validade formal
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-154100-83.2009.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... Recurso ordinário em que não se questiona a validade formal ou material da cláusula décima terceira dos acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-30.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... NÃO CABIMENTO. Não obstante a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199940-29.2007.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA. Os registros de jornada têm validade formal e presunção de veracidade, contudo, no Direito do Trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade, segundo o qual, se entre a realidade laborativa e o registro documental não houver conformidade, é possível o reconhecimento de jornada de trabalho diversa da...
... Os registros de jornada têm validade formal e presunção de veracidade, contudo, no Direito do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-37.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101600-28.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTES DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS JUNTADOS EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS. A autenticação trata-se de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, sendo considerada inaceitável a guia de custas processuais e depósito recursal juntadas em fotocópias que não contenham a autenticação prevista no...
... A autenticação trata-se de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, sendo considerada inaceitável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144000-97.2006.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A entidade de previdência privada e a norma garantidora foram criadas pelo empregador, portanto a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa, sendo, nessa hipótese, competente a Justiça do Trabalho para dirimir conflitos...
... Trata-se de um acordo coletivo que não teve a validade formal questionada nem retiradas as vantagens dos reclamantes ... Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000291-17.2017.5.06.0000), 19-09-2017
DIREITO COLETIVO x DIREITO INDIVIDUAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTENSÃO E APLICABILIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I - O integrante de uma categoria, seja ela econômica, seja profissional, tem legitimidade para pleitear, em ação declaratória, o esclarecimento sobre o exato alcance de cláusula constante de instrumento coletivo. II - Se entende...
... feita por meio de dissídio individual, insurgindo-se contra a validade formal ou material, no todo ou em parte. III - No caso sob estudo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000791-89.2013.5.06.0011), 19-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. - Consoante vem, reiteradamente, decidindo este Colegiado, o PCCS da Compesa instituído pela RD-012/86 deve ser considerado inválido em face da ausência de requisitos de validade formal e material, tais como, a não formalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (formal) e a ausência de previsão alternada de promoçõ
... considerado inv á lido em face da aus ê ncia de requisitos de validade formal e material, tais como, a n ã o formaliza ç ã o junto ao Minist ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18140-84.1990.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES SEM ASSINATURA. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. A assinatura constitui requisito formal indispensável à validade do ato processual praticado mediante petição. A chancela do procurador na petição inicial visa não somente a revelar a autoria do ato, mas sobretudo a inseri-lo...
... PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES SEM ASSINATURA. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. A assinatura constitui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18140-84.1990.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES SEM ASSINATURA. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. A assinatura constitui requisito formal indispensável à validade do ato processual praticado mediante petição. A chancela do procurador na petição inicial visa não somente a revelar a autoria do ato, mas sobretudo a inseri-lo...
... PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES SEM ASSINATURA. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. A assinatura constitui ... -
Acórdão Nº 0021135-25.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO 12X36. Apesar da validade formal do regime 12x36, conforme dispõe a Súmula nº 117 deste Tribunal, a existência concomitante do regime 12x36 com outra modalidade de regime compensatório de horário como o banco de horas, ainda que este também esteja previsto nas normas coletivas, enseja a invalidade do regime compensatório.
... REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO 12X36. Apesar da validade formal do regime 12x36, conforme dispõe a Súmula nº 117 deste Tribunal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-705-39.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. 2.1. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto z vício formal", que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exig\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0133545-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO. REGULAMENTO. LEI EM SENTIDO FORMAL. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão recorrido analisou devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento, razão pela qual ausente violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudênci
... LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO. REGULAMENTO. LEI EM SENTIDO FORMAL. INEXISTÊNCIA ... 1. O acórdão recorrido analisou devidamente a ... ção em concurso público, em regulamento ou edital, carece de validade, pois é imprescindível a sua previsão em lei em sentido formal ... 4 ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUALCIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF.1. No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aosseguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigorda Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no...
- Acórdão nº 181633 de Primeira Turma, 15 de Junio de 2020
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Acórdão nº 173460 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONFLITO ARMADO. DELITOS DE AUTORIA COLETIVA. CONDUTAS ADEQUADAMENTE DESCRITAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27700-22.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. RMNR. CÁLCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESSUPOSTO FORMAL DE VALIDADE NÃO OBSERVADO. SÚMULA Nº 337 DO TST. A e. Turma não conheceu do recurso de revista do autor quanto ao cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime (RMNR), com fulcro na Súmula nº 333 do TST e no art.
... RMNR. CÁLCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESSUPOSTO FORMAL DE VALIDADE NÃO OBSERVADO. SÚMULA Nº 337 DO TST. A e. Turma não ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública ou a sociedade de economia mista registrar em documento formal sua disponibilização aos órgãos de controle, sempre que solicitado ... § 5º A pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148440-30.2007.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGIME JURÍDICO ÚNICO - TRANSMUDAÇÃO - LEI MUNICIPAL 269/01 - PUBLICAÇÃO E VALIDADE - ART. 1º DA LICC. O entendimento regional no sentido de haver necessidade de publicidade regular e formal das leis, a fim de alcançar validade e eficácia, coaduna-se com o art. 1º da LICC, que preconiza requisito formal para a validade e eficácia como sendo sua...
... ÚNICO - TRANSMUDAÇÃO - LEI MUNICIPAL 269/01 - PUBLICAÇÃO E VALIDADE - ART. 1º DA LICC. O entendimento regional no sentido de haver de de publicidade regular e formal" das leis, a fim de alcançar validade e eficácia, coaduna-se com o art. 1\xC2" ... -
Acórdão Nº 0020394-64.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-05-2021
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO 12x36. NULIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRABALHO INSALUBRE . Apesar da validade formal do regime 12x36, conforme dispõe a Súmula 117 deste Tribunal, a existência de trabalho extraordinário habitual além dos limites estabelecidos no próprio regime de compensação de horário, coadunado com o trabalho em atividade insalubre, é causa à sua invalidação.
... NULIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRABALHO INSALUBRE ... Apesar da validade formal do regime 12x36, conforme dispõe a Súmula 117 deste Tribunal, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-771/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Marzo de 2006
... para pleitear, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, de uma ou de algumas das condições de trabalho constantes ... violado, cabe-lhe discutir, por meio de dissídio individual, a validade, formal ou material, seja da assembléia-geral, seja das condições de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e ... ção digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... á, no documento de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de enquadramento do visto ... § 2º No ... ção de honorários no território brasileiro, sob requisição formal de missão diplomática estrangeira ou de organização internacional de ...
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Acordão do Terceira Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ANTIGO DE PLANO DESAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL.ABUSIVIDADE RECONHECIDA. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO PORARBITRAMENTO. TEMA 952.1. Segundo entendimento consolidado na Segunda Seção, ?no tocanteaos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planosde saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.65
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Acórdão nº AgRg no Ag 1257294 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, ...