validade passaporte

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  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, July 31, 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, July 31, 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, July 31, 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, July 31, 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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    ..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, July 31, 2013

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    ..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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    ..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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    ..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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    ..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
  • Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
    ..., certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente na ...XIII – passaporte;. XIV – carteiras de identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 29 de ...
  • Decisao Nº 0051239-30.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 09-09-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0051239-30.2020.8.05.0001 Processo nº 0051239-30.2020.8.05.0001 Recorrente(s): MARIANA SANTOS COSTA Recorrido(s): IBERIA- LINEAS AEREAS...

    ...ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR PASSAPORTE COM IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO. SENTENÇA ... no voo seria necessário a análise sobre o período de validade do documento.   Nesse sentido, entendo que a parte Recorrente deixou de ...
  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, July 31, 2013

    1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), "processo de permanência". Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência de documento de viagem válido, exigência veiculada no Decreto n. 86.715/81.2. O impetrante alega que quando deu entrada no pedido de visto de...

  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, July 31, 2013

    1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), "processo de permanência". Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência de documento de viagem válido, exigência veiculada no Decreto n. 86.715/81.2. O impetrante alega que quando deu entrada no pedido de visto de...

  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, July 31, 2013

    1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), "processo de permanência". Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência de documento de viagem válido, exigência veiculada no Decreto n. 86.715/81.2. O impetrante alega que quando deu entrada no pedido de visto de...

  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, July 31, 2013

    1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), "processo de permanência". Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência de documento de viagem válido, exigência veiculada no Decreto n. 86.715/81.2. O impetrante alega que quando deu entrada no pedido de visto de...

  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, July 31, 2013

    1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), "processo de permanência". Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência de documento de viagem válido, exigência veiculada no Decreto n. 86.715/81.2. O impetrante alega que quando deu entrada no pedido de visto de...

  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, July 31, 2013

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    1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), "processo de permanência". Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência de documento de viagem válido, exigência veiculada no Decreto n. 86.715/81.2. O impetrante alega que quando deu entrada no pedido de visto de...

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    1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), "processo de permanência". Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência de documento de viagem válido, exigência veiculada no Decreto n. 86.715/81.2. O impetrante alega que quando deu entrada no pedido de visto de...

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    1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), "processo de permanência". Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência de documento de viagem válido, exigência veiculada no Decreto n. 86.715/81.2. O impetrante alega que quando deu entrada no pedido de visto de...

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