Nº 2.610/62 - NÃO RECEPÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DA LEI Nº 18.185/09 - CONTRATAÇÃO REGULAR - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO -
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Acórdão nº 1.0000.21.214160-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - VACÂNCIA DO CARGO OU SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR IMPEDIDO - ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.254/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5.267 - LEI Nº 2.610/62 - NÃO RECEPÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DA LEI Nº 18.185/09 - CONTRATAÇÃO REGULAR - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO -
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Decisão Monocrática nº 50018982820218210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-08-2022
... , alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar ... 2. No Tema 1150, o STF ...
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Decisão Monocrática nº 50018324820218210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-08-2022
... , alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar ... 2. No Tema 1150, o STF ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... VIII – em caso de vacância ou substituição no curso do mandato, será designado novo membro titular ou suplente, que completará o mandato do substituído, mantida a ...
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Acórdão nº MS 17773 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de demissão pela infração cometida - abandono de cargo, concluindo, contudo, pela exoneração de ofício da impetrante e pela vacância do cargo. Após a aprovação do parecer pelo Ministro Chefe de Estado da Controladoria Geral da União, foi editada a Portaria n. 1.820, ora ...