valor aduaneiro da mercadoria
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A exclusão da despesa de capatazia no destino do conceito de valor aduaneiro: um alinhamento necessário do brasil às práticas dos parceiros da omc
... é a exclusão de apenas uma parte do custo total da capatazia, ou seja, os custos de capatazia incorridos no local de desembarque da mercadoria no destino, ou seja, o DTHC ... Cumpre também esclarecer que valoração aduaneira nada mais é do que a harmonização internacional da ...
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Decisão Monocrática nº 5036486-85.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2016
... , atravs de cauo estabelecida no valor aduaneiro da mercadoria ... Narra a impetrante, ...
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Decisões Monocráticas nº 1150354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... o poder regulamentar, incluindo no valor aduaneiro, e consequentemente na base de cálculo ... no Acordo GATT, após a chegada da mercadoria no aeroporto ou porto, em especial com capatazia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064543320204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806454-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Coatora concluísse o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, independentemente do ... valor das importações for incompatível com o capital ... -
Decisões Monocráticas nº 853481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
... tributos restrita ao sentido técnico de valor aduaneiro, neste não incluídos o ICMS e o valor ... , sustentando que o valor aduaneiro da mercadoria deveria ser resultado a partir do seu valor FOB ...
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Acórdão Nº 1468601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... PIS-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM FRETE E SEGURO ... mercadoria, base de cálculo do imposto de importação, do ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ão-automático prévio ao embarque da mercadoria no exterior e dependerá da anuência do Comando ... importados, ficando o desembaraço aduaneiro sujeito à satisfação desse requisito ... demais produtos controlados considerados de valor histórico somente serão autorizadas pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5000831-43.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... (THC – Terminal Handling Charge) no valor aduaneiro, base de cálculo dos tributos ... e despesas no valor aduaneiro da mercadoria (transporte e movimentação de cargas), imputa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5000966-93.2018.4.04.0000), 19-01-2018
... executada no destino não pode integrar o valor aduaneiro para fins de tributação do Imposto de ... se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, ...
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Decisão monocrática Nº 1378404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. CONDICIONAMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO AO ... , a prestação de garantia equivalente ao valor aduaneiro) configura condição legal para o ...
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Decisão Monocrática nº 5032870-68.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Julio de 2017
... a procedimento especial de controle aduaneiro, por suspeita de fraude quanto ao valor declarado ... equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da ...
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A não-cumulatividade tributária
... , na base de cálculo das exações, o valor de outros tributos. Essa prática, pouco comum ... é plurifásico e cumulativo, a mercadoria não exportada diretamente pelo seu produtor ... ão incidência única no desembaraço aduaneiro. Com isso, mercadorias advindas do estrangeiro ...
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Acórdão, Processo nº 5004513-92.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-03-2019
... o Fisco condicione a liberação da mercadoria retida, pendente do cumprimento de exigência ... Aduaneiro: Art. 51 - Concluída a conferência aduaneira, em exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do ...
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Súmula 161 do Carf contraria entendimento do Judiciário sobre aplicação de multa
Opinião: nova súmula do Carf contraria entendimento do Judiciário
... ção (DI), da classificação da mercadoria" na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si s\xC3" ... , e a imposição de multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria importada, em casos de ... -
Decisão Monocrática nº 5013835-64.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2013
... de outros valores na base de clculo alm do valor aduaneiro da mercadoria), a pretexto de que tal ...
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Decisão monocrática Nº 1306820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... SERVIÇOS DE CAPATAZIA. COMPOSIÇÃO DO VALOR" ADUANEIRO. LEGALIDADE ... A Primeira Se\xC3" ... , pois ocorrem após a chegada da mercadoria ao local de importação; (iv) a IN 327/2003, ao ...
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Acórdão nº 3403-002.324 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Julio de 2013
... PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao ...
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Decisão Monocrática nº 5009582-91.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017
... nº 15165.721935/2014-21, exigindo o valor de R$ 101.149.764,55, referente a apuração de ... , em virtude da não inclusão, no valor aduaneiro, dos valores relativos a descarga e manuseio ... ção e controle do valor aduaneiro da mercadoria importada?, especialmente quanto à ...
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Decisão Monocrática nº 5009582-91.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017
... nº 15165.721935/2014-21, exigindo o valor de R$ 101.149.764,55, referente a apuração de ... , em virtude da não inclusão, no valor aduaneiro, dos valores relativos a descarga e manuseio ... ção e controle do valor aduaneiro da mercadoria importada?, especialmente quanto à ...
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Decisão Monocrática nº 5009582-91.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017
... nº 15165.721935/2014-21, exigindo o valor de R$ 101.149.764,55, referente a apuração de ... , em virtude da não inclusão, no valor aduaneiro, dos valores relativos a descarga e manuseio ... ção e controle do valor aduaneiro da mercadoria importada?, especialmente quanto à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08193776220184058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0819377-62.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: UNIQUE BRAZIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda...
... aduaneiro, com a consequente fiscalização e posterior ... nos percentuais mínimos incidentes sobre o valor atualizado da causa, que é de R$ 242.218,56, nos ... aduaneiro, com a liberação da mercadoria, inclusive com a exportação já realizada, ... -
Decisão Monocrática nº 5003621-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 2017
... mercadoria; ... - pelo seu despachante aduaneiro, apresentou ... da mercadoria, acrescida da multa de 10% do valor aduaneiro declarado, se mostra gravosa; ... - o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109964720204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0810996-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIRADAS EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE...
... Aduaneiro (PECA) e anulação do Auto de Infração nº ... na Declaração de Importação com a mercadoria de fato importada, sem prejuízo de outros ... que a agravante depositou judicialmente o valor" integral, não havendo, portanto, qualquer preju\xC3" ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro; ... II - Imposto de Importação; ... III - ... 4o cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo ... ção, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na ...
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Acórdão Nº 1427901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... Importação. Desembaraço aduaneiro ... Retenção da mercadoria até o recolhimento ... multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, ... 4 ...