vacancia de cargo
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Acórdão nº 1.0000.20.461942-3/002,5000990-04.2020.8.13.0183 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO - PRETENSÃO DE ACUMULAR AS DUAS FONTES DE RENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 1.000
..., reconhecido seu direito ao retorno/reintegração nas funções do cargo público que ocupava, anulando-se o ato exoneratório sob questionamento. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066409-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE PASSOS. SERVIDOR MUNICIPAL: APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. LEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CASA EM IRDR E DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO.- A...
... do Regime Geral de Previdência Social - RGPS com a remuneração de cargo público. Defende a independência entre o vínculo previdenciário ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação ...
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Decisão Monocrática nº 70079554549 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA NO CARGO. TEMA 1150, DO E. STF. I - Haja vista a atribuição à causa de valor superior a sessenta salários mínimos, evidenciada a competência da
...VACÂNCIA NO CARGo. TEMA 1150, DO E. STF. . I - Haja vista a atribuição à causa de valor ... -
Acórdão nº 1.0429.16.001164-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE AZUL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ADOÇÃO DO REGIME GERAL - UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO NO CARGO PÚBLICO - ATO QUE RECONHECE A VACÂNCIA DO CARGO E AFASTA O SERVIDOR - ILEGALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ORIENTAÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS...
...ípio de Monte Azul, que, segundo ele, o exonerou ilegalmente do cargo público. O apelante alega que o "ilustre alcaide ... -
Acórdão nº 1.0429.16.001164-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE AZUL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ADOÇÃO DO REGIME GERAL - UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO NO CARGO PÚBLICO - ATO QUE RECONHECE A VACÂNCIA DO CARGO E AFASTA O SERVIDOR - ILEGALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ORIENTAÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS...
...ípio de Monte Azul, que, segundo ele, o exonerou ilegalmente do cargo público. O apelante alega que o "ilustre alcaide ... -
Decisão Monocrática nº 50075764520188210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMBÉ/RS. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. I - DENOTA-SE O DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E O TRÂNSITO EM JULGADO, EM 20.09.2022, CONFORME CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DO E. STF. ASSIM, REJEITO A PREFACIAL DE MANUTENÇÃO DA...
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . i ... -
Decisão Monocrática nº 70075275842 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE PONTE PRETA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. EXAME CONJUNTO. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO...
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . ... -
Decisão Monocrática nº 70085554244 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. I - Descabida a suspensão da tramitação processual no caso concreto, notadamente em razão dos precedentes deste Órgão fracionário, no...
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . I ... -
DEC 8851 de 20/09/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO, DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
...O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ...
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Decisão Monocrática nº 50000046820228210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE IPIRANGA DO SUL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STF. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância,...
...JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STF. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. . 1. O Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.455198-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ATO IMPUGNADO - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DECORRENTE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE - VACÂNCIA DO CARGO OCUPADO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o cargo ocupado pelo servidor público municipal efetivo foi declarado vago, por...
... Ato Jurídico c/c Pedido de Tutela de Urgência de Reintegração em Cargo Público proposta por Sibeli Cristina Rosa Ribeiro em desfavor do ... -
Decisão Monocrática nº 70078193760 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUARAÍ. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. VÍCIO NO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. I – A fixação do tema 1150 no e. STF, no sentido do rompimento do vínculo funcional do servidor público, na hipótese de previsão legal na legislação local...
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. ... -
Decreto nº 10.363 de 21/05/2020. Altera o Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.
..., das funções de confiança e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 9.668, de 2 de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXTINÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VACÂNCIA DO CARGO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Cingindo-se a controvérsia sobre pedido liminar em Mandado de Segurança, imperioso analisar os requisitos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.
..., cumulando os benefícios previdenciários com os vencimentos do cargo público que ocupa.Sobre a questão, o Egrégio Tribunal de Justiça de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXTINÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VACÂNCIA DO CARGO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Cingindo-se a controvérsia sobre pedido liminar em Mandado de Segurança, imperioso analisar os requisitos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.
..., cumulando os benefícios previdenciários com os vencimentos do cargo público que ocupa.Sobre a questão, o Egrégio Tribunal de Justiça de ... -
Acórdão Nº 5000780-07.2021.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ENFERMEIRA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA AUTORA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. FONTES DE CUSTEIO DIVERSAS. TESES INSUBSISTENTES. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. VACÂNCIA DE...
...ípio de Lauro Müller, na qual requer a sua reintegração ao cargo público que ocupava, bem como a condenação do requerido ao pagamento de ... -
Decisão Monocrática nº 51541255920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MUÇUM. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO - ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. EM QUE PESE A INATIVAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA AGRAVANTE ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO §14 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO...
... defende a inexistência de previsão legal à vacância do cargo anterior à EC 103/2019 e à promulgação da Lei Municipal nº. ... . CAPÍTULO II DA VACANCIA . Art. 35 Á vacância do cargo decorrerá de: I - exoneração; II - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052754420184058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805275-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSISNEZ DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO: Marcus Tullius Santos Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO...
... jurisdicional que lhe assegure o direito de nomeação para cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.055318-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ADOÇÃO DO REGIME GERAL - UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO NO CARGO PÚBLICO - ATO QUE RECONHECE A VACÂNCIA DO CARGO E AFASTA O SERVIDOR - ILEGALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ORIENTAÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
... viciados, e a consequente reintegração da servidora ao seu cargo de forma imediata e urgente, revertendo a decisão primeva"; que "o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.055318-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ADOÇÃO DO REGIME GERAL - UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO NO CARGO PÚBLICO - ATO QUE RECONHECE A VACÂNCIA DO CARGO E AFASTA O SERVIDOR - ILEGALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ORIENTAÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
... viciados, e a consequente reintegração da servidora ao seu cargo de forma imediata e urgente, revertendo a decisão primeva"; que "o ... -
Decisão Monocrática nº 70080115074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE PAIM FILHO/RS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. Preliminar de cerceamento de defesa. Diante da produção de prova documental apta à formação do convencimento do juízo,...
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.261210-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ROMPIMENTO DO VÍNCULO - ACUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IRDR 1.0002.14.000220-1/003 - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - ART. 985, I, DO CPC. - O eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas...
... administrativo disciplinar, ou seja, "de ofício", a exonerou de cargo público, em virtude de sua aposentadoria voluntária pelo "Regime Geral ... -
Acórdão nº 1.0000.21.261210-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ROMPIMENTO DO VÍNCULO - ACUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IRDR 1.0002.14.000220-1/003 - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - ART. 985, I, DO CPC. - O eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas...
... administrativo disciplinar, ou seja, "de ofício", a exonerou de cargo público, em virtude de sua aposentadoria voluntária pelo "Regime Geral ... -
Decisão Monocrática nº 70077569523 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ESMERALDA. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. I – A fixação do Tema 1150 no e. STF, no sentido do rompimento do vínculo funcional do servidor público, na hipótese de previsão legal na legislação local acerca da vacânc
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . I ...