Vacância da lei
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Processo nº 0025545-14.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 29 de Mayo de 2017
... COM DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE ... JUSTIÇA, NO SENTIDO DA VACÂNCIA" DO 11º RCPN; ... COM O ART. 6º, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº ... 6.142/2012, QUE DISPÕE \xC2" ...
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Acórdão Nº 0002372-05.2019.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-10-2023
... PRETENSÃO DE ... REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO E COMPLEMENTAÇÃO DA ... APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA VACÂNCIA DECORRENTE ... DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. ART. 55, VIII, DA LEI ... MUNICIPAL Nº 33/1998. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO ...
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Acórdão nº 2008/0225392-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DO SUBSTITUTO NA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA OCORRIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA. ARTS. 5º, 37, I E ...
- Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
- Acórdão Nº 5007528-88.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.044208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA
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Acórdão nº 1.0000.22.044208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA
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Acórdão nº 2010/0138377-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Em primeiro lugar, não caracteriza "vacância de cargo" para fins de provimento pelos aprovados em concurso público o simples exercício de suas atribuições de forma precária por servidores ...
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Acórdão nº 2006/0093461-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTIA JUDICIAL. CARGO DE DISTRIBUIDOR. VACÂNCIA. EXTINÇÃO DO CARGO. REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... I- A existência de vaga na serventia gerou, quando muito, expectativa de direito dos pretensos ...
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Acórdão Nº 0700354-61.2017.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-06-2022
... COLÉGIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL ... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS QUE IMPLICA EM VACÂNCIA ... DO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO NO MUNICÍPIO, NOS ... TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 42/70. IMPOSSIBILIDADE DE ... CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM A ...
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Acórdão nº 50012776420198210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... , sustenta o apelante, em síntese, que a aposentadoria do servidor público municipal pelo Regime Geral de Previdência Social gera a vacância do cargo, conforme dispõe o art. 35, V, da Lei Municipal nº 767/2006. ... Alega que a r, sentença afasta a aplicabilidade da norma legal ...
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Acórdão nº RMS 34000 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... pode aguardar ad eternum a cessação dos impedimentos, porquanto é necessário atender à determinação constitucional de solução de vacância e realizar o concurso ... 4. Tal solução não conduz à nulidade do concurso e atende ao princípio da instrumentalidade das formas ... 5 ...
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Acórdão Nº 0302410-47.2017.8.24.0024 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS MUNICIPAL DE FRAIBURGO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIÊNCIA. EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA...
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Acórdão Nº 5000588-40.2019.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FRAIBURGO. EXONERAÇÃO DO CARGO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA PELO INSS. MUNICIPALIDADE QUE NÃO DISPÕE DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS). ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO EMANADO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONTRADITÓRIO...
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Acórdão nº 50012891820228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ERVAL GRANDE. EXONERAÇÃO. LEI MUNICIPAL COM PREVISÃO DE VACÂNCIA EM CASO DE APOSENTADORIA. TEMA Nº 1150 DO STF. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso ... -
Decisão Monocrática Nº 0000131-78.2019.8.06.0191 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO DIPLOMA LOCAL (ART. 37, INCISO V,DA LEI Nº. 188/2012). AUTONOMIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO (ART. 30, I, CF/88).
... CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS ... HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ... DIPLOMA LOCAL (ART. 37, INCISO V, DA LEI Nº. 188/2012). AUTONOMIA ... LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO (ART. 30, I, ... -
Acórdão nº 1.0473.16.002453-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MUNICÍPIO DE SAPUCAÍ-MIRIM - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - IRDR Nº 1.0002.14.000220-1/003 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.- No Município de Sapucaí-Mirim, os servidores públicos contribuem, para fins previdenciários, para o Regime Geral de Previdência Social, vez que inexistente...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... § 2º No caso de vacância dos cargos de que tratam os incisos III, IV e V do caput deste artigo, o Plenário deliberativo escolherá entre seus membros os novos diretores ...
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Acórdão Nº 0016819-26.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR ... PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI ... MUNICIPAL. LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM NOVO ... CONCURSO PÚBLICO CASO PRETENDA A ...
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Acórdão Nº 29331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ficou assegurado aos substitutos das serventias extrajudiciais e ... do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, ... desde que, investidos na forma da lei, contassem ou viessem a ... contar com cinco anos de exercício, como ...
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
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Acórdãos nº 1008265-53.2016.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... Servidor Público Municipal. Estatutário. Vacância do cargo. Aposentadoria pelo RGPS. Art. 64, da Lei Municipal n.º 2.009/92. Desnecessidade de prévio procedimento ...
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DECRETO Nº 1916, DE 23 DE MAIO DE 1996. Regulamenta o Processo de Escolha Dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior, Nos Termos da Lei 9.192, de 21 de Dezembro de 1995.
... Art. 6º Nos casos de vacância dos cargos de Reitor ou Vice-Reitor de universidade, de Diretor ou Vice-Diretor de estabelecimento isolado de ensino superior, de Diretor-Geral ou ...
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Processo nº 0027088-52.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Concurso Público para Assessor Técnico. Município de Campos Dos Goytacazes. Aprovação Fora Do Número de Vagas, Constante Do Edital. Lei Municipal, Criando Mais Cento e Cinquenta e Cinco Vagas. Direito Subjetivo À Nomeação para O Respectivo Cargo Se, Durante O Prazo de Validade Do Concurso, Surgirem Novas Vagas, Seja Em Virtude Da Criação de Novos Cargos Mediante Lei,
... CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS MEDIANTE LEI, SEJA ... EM VIRTUDE DE VACÂNCIA DECORRENTE DE ... EXONERAÇÃO, ... DEMISSÃO, ... APOSENTADORIA. ... PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ... CONCESSÃO ... -
Acórdão nº 1.0696.10.004010-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR IDADE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) -EXONERAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO...