vacancia de cargo
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Governo e oposição se enfrentam sobre eleições diretas na CCJ da Câmara
... diretas at seis meses do fim do mandato, em caso de vacncia do cargo de presidente da Repblica. Foi a segunda vez que a matria foi apresentada ...
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Votação da PEC das Diretas é adiada em comissão, após boicote de governistas
... da PEC que prev a realizao de eleies diretas em caso de vacncia do cargo de presidente da Repblica at seis meses antes do fim do mandato. Depois de ...
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Disputa por PEC das eleições diretas trava mais uma vez a CCJ
... (PEC) que prev a realizao de eleies diretas em caso de vacncia do cargo de presidente at seis meses antes do fim do mandato, a Comisso de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de assegurar o seu direito à nomeação para o cargo" de Professora de Educação ... Básica – PEB – Nível I \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0407.16.000985-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO. PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR. A aposentadoria enseja a vacância do cargo público de provimento efetivo e a consequente extinção do vínculo jurídico existente entre o servidor e a Administração, fazendo com que a continuidade no serviço público seja possível apenas após...
... autos da ao Declaratria de Nulidade de Ato Jurdico c/c Reintegrao em Cargo que julgou parcialmente procedentes os pedidos para os fins de anular o ... -
Acórdão nº 1.0407.16.000985-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO. PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR. A aposentadoria enseja a vacância do cargo público de provimento efetivo e a consequente extinção do vínculo jurídico existente entre o servidor e a Administração, fazendo com que a continuidade no serviço público seja possível apenas após...
... autos da ao Declaratria de Nulidade de Ato Jurdico c/c Reintegrao em Cargo que julgou parcialmente procedentes os pedidos para os fins de anular o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060734120214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806073-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO CESAR CAMPOS MAIA JUNIOR ADVOGADO: Orlando Morais Neto e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO....
... provimento jurisdicional para que a ré nomeie o autor para o cargo de docente do Quadro de Pessoal do Centro de Comunicação, Artes e ... -
Decisão Monocrática nº 50001752220218210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-08-2022
... EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
- Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - Arsep Portaria – Sei nº 26, de 11 de Março de 2024. Designação de Servidor para Responder Pela Ouvidoria durante Vacância do Cargo. A Diretora Presidente Da Agencia Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe São Conferidas Pelo Artigo 30, Parágrafo Único, Incisos Ix, Da Lei Comple
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Decisão Monocrática nº 50787779820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2023
... CARGO - ARTS. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19), E 34, V, DA LEI ...
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Decisão Monocrática nº 50788065120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2023
... CARGO - ARTs. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19), e 34, V, da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 50825249020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO - ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. EM QUE PESE A INATIVAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA AGRAVANTE ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO §14 DO ART. 37 DA...
... CARGO - ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E ... -
Decisão Monocrática Nº 0701292-69.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO. IMPEDIMENTO DE PERMANECER ATIVAMENTE NO REFERIDO CARGO SOB CONSEQUÊNCIA DE INCORRER EM VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. II, DA CF/1988 (PRINCÍPIO Da investidura em
... COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO ... IMPEDIMENTO DE PERMANECER ATIVAMENTE NO ... REFERIDO CARGO SOB ... -
Decisão Monocrática Nº 0701304-83.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO. IMPEDIMENTO DE PERMANECER ATIVAMENTE NO REFERIDO CARGO SOB CONSEQUÊNCIA DE INCORRER EM VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. II, DA CF/1988 (PRINCÍPIO Da investidura em
... VACÂNCIA DO CARGO. IMPEDIMENTO DE PERMANECER ATIVAMENTE ... NO REFERIDO CARGO SOB ... -
Decisão Monocrática nº 51937044820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL - PROFESSORA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO - ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. EM QUE PESE A INATIVAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA AGRAVANTE ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO §14 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA...
... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO - ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1473/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VACÂNCIA DO CARGO. EMPREGADO SUCESSOR. ISONOMIA SALARIAL. INAPLICABILIDADE. Esta c. Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1, no sentido de que vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor". Óbice no art. 896, § 4º, da CLT c/c o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... VACÂNCIA DO CARGO. EMPREGADO SUCESSOR. ISONOMIA SALARIAL ... INAPLICABILIDADE. Esta c ... -
Decisão Monocrática nº 50793697920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO - ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. EM QUE PESE A INATIVAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA AGRAVANTE ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO §14 DO ART. 37 DA...
... CARGO - ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E ... -
Lei nº 10.907 de 15/07/2004. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - GEATA, ALTERA A LEI 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estabelecidos no Anexo I desta Lei, de acordo com o nível do cargo de cada servidor ... § 1º A GEATA será paga em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.077073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO - REGIME CONTRATUAL - REGIME ESTATUTÁRIO - TRANSPOSIÇÃO DE REGIME - JUSTIÇA COMUM. Compete à Justiça Comum processar e julgar o feito em que se discute a situação de servidor estatutário por força da conversão do regime original contratual, quando da instituição de regime jurídico único no âmbito do município empregador.APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR...
... do decreto municipal que culminaram com sua demisso, por vacncia do cargo; reintegrao aos exerccios das funes pblicas de auxiliar de servios gerais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO - REGIME CONTRATUAL - REGIME ESTATUTÁRIO - TRANSPOSIÇÃO DE REGIME - JUSTIÇA COMUM. Compete à Justiça Comum processar e julgar o feito em que se discute a situação de servidor estatutário por força da conversão do regime original contratual, quando da instituição de regime jurídico único no âmbito do município empregador.APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR...
... do decreto municipal que culminaram com sua demisso, por vacncia do cargo; reintegrao aos exerccios das funes pblicas de auxiliar de servios gerais ... -
Decisão Monocrática nº 50412963820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BUTIÁ. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO - ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. EM QUE PESE A INATIVAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA AGRAVANTE, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO §14 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO...
... CARGO - ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E ... -
Decisão Monocrática nº 50410711820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BUTIÁ. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO - ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. EM QUE PESE A INATIVAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA AGRAVANTE, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO §14 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO...
... CARGO - ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E ... - Resolução nº 683, de 27 de Outubro de 2023 o Secretário de Estado Da Administração e a Secretária de Estado Da Saúde Pública, No Uso Das Atribuições que Lhes São Conferidas Pelo Artigo 1º, do Decreto nº 14.375, de 24.03.99, e Tendo Em Vista o que Consta No Processo 00610584.000024/2023-71 Resolvem Declarar a Vacância do Cargo de Técnico Administrativo Em Saúde, Até Então Ocupado Pelo (a) S
- Secretaria de Estado Da Administração - Sead Resolução nº 1123, de 30 de Dezembro de 2022 a Secretária de Estado Da Administração e o Secretário de Estado Da Saúde Pública, No Uso Das Atribuições que Lhes São Conferidas Pelo Artigo 1º, do Decreto nº 14.375, de 24.03.99, e Tendo Em Vista o que Consta No Processo 00610258.000337/2022-40 Resolvem Declarar a Vacância do Cargo de Farmacêutico
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Acórdão nº 1.0696.10.004010-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR IDADE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) -EXONERAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO...
... a extino do vnculo da autora com o ru e determinar sua reintegrao ao cargo anteriormente ocupado; b) condenar o ru a pagar autora os vencimentos e ...