comunicação telegráfica radioelétrica ou telefônica

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EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA E RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ARTS. 180, CAPUT, E 151, § 1º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ACUSADO QUE RECEBEU VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO E POSSUÍA RADIOCOMUNICADOR PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA (ARTIGO 151, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO CUJA ANÁLISE INCUMBE AO JUÍZO DA ORIGEM. "A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DO APENADO DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO, QUANDO DA APURAÇÃO DAS...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Iniciação e formação do advogado criminalista

• Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Manual de direito penal

• Iniciação e formação do advogado criminalista

• Direito Penal do Trabalho

• Direito Penal - Parte Especial. Crimes contra a Pessoa

• Manual de Direito Penal

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃOTELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.CORRUPÇÃO DE MENORES. OPERAÇÃO "VELHO CHICO". CUMPRIMENTO DE MANDADODE BUSCA E APREENSÃO DURANTE A NOITE. IRREGULARIDADES NO MANDADO.NULIDADES

• Execução penal

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA E ESTELIONATO. PLEITO DE ADMISSÃO POR CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI (ART. 621, I, DO CPP), POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. ALEGADA "NEGATIVA JURISDICIONAL", PELA NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA APRESENTADA, DE "FLAGRANTE PREPARADO". INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. TESE DEFENSIVA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ENVOLVENDO ADOLESCENTE E COM CONEXÃO COM OUTRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INDEPENDENTE (ART. 2º, §§2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADOS QUE INTEGRAVAM A FAÇÃO "PGC". CAUSAS DE AUMENTO DE PENA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NA DECISÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. ART. 1.025 DO CPC/15. ACÓRDÃO...