valor do itbi
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STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel
BRASILIA - Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ITBI, imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio. Não...
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Stj decide que itbi deve ter base no valor do imóvel
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ITBI, imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio. Não deve ser u...
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Acordao N° 1378587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizado especial da fazenda. Direito tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Fato gerador. Compra de imóvel. Arrematação. Leilão. Jurisprudência. Possibilidade. Lei distrital n. 3. 830/2006. Entendimento do stf e stj. Repetição de indébito. Indevida. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de conhecimento, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que
...DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). FATO GERADOR. COMPRA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. LEILÃO. ...civis. 6. A jurisprudência deste Tribunal entende que o valor do ITBI deve ser calculado sobre o valor da. arrematação. Ou seja, que ... -
Acórdão Nº 5001775-04.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DA SOCIEDADE PARA SÓCIO RETIRANTE COMO PAGAMENTO DAS COTAS SOCIAIS. FISCO QUE INICIALMENTE CONSIDEROU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988. POSTERIOR REVISÃO DO LANÇAMENTO. ART. 149 DO CTN. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO
..., de 20/06/2016), e a inexigibilidade dos débitos tributários de ITBI" referentes ao exercício de 2011 do embargante, julgando extinta a Execuç\xC3"...valor da execução atualizado (Evento 22, em 1º grau). Afirma, o ente público ... -
Acórdão Nº 0314042-89.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ORDEM DENEGADA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS À PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR QUE EXCEDER AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO SUCINTO MAS SUFICIENTE À CONCLUSÃO ALCANÇADA.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE HAVER BITRIBUTAÇÃO
...No mérito, afirma que o lançamento do ITBI deu-se sobre a diferença entre o valor atribuído aos imóveis - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.098664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO.- Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a imunidade tributária...
...ão de que a autoridade coatora se abstenha de promover a cobrança de ITBI sobre a transferência de bens imóveis incorporados ao patrimônio da ... Contudo, verifica-se que, no caso em análise, o valor dos bens imóveis supera o montante a ser integralizado do capital social ... -
Acórdão nº 1.0000.22.098664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO.- Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a imunidade tributária...
...ão de que a autoridade coatora se abstenha de promover a cobrança de ITBI sobre a transferência de bens imóveis incorporados ao patrimônio da ... Contudo, verifica-se que, no caso em análise, o valor dos bens imóveis supera o montante a ser integralizado do capital social ... -
Acórdão nº 2015/0195617-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR REAL DA VENDA DO IMÓVEL OU DE MERCADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECEDENTES. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que n&#x
...ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR REAL DA VENDA DO IMÓVEL OU . ... -
Modelos
... 7.4) O valor atribuído pela prefeitura para este imóvel é de R$ (valor). . VIII – ... Atestar o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). VI - Fundamento legal: Código Civil, art. 1.418 e Lei nº 6.015/1973, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.069459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE DO ART. 156, §2º, I, CRF/88 - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMPOSIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, PELO ADMINISTRADO, DO VALOR DIMINUTO DECLARADO PELO SÓCIO PARA O DESIDERATO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - TESE FIXADA NO PRECEDENTE VINCULANTE RE 796376 (TEMA 79
... administrativo de declaração de imunidade tributária quanto ao ITBI em operação de transferência de bens imóveis da pessoa natural para a .../88 afeta a transmissão do imóvel como um todo, sem limitação ao valor da operação de integralização de capital", entendimento esse que "não ... -
Acórdão nº 2014/0172534-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. CISÃO. OBJETO. MERCADO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO IPTU. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter provimento que impeça à autoridade fiscal lançar o ITBI "com ado&#x
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO . ... -
Acórdão nº 2015/0225145-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ALIENADO JUDICIALMENTE. VALOR VENAL CORRESPONDENTE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO ITBI. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi...
...TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ALIENADO JUDICIALMENTE. VALOR VENAL . IO . PARA CÁLCULO DO ITBI". PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, nas hip\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0003807-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. . BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO . ...valor venal, . ... -
Acórdãos nº 0004871-52.2005.8.26.0405 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - Ação ordinária - ITBI. 1) Pretendida utilização do valor da transação como base de cálculo do tributo - Impossibilidade - O Poder Público não está jungido a aceitar as declarações firmadas pelas partes - Prova pericial que apontou valor venal superior àquele indicado pela autora - Inteligência do art. 38 do CTN. 2) Nulidade do laudo pericial afastada - Observância dos critérios...
... EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - Ação ordinária - ITBI. 1) Pretendida utilização do valor da transação como ... -
Acórdão nº 0010692-05.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – BASE DE CÁLCULO – VALOR DE MERCADO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – ORDEM DENEGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A imunidade em relação
...VALOR DE MERCADO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – ILEGALIDADE .... A imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ... -
Imunidade do ITBI não alcança valor que excede capital integralizado, diz STF
Imunidade do ITBI não alcança o que excede capital integralizado
A imunidade em relação ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Do contrá... -
Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel, entende TJ-DF
Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel
O cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ter como base o valor da venda do imóvel e não tabela própria. Com esse entendimento, a juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o DF a ... -
Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do IPTU, diz juiz
Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do IPTU
Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a observância do valor venal do IPTU para efeitos de cálculo do ITBI sobre ... -
Acórdão Nº 5001292-06.2021.8.24.0017 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. HOLDING FAMILIAR. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI N. 9.249/1995.VALOR HISTÓRICO DOS BENS IMÓVEIS CONSTANTES EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O DISPOSITIVO LEGAL PARA O FIM QUE PROPÕE A PARTE IMPETRANTE. LEI QUE VERSA SOBRE IMPOSTO DE RENDA E...
... do sócio à esfera patrimonial da pessoa jurídica, cujo valor tem como lastro o histórico da Declaração Anual de Imposto de Renda de ... Social devidamente registrado, comprovante de recolhimento de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) ou, como se dá in casu e se ... -
STJ vai definir possibilidade de uso de valor de referência no cálculo do ITBI
STJ vai definir possibilidade de uso de valor de referência no ITBI
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma tese sobre a base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI). O tema foi indicado como representativo de controvérsia e afetado ao sistema dos recursos repetitivo... -
Acórdão nº 2014/0231034-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. TRIBUTAÇÃO COM BASE EM VALOR DIFERENTE DO UTILIZADO PARA COBRANÇA DO IPTU. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I
...PARA . DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. . ASE EM VALOR DIFERENTE . ... -
Acórdão Nº 0303981-98.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
APELAÇÃO.TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.ASSERÇÃO IMPROFÍCUA.MAGISTRADO QUE POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE É
... juízo com "Ação de Repetição de Indébito c/c Restituição do Valor Igual Ao Dobro do Que Pagou em Excesso" em face do Município de São ... Sobre a Transmissão, Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) foi surpreendido com a utilização do valor do empréstimo na base de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1386560 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. APURADO CONCRETAMENTE EM HASTA PÚBLICA. 1. Não ocorreu violação aos. 458 e 535 do CPC, pois a matéria fora decidida nos exatos termos postos pela lide, de forma suficientemente fundamentada, ainda que o entendimento final tenha sido firmado de forma contrária à...
...VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. APURADO CONCRETAMENTE EM HASTA ... -
Acordao N° 1436193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Embargos de declaração. Ação de repetição de indébito. Base de cálculo do itbi. Afetação de recurso repetitivo. Ordem de sobrestamento. Omissão. Existência. Tema 1. 113. Tese firmada. Reexame. 1. Há omissão no julgamento da apelação que se deu quando já manifestada ordem de sobrestamento do julgamento sobre o tema, em afetação de recurso repetitivo. 2. De acordo com o artigo 1. 039 do código de...
...AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. DO ITBI". AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. ORDEM DE SOBRESTAMENTO. OMISSÃO. EXIST\xC3"...cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando. ... -
Acordao N° 1350425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Base de cálculo de itbi. Valor venal do imóvel. Avaliação de ofício. Possibilidade. Ilegalidade. Não comprovada. Valor desatualizado. Justificativa plausível. 1. O imposto de transmissão de bens imóveis - itbi, tem por fato gerador a transferência da propriedade do imóvel e como base de cálculo, conforme estabelecem os artigos 38 do ctn e 5º da lei...
...AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DE ITBI. VALOR VENAL DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ...