vacancia de cargo
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Decisão Monocrática nº 70085309466 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE TABAÍ. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. I – A fixação do tema 1150 no e. STF, no sentido do rompimento do vínculo funcional do servidor público, na hipótese de previsão legal na...
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . I ... -
Decisão Monocrática nº 70076941392 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE ESMERALDA. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. I – A fixação do tema 1150 no e. STF, no sentido do rompimento do vínculo funcional do servidor público, na hipótese de previsão legal na...
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . I ... -
Decisão Monocrática nº 70077705069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PICADA CAFÉ. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. I – A fixação do Tema 1150 no e. STF, no sentido do rompimento do vínculo funcional do servidor público, na hipótese de previsão legal na legislação...
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . I ... -
Decisão Monocrática nº 70078596418 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE DAVID CANABARRO. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. I – A fixação do Tema 1150 no e. STF, no sentido do rompimento do vínculo funcional do servidor público, na hipótese de previsão legal na legislação...
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . I ... -
Decisão Monocrática nº 70078188349 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. I – A fixação do Tema 1150 no e. STF, no sentido do rompimento do vínculo funcional do servidor público, na hipótese de previsão legal na legislação local acerca da...
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . I ... -
Decisão Monocrática nº 70077504595 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DO PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. I – A fixação do Tema 1150 no e. STF, no sentido do rompimento do vínculo funcional do servidor público, na hipótese de previsão legal na legislação local acerca da vacância do cargo em...
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . I ... -
Decisão Monocrática nº 70078569522 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. I – A fixação do tema 1150 no e. STF, no sentido do rompimento do vínculo funcional do servidor público, na hipótese de previsão...
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . I ... -
Decisão Monocrática nº 50032371720228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE GRAMADO/RS. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. I – A FIXAÇÃO DO TEMA 1150 NO E. STF, NO SENTIDO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, NA HIPÓTESE DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO...
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . I ... -
Decisão Monocrática nº 70084270867 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. I – A fixação do tema 1150 no e. STF, no sentido do rompimento do vínculo funcional do servidor público, na hipótese de previsão legal na legislação local acerca da vacância...
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . I ... -
Decisão Monocrática nº 70077939874 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. I – A fixação do Tema 1150 no e. STF, no sentido do rompimento do vínculo funcional do servidor público, na hipótese de previsão legal na legislação local acerca da vacância do cargo em decorrên
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . . ... -
Decisão Monocrática nº 70079232054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER/RS. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. I – A fixação do tema 1150 no e. STF, no sentido do rompimento do vínculo funcional do servidor público, na hipótese de previsão legal na legislação local acerca da...
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . I ... -
Decisão Monocrática nº 50071131120228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. I – A FIXAÇÃO DO TEMA 1150 NO E. STF, NO SENTIDO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, NA HIPÓTESE DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO...
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . I ... -
Decisão Monocrática nº 70079898474 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE PAIM FILHO. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DO PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. I – A fixação do Tema 1150 no e. STF, no sentido do rompimento do vínculo funcional do servidor público, na hipótese de previsão legal na legislação local...
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . I ... -
Decisão Monocrática nº 70085168813 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. I – A fixação do tema 1150 no e. STF, no sentido do rompimento do vínculo funcional do servidor público, na hipótese de previsão legal na legislação local acerca da vacância do cargo em...
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . I ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.504438-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2021
ADMINISTRATIVO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRI-GATÓRIO.
... CIVIL - SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL - VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N° 1.0002.14.000220-1/003 - ART. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.504438-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2021
ADMINISTRATIVO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRI-GATÓRIO.
... CIVIL - SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL - VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N° 1.0002.14.000220-1/003 - ART. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.504438-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2021
ADMINISTRATIVO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRI-GATÓRIO.
... CIVIL - SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL - VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N° 1.0002.14.000220-1/003 - ART. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.504438-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2021
ADMINISTRATIVO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRI-GATÓRIO.
... CIVIL - SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL - VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N° 1.0002.14.000220-1/003 - ART. ... -
Decisão Monocrática nº 70078946357 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. I – A fixação do Tema 1150 no e. STF, no sentido do rompimento do vínculo funcional do servidor público, na hipótese de previsão legal na legislação local acerca da
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . I ... -
Decisão Monocrática nº 70081920704 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE VACARIA. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. I – A fixação do tema 1150 no e. STF, no sentido do rompimento do vínculo funcional do servidor público, na hipótese de previsão legal na legislação local acerca da vacância
...VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. . I ... -
Acórdão nº 70085459634 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 20-04-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PROGRESSO. APOSENTADORIA PELO INSS. JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na época em que proferido o acórdão rescindendo, a jurisprudência da Terceira Câmara Cível adotava o entendimento de que a aposentadoria junto ao INSS não resultava na vacância do cargo público. 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento...
... de que a aposentadoria junto ao INSS não resultava na vacância do cargo público. . . 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, quando do ... -
Acórdão Nº 4006412-69.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA NEGADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO CARGO EXERCIDO NA MUNICIPALIDADE. EXONERAÇÃO DEVIDA. VACÂNCIA DO CARGO. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. RECURSO NÃO PROVIDO.A...
...APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO CARGO EXERCIDO NA MUNICIPALIDADE. EXONERAÇÃO DEVIDA. VACÂNCIA DO CARGO. ... -
Acórdão Nº 0301062-62.2018.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM RAZÃO DO CARGO EXERCIDO NA MUNICIPALIDADE. EXONERAÇÃO DEVIDA. VACÂNCIA DO CARGO. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE....
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00045218220114058000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0004521-82.2011.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELANTE: JULIO GOMES DA SILVA NETO ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior ADVOGADO: Bruna Celly Bertolino Café Dos Santos ADVOGADO: João Abílio Ferro Bisneto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO...
... a URP (26,05%) - ainda que indevidamente - desde a posse no novo cargo até a propositura da reconvenção pela ora recorrida, e que fora, ... -
Acórdão Nº 5002791-47.2021.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE N. 1302501 (TEMA1150). ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DE...
..., sustentando que é servidora pública municipal, ocupante do cargo" de professora; que requereu ao INSS a aposentadoria por tempo de contribui\xC3"...