valor de alçada justiça do trabalho

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 E ART. 41 DA LEI Nº 8.213/91. INCOMPATIBILIDADE. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece o procedimento para a apuração do salário-de-benefício dispondo que, para aqueles de caráter continuado, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, hipótese dos autos, seu valor é o...

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 E ART. 41 DA LEI Nº 8.213/91. INCOMPATIBILIDADE. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece o procedimento para a apuração do salário-de-benefício dispondo que, para aqueles de caráter continuado, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, hipótese dos autos, seu valor é o...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, decisão contrária à Fazenda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

REMESSA -EX OFFICIO- EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa ex officio de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELO STJ. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Extrai-se da decisão regional que a demanda foi, primeiramente, proposta na Justiça do Trabalho, e que o Juízo de 1º grau, naquela oportunidade, declarando-se absolutamente incompetente, remeteu os autos à Justiça Estadual....

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. LER/DORT. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECLAMANTE COMO DIGITADORA E DATILOGRAFA. CULPA DA RECLAMADA. O Tribunal a quo destacou que -o trabalho técnico foi preciso e não deixou, portanto, nenhuma dúvida sobre a existência de doença com nexo causal no trabalho-, que -o Laudo de...

I) REMESSA DE OFÍCIO - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, -a-, DO TST. Verifica-se, -in casu-, que o Estado atribuiu à causa o valor de R$ 7.775,83, que efetivamente é inferior a 60 salários mínimos, à época do ajuizamento da presente ação rescisória, em 24/07/09, razão pela qual não merece conhecimento a remessa oficial, por falta de alçada, nos termos do item I da letra -a- da Súmula

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO. ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

I) REMESSA DE OFÍCIO - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, "A", DO TST. Verifica-se, "in casu", que a União atribuiu à causa o valor de R$ 1.130,37, que efetivamente é inferior a 60 salários mínimos, à época do ajuizamento da presente ação rescisória, em 27/03/09, razão pela qual não merece conhecimento a remessa oficial, por falta de alçada, nos termos do item I, "a", da Súmula 303 do...

I) REMESSA DE OFÍCIO - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, "A", DO TST. Verifica-se, "in casu", que a União atribuiu à causa o valor de R$ 7.173,83, que efetivamente é inferior a 60 salários mínimos à época do ajuizamento da presente ação rescisória, em 05/12/08, razão pela qual não merece conhecimento a remessa oficial, por falta de alçada, nos termos do item I, "a", da Súmula 303 do...

I) REMESSA DE OFÍCIO - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, -a-, DO TST. Verifica-se, -in casu-, que o Estado atribuiu à causa o valor de R$ 3.484,39, que efetivamente é inferior a 60 salários mínimos, à época do ajuizamento da presente ação rescisória, em 22/05/09, razão pela qual não merece conhecimento a remessa oficial, por falta de alçada, nos termos do item I, -a-, da Súmula 303 do

I) REMESSA DE OFÍCIO - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, -A-, DO TST. Verifica-se, -in casu-, que o Estado atribuiu à causa o valor de R$ 8.398,08, que efetivamente é inferior a 60 salários mínimos, à época do ajuizamento da presente ação rescisória, em 08/09/09, razão pela qual não merece conhecimento a remessa oficial, por falta de alçada, nos termos do item I da letra -a- da Súmula

I) REMESSA DE OFÍCIO - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, -A-, DO TST. Verifica-se, -in casu-, que o Estado atribuiu à causa o valor de R$ 16.457,14, que efetivamente é inferior a 60 salários mínimos, à época do ajuizamento da presente ação rescisória, em 24/08/09, razão pela qual não merece conhecimento a remessa oficial, por falta de alçada, nos termos do item I da letra -a- da...

I) REMESSA DE OFÍCIO - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, "A", DO TST. Verifica-se, "in casu", que a União atribuiu à causa o valor de R$ 9.094,22, que efetivamente é inferior a 60 salários mínimos, à época do ajuizamento da presente ação rescisória, em 21/01/09, razão pela qual não merece conhecimento a remessa oficial, por falta de alçada, nos termos do item I, "a", da Súmula 303 do...

I) REMESSA DE OFÍCIO - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, -A-, DO TST. Verifica-se, -in casu-, que o Estado atribuiu à causa o valor de R$ 3.063,47, que efetivamente é inferior a 60 salários mínimos, à época do ajuizamento da presente ação rescisória, em 01/07/09, razão pela qual não merece conhecimento a remessa oficial, por falta de alçada, nos termos do item I, da letra -a-, da...