Vacância da lei
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Processo nº 0001874-81.2014.8.19.0080 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... validade do certame, seja em decorrência de vacância ... nos quadros funcionais, seja em razão da criação de ...
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Acórdão Nº 0701290-35.2017.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-03-2021
... INEXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE ... DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO. APOSENTADORIAS QUE ... ACARRETAM A VACÂNCIA DOS CARGOS. ART. 76, V, DA LEI MUNICIPAL N.º ... 228/1955. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO COM A AUTOMÁTICA QUEBRA DO ... VÍNCULO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0026598-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2022
... FEDERAL NO TEMA Nº 1.150. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO ... APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE PROJETA A ... AUTOMÁTICA VACÂNCIA DO CARGO QUE OCUPAVA. ART. 35, V, DA ... LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. INAPLICABILIDADE DO TEMA 606 ... EM CONJUNTO COM O TEMA 1.150, AMBOS DO STF ...
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Acórdão nº 1000384-15.2019.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AFASTADAS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE...
... PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA" DO CARGO PÚBLICO PELA APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA – DESLIGAMENTO DO CARGO PÚBLICO – VIABILIDADE \xE2" ... -
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... Vacância, substituição e férias ... Art. 15. As licenças do Presidente da CEF serão concedidas pelo Conselho de Administração, e as dos ...
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Acórdão nº 2004/0179336-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Conforme entendimento pacífico do STJ, não há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório se a vacância tiver ocorrido após a promulgação da CF/88 que condiciona a titularidade prévia à aprovação em concurso público (RMS 19123/RJ) ... 6. Quanto ...
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Acórdão Nº 0000974-20.2017.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-10-2023
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO REGIME GERAL DA ... PREVIDÊNCIA SOCIAL. CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO ... OCUPADO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TESE FIXADA EM SEDE ... DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.302.501/PR (TEMA 1.150) ... MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2007/0133753-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Verifica-se que sua intenção é impugnar o Edital 1/2004, de 5.1.2004, que declarou pública a vacância das referidas Serventias, incluindo-se a dos Registros Especiais de Passo Fundo, pela qual o impetrante responde como substituto. O Edital de 2006 ...
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Acórdão nº 71008071045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1150 DO STF. MUNICIPIO DE HULHA NEGRA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº. 2294/84. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. A matéria discutida foi apreciada pelo Supremo
... MUNICIPIO DE HULHA NEGRA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº. 2294/84. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA ... -
Acórdão nº 0001383-28.2014.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos ... mediante lei, seja em virtude de vacância, será a mera expectativa, ... convolada em direito subjetivo. Precedentes ... 3. A condenação do ente público à verba honorária, respeitou os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 5° Durante o período de vacância que anteceder à nomeação de novo Superintendente-Geral, assumirá interinamente o cargo um dos superintendentes adjuntos, indicado pelo Presidente ...
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Processo nº 0020975-48.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
Ementa: Direta de Inconstitucionalidade. Emenda À Lei Orgânica Municipal Estabelecendo Prazo de Até Dois Anos para que O VICE-PREFEITO Possa Tomar Posse No Cargo Antes de Ser Declarada Sua Vacância. Alteração Na Lei Orgânica Prevendo Prazos Diferenciados para Posse Entre Prefeito e VICE-PREFEITO. Comprovação Da Probabilidade Do Direito (fumus Boni Juris) e Do Perigo de Dano (periculum In Mora),...
... PREFEITO POSSA TOMAR POSSE NO CARGO ... ANTES DE SER DECLARADA SUA VACÂNCIA. ... ALTERAÇÃO ... PRAZOS DIFERENCIADOS PARA POSSE ENTRE ... PREFEITO E VICE-PREFEITO. COMPROVAÇÃO DA ... -
Processo nº 0004137-20.2015.8.19.0026 de Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Obrigação de Fazer. Candidatas Aprovadas e Classificadas No Concurso Público para O Cargo de Técnico de Enfermagem Do Município de Itaperuna. Aprovação Fora Do Número Previsto Na Norma de Regência Pertinente. Pleito de Nomeação e Posse. Sentença de Parcial Procedência. Irresignações. Cerceamento No Direito de Defesa Não Configurado. Matéria Condicionada À Comprovação Da Preteriçã
... POR CRIAÇÃO ATRAVÉS DE LEI OU POR FORÇA DE VACÂNCIA DURANTE O ... PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, BEM COMO, ABERTURA DE PROCEDIMENTO ... -
Acórdão Nº 0620644-77.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-03-2019
... CARGO DO QUAL DECORRENTE A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE ... LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE A VACÂNCIA DO CARGO ... A PARTIR DA APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. Por mais que a proibição do art. 37, § 10, da ...
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Acórdão nº 51975247520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... 37, V, da Lei-Eldorado do Sul nº 1.108/99. Invocou o Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal que fins de justificar a hipótese de vacância de cargo. Citou e requereu atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. ... O recurso ...
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Acórdão nº 0503013-93.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... nomeação em virtude de surgimento de vaga decorrente da exoneração ... de servidor, com declaração da vacância do cargo mediante Decreto n ... 15.851/2014 e vagas criadas pela Lei Municipal n. 1.482/2007 ... 2. In casu, aplica-se o entendimetno do STJ no ...
- Acórdãos nº 1001890-29.2018.8.26.0453 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
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Acórdão nº 70079720462 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA PELO RGPS. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. VACÂNCIA DO CARGO. EXONERAÇÃO. CABIMENTO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ... Preliminar de nulidade da sentença rejeitada ... Existindo previsão na Lei ...
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Acórdão Nº 0900003-28.2017.8.24.0021 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... ART. 10 E 11, AMBOS DA LEI N. 8.429/1992. VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO COM NECESSIDADE URGENTE DE PREENCHIMENTO, SOMADA A IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO. ARGUMENTOS QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... EXONERADOS EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. TEMA Nº 1.150/RG. PREVISÃO ... ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À VACÂNCIA DO CARGO EM ... DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... 1. Conversão do referendo em julgamento final, em observância dos ... ditames da ...
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Acórdão Nº 5557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ... ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA QUE ... GERA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA ... REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II). PRECEDENTES ... TEMA 1.050 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL ...
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Acórdão Nº 5561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ... ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA QUE ... GERA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA ... REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II). PRECEDENTES ... TEMA 1.050 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL ...
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Acórdãos nº 1000375-21.2016.8.26.0067 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... do quadro de servidores da Câmara Municipal de Borborema, em razão de aposentadoria voluntária pelo RGPS Vacância do cargo público decorrente da aposentadoria (Art. 65 da Lei Municipal nº 1.550/51) Cômputo do tempo de ...
- Acórdão nº0053078-04.2013.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
- Acórdão nº0053078-04.2013.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023