validade passaporte
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte ... Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n ...
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Acórdão Nº 0305628-42.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
... IMPEDIMENTO DE EMBARQUE ... IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PASSAPORTE DO FILHO DOS RECORRENTES ... COM VALIDADE INFERIOR AO EXIGIDO NO DESTINO ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ção das certidões e de eventuais documentos com prazo de validade vencido a que se refere o art. 32 desta Lei ... Parágrafo único ... (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar ...
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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