valor de alçada justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-19700-56.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, -A-, DO TST ... -in casu-, que o Estado atribuiu à causa o valor de R$ 3.063,47, que efetivamente é inferior a 60 ... - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-422-18.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Embargos de declaração opostos em face de decisão que não conheceu do reexame necessário, por falta de alçada, e negou provimento ao recurso ordinário do autor, para manter os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Conforme constou na decisão embargada, a condenação no pagamento de...
... de decisão que não conheceu do reexame necessário, por falta de alçada, e negou provimento ao recurso ordinário do autor, para manter os rios advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Conforme constou na decisão embargada, a condenação no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1566-85.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - VALOR DA ALÇADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... - NÃO CONHECIMENTO - VALOR DA ALÇADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19500-19.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... PENSÃO MENSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Na ... o cálculo de vários institutos, como: o valor de fixação de alçada, o salário do empregado para efeitos de condenação do empregador, a ...
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Acordão nº 0001001-69.2010.5.04.0701 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
... 57, por considerar que o valor da causa é inferior ao de alçada, deixou de ... ência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº ...
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Acordão nº 01342-2007-571-04-00-8 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
... ência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº ... sobre se persiste ainda a denominada alçada no processo do trabalho, tendo em conta a ... a ação monitória proposta, dado o valor dado à causa ... Embora seja da competência da ...
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Acordão nº 01162-2007-571-04-00-6 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
... ência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº ... sobre se persiste ainda a denominada alçada no processo do trabalho, tendo em conta a ... a ação monitória proposta, dado o valor dado à causa ... Embora seja da competência da ...
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Acordão nº 00053-2008-571-04-00-2 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2009
... ência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº ... sobre se persiste ainda a denominada alçada no processo do trabalho, tendo em conta a ... a ação monitória proposta, dado o valor dado à causa ... Embora seja da competência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-5700-46.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... OFÍCIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, "A", DO TST - ... casu", que o Município atribuiu à causa o valor de R$ 4.000,00, que efetivamente é inferior a 60 ... a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negou provimento ao ...
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Acordão nº 00509-2008-741-04-01-1 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Octubre de 2009
... É o relatório ... ISTO POSTO: ... VALOR DE ALÇADA ... Da sentença que extinguiu a ... justiça, duplo grau de jurisdição e ampla defesa ...
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Acordão nº 01165-2007-571-04-00-0 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 2009
... Justiça, duplo grau de jurisdição e ampla defesa ...
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Acordão nº 00885-2007-103-04-00-7 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 2009
... justiça, duplo grau de jurisdição e ampla defesa ...
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Acordão nº 00684-2007-571-04-00-0 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Junio de 2009
... justiça, duplo grau de jurisdição e ampla defesa ...
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Acordão nº 00711-2007-721-04-01-8 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Junio de 2009
... justiça, duplo grau de jurisdição e ampla defesa ...
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Acordão nº 00831-2007-571-04-00-2 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Junio de 2009
... justiça, duplo grau de jurisdição e ampla defesa ...
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Acordão nº 01081-2007-721-04-01-9 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Junio de 2009
... justiça, duplo grau de jurisdição e ampla defesa ...
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Acordão nº 01228-2007-721-04-01-0 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Junio de 2009
... justiça, duplo grau de jurisdição e ampla defesa ...
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Acordão nº 00230-2008-103-04-00-0 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Junio de 2009
... justiça, duplo grau de jurisdição e ampla defesa ...
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Acordão nº 01087-2007-721-04-01-6 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Junio de 2009
... justiça, duplo grau de jurisdição e ampla defesa ...
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Acordão nº 00608-2007-103-04-00-4 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Noviembre de 2009
... justiça, duplo grau de jurisdição e ampla defesa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-641-17.2011.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE ALÇADA - CAUSA QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DECISÃO IRRECORRÍVEL. No caso dos autos, a Corte regional assentou ser incabível recurso ordinário quando o valor da causa é inferior ao dobro do salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da ação e a lide não versar sobre matéria constitucional, porquanto a autora postulara na
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - PROCESSO DE ALÇADA - CAUSA QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DECISÃO ... a Corte regional assentou ser incabível recurso ordinário quando o valor da causa é inferior ao dobro do salário-mínimo vigente na data do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-14586-54.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... O Município, autor da rescisória, atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que é inferior à alçada estipulada ...
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Acordão nº 00604-2007-461-04-00-1 (AI) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Recursos no âmbito da Justiça do Trabalho que seguem as regras da CLT e da legislação trabalhista esparsa, consoante determinação contida no artigo 2º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Agravo a que se nega provimento.
... ordinário interposto, por limitação de alçada, agrava a autora ... Pede seja destrancado e eciado o recurso, afirmando que o valor" de alçada trabalhista não é aplicável às aç\xC3" ... que se diga que o valor de alçada na Justiça Comum (antiga detentora da competência para o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma GMHSP/me RECURSO DE REVISTA. VALOR DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 356/TST. Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-864-69.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. SONEGAÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DEVIDO COMO HORAS EXTRAS. PARÂMETRO. A sonegação do intervalo mínimo legal para repouso e alimentação ao empregado, ainda que ocorra somente em parte, implica o pagamento de todo esse período mínimo previsto legalmente como hora extra ficta, ou seja, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o...
... extra ficta, ou seja, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e consectários legais (para ... Matéria que se ressente de prequestionamento, uma vez que não alçada à discussão em sede regional. Óbice da Súmula nº 297 do TST ... Não ...