valor de alçada justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-66.2008.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. O Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho que dispõe que a inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora, acrescido do adicional de 50%. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional,
... , § 2º, da CLT, porque ela era gerente comercial, possuía um certo valor de alçada, bem como assinava documentos sozinha ou em conjunto. O exame ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ... e) transao ou reduo do valor de crditos em negociao; ... VIII - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Junio de 1999
Agravo de instrumento em Recurso de Revista. Alçada exclusiva. São ações de Alçada Exclusiva as que não superam o dobro do valor do salário mínimo e não permitem qualque recurso, salvo se houver violação a preceitos constitucionais. Fixa-se a alçada pelo valor dada à causa à época do ajuizamento, nos termos do Enunciado 71 do TST. Incidência do Enunciado 356 desta Corte. Agravo a que se nega...
... 3ª Turma MS/lia Agravo de instrumento em Recurso de Revista. Alçada exclusiva. São ações de Alçada Exclusiva as que não superam o dobro o valor" do salário mínimo e não permitem qualque recurso, salvo se houver viola\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-352300-38.2005.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... SDI-2) ... GMCB/jvf REMESSA DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. TA DE ALÇADA. SÚMULA Nº 303. NÃO CONHECIMENTO ... 1 ... ção da competência executória da Justiça do Trabalho em virtude do advento da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-64.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... colimado, pois os dois primeiros são oriundos dos Tribunais de Alçada de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, respectivamente, e o terceiro do ... NÃO PROVIMENTO ... 1. Para se constatar eventual excesso no valor fixado, imprescindível seria o reexame de fatos e provas, pois somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-81/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2000
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Cgm/rc ... 1. ALÇADA EXCLUSIVA DA JUNTA (VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ... era de alçada exclusiva da Junta, pois o valor atribuído à causa pelo reclamante, ou seja, Cr$ ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Na Justiça" do Trabalho a condenação em honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112140-49.2006.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. 1. A realização de nova perícia é faculdade do julgador, quando se verifica não haver subsídios suficientes para o esclarecimento da matéria, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil. 2. Consignado na decisão recorrida que se concedeu oportunidade às partes para se manifestarem sobre o laudo, que não foram apresentados...
... Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Alçada de São Paulo e do Tribunal Regional Federal ... DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, ... da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita- ... (artigo 790-B da Consolidação das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2001
... 3ª Turma JCEM/mbb Agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. ALÇADA. ENUNCIADO nº 356 do TST. Alçada recursal. Vinculação ao ... Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário-mínimo" (E.356/TST). Não se viabiliza o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94800-65.2008.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamante. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de ser trintenária a prescrição da pretensão
... prova oral foi no sentido de que o reclamante possuía um irrisório valor de alçada; e que ele não participava do comitê de crédito, apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-33.2004.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... da Súmula nº 376 do TST, que dispõe: "O valor das horas extras habitualmente prestadas integra ... que oriundos do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA. Aresto inespecífico, violação não configurada. Incidência do Enunciado nº 296/TST. Recurso de Revista não conhecido. \ às
... CARP/lt/ps/su RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA. Aresto inespecífico, violação não configurada. Incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-32800-78.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-25000-96.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1500-98.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80140-27.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... AÇÃO MONITÓRIA. ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS ... processo oriundo da nova competência da Justiça do Trabalho. 3 - Agravo de instrumento a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-422/2001-002-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho, entendeu devidamente caracterizado o dano moral, mantendo a indenização estabelecida na sentença. A natureza fático-probatória da controvérsia encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO PARA O CÁLCULO No que concerne ao valor fixado à...
... VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO PARA O CÁLCULO ... são oriundos de Tribunais de Justiça e ... Alçada, o que não atende à dicção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1059/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Agosto de 2004
ALÇADA - O parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 5584/70, não foi revogado pela Constituição de 1988 e veda o recurso na Justiça do Trabalho, nos dissídios em que o valor fixado à causa não exceder a duas vezes o salário mínimo, ressalvado, expressamente, as causas que versarem sobre matéria constitucional. Conforme consignado pelo Regional, a questão diz respeito à matéria constitucional, e...
... (3ª TURMA) ... CARP/rs/fd ... ALÇADA - O parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº ... ção de 1988 e veda o recurso na Justiça do Trabalho, nos dissídios em que o valor fixado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2000
... A C Ó R D Ã O 1ª Turma RLL/Mag/rc DISSÍDIO DE ALÇADA EXCLUSIVA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. O dissídio instaurado no processo de conhecimento é de alçada exclusiva da Junta, pois o valor atribuído à causa pelo reclamante, ou seja, R$ 200,00 (duzentos reais), ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2007
... III - Recurso não conhecido. REMESSA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - A totalidade dos pedidos era de R$ 11.060,72, valor inferior à alçada fixada no § 2º do art. 475 do CPC. Portanto, a decisão está em ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-36300-55.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-131500-74.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-139400-11.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
I) REMESSA DE OFÍCIO - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, -a-, DO TST. Verifica-se, -in casu-, que o Relator da ação rescisória no 3º Regional fixou o valor da causa em R$ 851,75, que efetivamente é inferior a 60 salários mínimos, à época do ajuizamento da presente ação rescisória, em 01/10/09, razão pela qual não merece conhecimento a remessa oficial, por falta de alçada, nos termos...
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-120200-18.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... REMESSA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO ... era de R$ 11.060,72, valor inferior à alçada fixada no § 2º do art. 475 do CPC. Portanto, a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação aos honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-164/2005-104-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... REMESSA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO ... era de R$ 11.060,72, valor inferior à alçada fixada no § 2º do art. 475 do CPC. Portanto, a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação aos honorários ...