validade formal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1030-29.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AFIXAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA. PRESCRIÇÃO. A Justiça Comum deve pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo, inclusive no que se refere à publicação da lei local
... A Justiça Comum deve pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e Poder Público, fundadas ... Estadual, a fim que aprecie a questão relacionada à validade formal da Lei n.º 513, do Município de Hidrolândia, como entender de direito ... -
Empiria como Critério de Vigência do Direito: entre Alf Ross e Herbert Hart
O positivismo jurídico pauta o Direito na validade formal. No entanto, a teoria do Direito também se debruça sobre outros aspectos mais próximos da empiria para compreender o fenômeno jurídico, busca-se tais elementos nas obras de Herbert Hart e Alf Ross. Para Hart, o conteúdo da regra de reconhecimento, usada para se encontrar a validade de uma norma, deve ser aferido empiricamente em cada...
... Resumo: O positivismo jurídico pauta o Direito na validade formal. No entanto, a teoria do Direito também se debruça sobre outros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239900-28.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... CLT, é necessária a observância de determinados requisitos de validade formal. No caso, a reclamada não citou a fonte oficial ou o repositório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2726-49.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99700-48.2008.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto...
... Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1029-56.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6.º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto...
... Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6.º, da CLT trata apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-59.2008.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios...
... Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º da CLT trata apenas dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-29.2008.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMISSIONISTA PURO - HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. A melhor exegese da Súmula 340 do TST orienta no sentido de que a remuneração variável do empregado (e não somente as comissões, como levaria a crer interpretação literal excessivamente restritiva) também será computada para pagamento de horas extras, incidindo o respectivo adicional sobre o valor-hora das...
... Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6.º, da CLT trata apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129500-12.2009.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. INCABÍVEL. Inobstante a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a...
... INCABÍVEL. Inobstante a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-286-46.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso calcado em violação do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT e divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8
... homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1054-56.2010.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei e da CF e em divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 4
... homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1504-08.2011.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-30.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-624-89.2010.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em violação do art. 477 da CLT e em divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa incidência da indenização prevista no art. 477 § 8º, da...
... homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1137-65.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei e em divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, §8º,
... homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-762-90.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 477 DA CLT. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79440-13.2005.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 10 da Lei 6.019/74, pois, independentemente da validade formal do contrato celebrado entre as empresas tomadora e prestadora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125040-79.1996.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
... II, da CLT, é necessária a observância de alguns requisitos de validade formal (Súmula 337, I e II, do TST). In casu, não houve indicação da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... será emitida com finalidade específica e com prazo de validade suficiente à realização da operação de emprego do fogo, dela o, expressamente, o compromisso formal do requerente, sob pena de incorrer em infração legal, de que ...
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Acórdão Nº 0020222-02.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
EMENTA CARTÕES-PONTO. FALTA DE ASSINATURA. VALIDADE. A assinatura do empregado não é elemento essencial para a validade formal dos cartões-ponto e, portanto, a sua ausência não constitui, por si só, circunstância apta a infirmar os registros neles constantes. Inteligência do art. 74, § 2º, da CLT.
... EMENTA CARTÕES-PONTO. FALTA DE ASSINATURA. VALIDADE. A assinatura do empregado não é elemento essencial para a validade ... assinatura do empregado não é elemento essencial para a validade formal dos cartões-ponto. O art. 74, § 2º, da CLT não faz qualquer exigência ... -
Acórdão Nº 0021039-46.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO 12x36. NULIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRABALHO INSALUBRE. Apesar da validade formal do regime 12x36, conforme dispõe a Súmula 117 deste Tribunal, a existência de trabalho extraordinário habitual além dos limites estabelecidos no próprio regime de compensação de horário, coadunado com o trabalho em atividade insalubre, é causa à sua invalidação.
... NULIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRABALHO INSALUBRE. Apesar da validade formal do regime 12x36, conforme dispõe a Súmula 117 deste Tribunal, a ... -
Acórdão Nº 0020675-20.2016.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
HORAS EXTRAS. JORNADA COMPENSATÓRIA. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA HABITUAL DO INTERVALO INTERJORNADA. Apesar da validade formal do regime 12x36, conforme dispõe a Súmula 117 deste Tribunal, a inobservância habitual do intervalo de 36 horas entre o fim de uma jornada e o início da jornada seguinte acarreta na sua invalidação, uma vez que desrespeitados os requisitos estabelecidos para este regime...
... INOBSERVÂNCIA HABITUAL DO INTERVALO INTERJORNADA. Apesar da validade formal do regime 12x36, conforme dispõe a Súmula 117 deste Tribunal, a ... -
Acórdão Nº 226221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... validade formal da peça e a ... verificação da presença de indícios ...
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Acórdão Nº 172640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... validade formal da peça de ... acusação e a verificação da presença de ...
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Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR ...