vacancia de cargo
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Acórdão nº 70085459634 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 20-04-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PROGRESSO. APOSENTADORIA PELO INSS. JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na época em que proferido o acórdão rescindendo, a jurisprudência da Terceira Câmara Cível adotava o entendimento de que a aposentadoria junto ao INSS não resultava na vacância do cargo público. 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento...
... de que a aposentadoria junto ao INSS não resultava na vacância do cargo público ... 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, quando do ... -
Acórdão Nº 4006412-69.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA NEGADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO CARGO EXERCIDO NA MUNICIPALIDADE. EXONERAÇÃO DEVIDA. VACÂNCIA DO CARGO. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. RECURSO NÃO PROVIDO.A...
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO CARGO EXERCIDO NA MUNICIPALIDADE. EXONERAÇÃO DEVIDA. VACÂNCIA DO CARGO ... -
Acórdão Nº 0301062-62.2018.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM RAZÃO DO CARGO EXERCIDO NA MUNICIPALIDADE. EXONERAÇÃO DEVIDA. VACÂNCIA DO CARGO. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE....
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00045218220114058000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0004521-82.2011.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELANTE: JULIO GOMES DA SILVA NETO ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior ADVOGADO: Bruna Celly Bertolino Café Dos Santos ADVOGADO: João Abílio Ferro Bisneto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO...
... a URP (26,05%) - ainda que indevidamente - desde a posse no novo cargo até a propositura da reconvenção pela ora recorrida, e que fora, ... -
Acórdão Nº 5002791-47.2021.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE N. 1302501 (TEMA1150). ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DE...
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Acórdão nº 1.0710.17.001522-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - DECRETO DE EXONERAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA...
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Acórdão nº 1.0710.17.001522-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - DECRETO DE EXONERAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA...
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Acórdão Nº 0701194-84.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. As
... APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STF ... AFASTAMENTO ... -
Acórdão Nº 0700062-55.2020.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. As
... APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STF ... AFASTAMENTO ... -
Acórdão Nº 0701323-89.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. As
... APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STF ... AFASTAMENTO ... -
Acórdão Nº 0700059-03.2020.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. É
... CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE ... DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. AFASTAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-484/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S/A. SUBSTITUIÇÃO. SIMULTANEIDADE DE SERVIÇOS. O desligamento definitivo do titular implica a vacância e o acesso ao cargo vago, sem restabelecer condições anteriores, ante a inexistência de simultaneidade na prestação dos respectivos serviços. Recurso de revista a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE...
... desligamento definitivo do titular implica a vacância e o acesso ao cargo vago, sem restabelecer condições anteriores, ante a inexistência de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086881-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LIMINAR - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA - DECISÃO REFORMADA. Para que seja concedida medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-s
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Acórdão Nº 0628822-44.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO. VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. PROVÁVEL IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUMULAÇÃO COM VENCIMENTO DE CARGO PÚBLICO OCUPADO POR SERVIDOR ESTÁVEL. APARENTE POSSIBILIDADE. REGIMES DISTINTOS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO
... PREVIDÊNCIA ... VENCIMENTO DE CARGO" PÚBLICO OCUPADO ... POSSIBILIDADE. REGIMES DISTINTOS. POSSÍVEL ... VIOLA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0710.17.000747-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Impõe-se a manutenção da sentença que, em face da...
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Acórdão nº 1.0710.17.000747-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Impõe-se a manutenção da sentença que, em face da...
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Decisão Monocrática nº 70085646156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 19-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE PAIM FILHO. JUBILAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME GERAL DO PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Denota-se a motivação da decisão monocrática embargada, no sentido do...
... VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). TEMA 1150 DO E. STF ... -
Acórdão nº 1.0582.18.001423-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - MUNICÍPIO DE JOSÉ RAYDAN - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INSS - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA.- Ausente Regime Próprio de Previdência Social no Município de José Raydan, cumpre seguir as regras do Regime
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Acórdão nº 1.0582.18.001423-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - MUNICÍPIO DE JOSÉ RAYDAN - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INSS - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA.- Ausente Regime Próprio de Previdência Social no Município de José Raydan, cumpre seguir as regras do Regime
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Acórdão nº 50322537720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STF. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância
... , em vista de sua aposentadoria pelo RGPS, exonerou o impetrante do cargo público que ocupava, com fundamento no Tema 1150 do STF. Discorreu, o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075971-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO DE LEOPOLDINA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - CAUSA MADURA - SERVIDOR INATIVO - RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS - VACÂNCIA DO CARGO - IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.075971-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO DE LEOPOLDINA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - CAUSA MADURA - SERVIDOR INATIVO - RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS - VACÂNCIA DO CARGO - IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.143722-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI LOCAL - DIREITO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - IRDR n.º 1.0002.14.000220-1/003 - RECURSO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6390/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
ALTERAÇÃO CONTRATUAL APLICAÇÃO DO ART.468 DA CLT. Quando do quadro fático delineado pelo tribunal regional se infere que o autor foi contratado para desempenhar a função de gerente executivo e, com a vacância do cargo de diretor, passa a exercer as funções desse último sem, contudo, ser nomeado ou promovido para tal, e sem auferir a remuneração correspondente, tem-se como configurada alteração...
... desempenhar a função de gerente executivo e, com a vacância do cargo de diretor, passa a exercer as funções desse último sem, contudo, ser ... -
Acórdão nº 1.0144.17.000317-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS PELO RGPS. PERMANÊNCIA NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Os servidores efetivos vinculados ao RGPS que se aposentam voluntariamente devem ser desligados do cargo público, uma vez que a aposentadoria gera a vacância do cargo efetivo - IRDR nº 1.0002.14.000220-1/003.Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação conhecido...