valor aduaneiro da mercadoria
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5017119-53.2018.4.04.7001),13-02-2020
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 703 DO DECRETO Nº 6.759/2009. NÃO COMPROVADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DOCUMENTAL, MÁ-FÉ OU FALSIFICAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBVALORAÇÃO E NÃO DE SUBFATURAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pena aplicada pelo Fisco em razão da ausência de correspondência entre o valor constante na declaração que acompanhava o produto e o comprovante de pagamento da mercadoria importada. O...
... , com a devida disponibilização da mercadoria em perfeito estado de funcionamento pelos ... o pagamento do imposto de importação, no valor de R$ 431.27" ... Sucessivamente, requer "a ... no serviço público do desembaraço aduaneiro, nem abuso de direito, nem desvio de finalidade ... -
Acórdão, Processo nº 5006746-80.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... aplicação da pena de perdimento à mercadoria transportada sem registro em manifesto de carga ... fins de aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro dos bens, em razão da conversão da ...
-
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... do destinatário jurídico da mercadoria ... importada. 4. Importação por conta ... baixo valor atribuído à causa”. (DJe 25.2.2021) ... O ... aduaneiro, e que são imprestáveis para a definição do ... -
Decisão da Presidência nº 855208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2016
... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das ... , sustentando que o valor aduaneiro da mercadoria deveria ser resultado a partir do seu valor FOB ...
-
nº 2007.01.00.046281-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA MEDIANTE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO NO VALOR DAS MULTAS PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI N. 11.488/2007 -- A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA É POSSÍVEL COM OFERECIMENTO DE GARANTIA CALCULADA NOS TERMOS DO ART. 7º DA IN/SRF N. 228/2002. 1. A internação de mercadoria apreendida em procedimento...
Assunto: Desembaraço Aduaneiro - Importações - Intervenção no Domínio ... binóculos, coroa para festas e lousas), no valor de R$28.451,32 (f. 23-32), retidos pelo Fisco, ... A agravante alega que a liberação da mercadoria apreendida mediante caução é possível, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060931620204058100), 25-01-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Tutela cautelar antecedente. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Reclassificação Fiscal. RE 1090591/SC [Tema 1.042]. Julgamento dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a ilegalidade do ato fiscal que condicionou a continuidade do despacho aduaneiro ao pagamento das diferenças de tributo e da multa imposta...
... de dar continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela empresa, ... ção do desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto da declaração de importação nº ... advocatícios no percentual de 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052054720204058100), 25-01-2022
Ementa Ementa Constitucional e Tributário. Tutela cautelar antecedente. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Reclassificação Fiscal. RE 1090591/SC [Tema 1.042]. Julgamento dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a ilegalidade do ato fiscal que condicionou a continuidade do despacho aduaneiro ao pagamento das diferenças de tributo e da multa...
... de dar continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela empresa, ... ção do desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto da declaração de importação n ... percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, ... - Decisão Monocrática nº 5036486-85.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2016
-
Decisões Monocráticas nº 1150354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... o poder regulamentar, incluindo no valor aduaneiro, e consequentemente na base de cálculo ... no Acordo GATT, após a chegada da mercadoria no aeroporto ou porto, em especial com capatazia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064543320204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806454-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Coatora concluísse o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, independentemente do ... valor das importações for incompatível com o capital ... -
Decisões Monocráticas nº 853481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
... tributos restrita ao sentido técnico de valor aduaneiro, neste não incluídos o ICMS e o valor ... , sustentando que o valor aduaneiro da mercadoria deveria ser resultado a partir do seu valor FOB ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ão-automático prévio ao embarque da mercadoria no exterior e dependerá da anuência do Comando ... importados, ficando o desembaraço aduaneiro sujeito à satisfação desse requisito ... demais produtos controlados considerados de valor histórico somente serão autorizadas pelo ...
-
Acórdão, Processo nº 5000831-43.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... (THC – Terminal Handling Charge) no valor aduaneiro, base de cálculo dos tributos ... e despesas no valor aduaneiro da mercadoria (transporte e movimentação de cargas), imputa ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5000966-93.2018.4.04.0000), 19-01-2018
... executada no destino não pode integrar o valor aduaneiro para fins de tributação do Imposto de ... se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, ...
-
Decisão Monocrática nº 5032870-68.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Julio de 2017
... a procedimento especial de controle aduaneiro, por suspeita de fraude quanto ao valor declarado ... equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da ...
-
A não-cumulatividade tributária
... , na base de cálculo das exações, o valor de outros tributos. Essa prática, pouco comum ... é plurifásico e cumulativo, a mercadoria não exportada diretamente pelo seu produtor ... ão incidência única no desembaraço aduaneiro. Com isso, mercadorias advindas do estrangeiro ...
-
Acórdão, Processo nº 5004513-92.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-03-2019
... o Fisco condicione a liberação da mercadoria retida, pendente do cumprimento de exigência ... Aduaneiro: Art. 51 - Concluída a conferência aduaneira, em exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do ...
-
PIS/COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços
... remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada (art. 5º, I e parágrafo único da ... sobre a importação de serviços é o valor efetivamente pago ao prestador estrangeiro, ... determina a Constituição,1009o valor aduaneiro. Este é definido pelo Regulamento Aduaneiro, ...
-
Súmula 161 do Carf contraria entendimento do Judiciário sobre aplicação de multa
Opinião: nova súmula do Carf contraria entendimento do Judiciário
... ção (DI), da classificação da mercadoria" na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si s\xC3" ... , e a imposição de multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria importada, em casos de ... - Decisão Monocrática nº 5013835-64.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2013
-
Decisão monocrática Nº 1306820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... SERVIÇOS DE CAPATAZIA. COMPOSIÇÃO DO VALOR" ADUANEIRO. LEGALIDADE ... A Primeira Se\xC3" ... , pois ocorrem após a chegada da mercadoria ao local de importação; (iv) a IN 327/2003, ao ...
- Acórdão nº 3403-002.324 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Julio de 2013
-
Decisão Monocrática nº 5009582-91.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017
... nº 15165.721935/2014-21, exigindo o valor de R$ 101.149.764,55, referente a apuração de ... , em virtude da não inclusão, no valor aduaneiro, dos valores relativos a descarga e manuseio ... ção e controle do valor aduaneiro da mercadoria importada?, especialmente quanto à ...
-
Decisão Monocrática nº 5009582-91.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017
... nº 15165.721935/2014-21, exigindo o valor de R$ 101.149.764,55, referente a apuração de ... , em virtude da não inclusão, no valor aduaneiro, dos valores relativos a descarga e manuseio ... ção e controle do valor aduaneiro da mercadoria importada?, especialmente quanto à ...
-
Decisão Monocrática nº 5009582-91.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017
... nº 15165.721935/2014-21, exigindo o valor de R$ 101.149.764,55, referente a apuração de ... , em virtude da não inclusão, no valor aduaneiro, dos valores relativos a descarga e manuseio ... ção e controle do valor aduaneiro da mercadoria importada?, especialmente quanto à ...