Vacância da lei
- Acórdão Nº 5049899-21.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004643-54.2021.8.19.0068 (Cível), 24-06-2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NA FUNÇÃO DE ENFERMEIRO I. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, NÃO OBSTANTE APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ, EDITAL Nº 04/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA PERTINENTE. MATÉRIA...
... NÚMERO IGUAL OU SUPERIOR À CLASSIFICAÇÃO DA INTERESSADA, POR ... CRIAÇÃO ATRAVÉS DE LEI OU POR FORÇA DE VACÂNCIA DURANTE O PRAZO DE ... VALIDADE DO CERTAME, BEM COMO, ABERTURA DE PROCEDIMENTO ... LICITATÓRIO AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. LEGALIDADE DA ... - Acórdão nº AgRg no RMS 33430 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 5000724-98.2019.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... 37, § 10, DA CF/88), CUJO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FOI UTILIZADO PARA O ALCANCE DA APOSENTADORIA. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEI LOCAL (LEI COMPLEMENTAR N. 154/2014). PLEITO DE REINTEGRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. "O servidor público que ...
-
Acórdão Nº 0700085-24.2019.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2023
... ELEITA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA ... CONTRIBUIÇÃO NO CARGO PÚBLICO. CONSEQUENTE ... VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. ART. 37, § 14, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 77, V, DA LEI MUNICIPAL ... N. 51/1971. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO ...
-
Acórdão Nº 5000370-03.2019.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... aposentadoria por idade pelo INSS em 02.02.2017, tendo tomado conhecimento da existência de legislação municipal dispondo sobre a vacância do cargo público na hipótese de aposentação dos servidores, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda com o objetivo de manutenção no ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.090524-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA - NOMEAÇÃO - CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL EM VIRTUDE DE VACÂNCIA DO CARGO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311, de relatoria do Min. Luiz...
-
Acórdão nº 1.0643.17.000085-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS ALÉM DAS VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. CANDIDATOS JÁ EM EXERCÍCIO. SUSPENSÃO LIMINAR DAS NOMEAÇÕES. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.A suspensão liminar das nomeações de candidatos para além das vagas ofertadas no Edital do concurso, sem demonstração de vacância ou de lei criadora de novas...
-
Decisão Monocrática nº 50000375320228210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STF. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o ...
-
Acórdãos nº 2103546-76.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019
... de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS Deferimento da tutela de urgência Irresignação Cabimento Vacância do cargo Inteligência do art. 69, alínea “f”, da Lei Municipal de Salmourão nº 593/92 Precedentes Decisão reformada ...
-
Acórdão nº 1.0520.16.001217-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE VAGAS - RECURSO DESPROVIDO. - A Administração Pública possui discricionariedade quanto ao momento da nomeação, contudo, não dispõe da nomeação em si, que é um direito...
-
Acórdão nº 1.0433.14.035527-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE VAGAS - RECURSO DESPROVIDO. - A Administração Pública possui discricionariedade quanto ao momento da nomeação, contudo, não dispõe da nomeação em si, que é um direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas...
-
Acórdão nº 1.0024.04.369269-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL - CONCURSO EXPIRADO - DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DE NECESSIDADE DE PROVIMENTO PELA APELADA - RECURSO DESPROVIDO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1 - Conforme precedente do col. Superior Tribunal Federal afetado à repercussão
-
Acórdão nº 0003727-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Agosto de 2017
... validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão ... da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância ... decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo ... inacumulável ou falecimento ... 3. Mediante análise do conjunto ...
-
Acórdão nº 50744998820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 13-07-2022
... Tema n.º 1150: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso ...
-
Acórdão nº 1.0245.14.004994-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE VAGAS - RECURSO DESPROVIDO. - A Administração Pública possui discricionariedade quanto ao momento da nomeação, contudo, não poderá dispor da nomeação em si, vez que esta passa a constituir um direito subjetivo do candidato...
-
Acórdão Nº 0300721-41.2019.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... VOLUNTÁRIA PELO RGPS - EXONERAÇÃO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS PROVENIENTES DO MESMO CARGO - VEDAÇÃO NA LEI LOCAL - VACÂNCIA - DESPROVIMENTO MANTIDO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC ... 1. A aposentadoria obtida por conta do exercício de cargo ...
-
Acórdão nº 2009/0029769-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a Constituição conferida pelo Tribunal de Justiça Estadual, admite a oferta de serventia constante do edital do concurso e com posterior vacância dentro do prazo de validade do certame aos demais candidatos aprovados ... 2. No caso, além de não violar o princípio da legalidade, o ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.160133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - APELAÇÕES CIVEIS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PRELIMINARES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 -EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE -...
-
Acórdão nº 1.0000.22.160133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - APELAÇÕES CIVEIS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PRELIMINARES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 -EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE -...
- Acórdão Nº 0303441-68.2018.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
- Acórdão nº AgRg no RMS 21362 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Nº 1245783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO ... 80/2009 DO CNJ. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. VACÂNCIA ... OCORRIDA APÓS A CF/88. CONCURSO PÚBLICO. EXIGIBILIDADE ... ART. 236, § 3º, DA CF. NORMA AUTOAPLICÁVEL. ART. 54 DA LEI ... 9.784/1999. PRAZO ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015803-86.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2003 PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Impetrante, que foi aprovado na prova objeto do aludido certame, na 4.677ª posição, fora das 200 (duzentas) vagas previstas no edital. O exc. Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, sob a sistemática da...
... (quinhentos e sessenta e cinco) vagas, vagas estas que não ... alcançam a classificação do impetrante ... Indemonstrada a alegada vacância de 1.848 cargos ... Artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 9.077, de 2.020, que não autoriza ... a convocação de todo e qualquer aprovado na ... -
Decisão Monocrática nº 50001969320228210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-05-2022
... , alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar ... 2. No Tema 1150, o STF ...