valor de alçada justiça do trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 11322-68.2018.5.03.0069)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o...
... VALORES INDICADOS PARA FINS DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA ... -se no sentido de que a parte, ao atribuir valor ... individualizado aos pleitos, ainda ... 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI ... -
Acórdão Nº 0020097-02.2021.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Acórdão Nº 0020806-20.2019.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-12-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1003-78.2020.5.12.0050)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... VALORES MERAMENTE DE ALÇADA ... Constatado possível equívoco na ... que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações ... ), utilizado por analogia a esta justiça especializada, autoriza a ... parte ... -
Acórdão Nº 0020470-66.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-06-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Acórdão Nº 0020920-29.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-11-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Acórdão Nº 0020421-96.2020.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Acórdão Nº 0020085-38.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-07-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Acórdão Nº 0020301-90.2019.5.04.0801 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO RECEBIDO. VALOR DE ALÇADA DA VARA . O recurso ordinário pode ser interposto quando há decisão de mérito terminativa do feito. Contudo, na forma do artigo 2º, §§ 3 e 4, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios de alçada, quando o valor fixado para a causa não excedere dois salários mínimos na data da propositura da ação.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... RECURSO ORDINÁRIO NÃO RECEBIDO. VALOR DE ALÇADA DA VARA. O recurso ordinário pode ser ... -
Acórdão Nº 0020632-32.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-11-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... que fixam a competência em razão do valor da causa e do território são afetas aos ... ões denegatórias de recursos de sua alçada; c) impor multas e demais penalidades relativas ...
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Acórdão Nº 0020114-63.2020.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Acórdão Nº 0020747-77.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-11-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Acórdão Nº 0021024-18.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-10-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Acórdão Nº 0020782-51.2020.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-12-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Acórdão Nº 0020008-40.2021.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Acórdão Nº 0020668-40.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-08-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Acórdão Nº 0020673-90.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Acórdão Nº 0020137-35.2021.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Acórdão Nº 0022355-67.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Acórdão Nº 0021890-24.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Acórdão Nº 0020660-10.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Acórdão Nº 0020542-52.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... § 1 o Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000329-39.2020.5.02.0090)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1 º, DA
... certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de ... direito fundamental de acesso à Justiça. Frente a ocasiões que impossibilitem à parte a ... ária para a definição do valor de alçada ... do processo, possuindo, portanto, ...