valor do itbi rj
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Decisão monocrática Nº 1402490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ITBI - Exercício de 2011 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
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Acórdão Nº 1348095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... multa de 1% (um por cento) do valor" atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, ... 4. Majoração do valor monet\xC3" ... quanto ao ITBI incidente sobre imóveis, cujo domínio foi por ela ... adquirido, ...
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Tributário
... Napoleão Nunes Maia Filho – Fonte: DJ, 14.10.2019) ... ITBI ... 671.075 Ato de transmissão onerosa de unidade imobiliária ... Requereu a repetição do indébito, no valor de R$ 9.653,30 (nove mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta ...
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Decisão monocrática Nº 1423770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... Direito Tributário. Ação de anulação de débitos de ITBI. Transferência de bem imóvel para integralização de capital. Sentença ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
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Decisão da Presidência nº 1098467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... Base de cálculo valor da arrematação ... Ocorrência do fato gerador com o registro da ... ência pacífica desta Corte, segundo a qual o fato gerador do ITBI ocorre no momento do registro do bem imóvel ... Confiram-se, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1098467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... Base de cálculo valor da arrematação ... Ocorrência do fato gerador com o registro da ... ência pacífica desta Corte, segundo a qual o fato gerador do ITBI ocorre no momento do registro do bem imóvel ... Confiram-se, a ...
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Decisão da Presidência nº 1017555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... STF E DO C ... INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, QUE NO CASO DO ITBI É REALIZADO COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO DO TÍTULO TRANSLATIVO DA ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
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Decisão da Presidência nº 7289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2017
... casos de incorporação, como é a hipótese dos autos, é devido o ITBI quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses ... Federal, o que ensejou a realização de termo aditivo aumentando o valor da Carta de Fiança Bancária nº 2159812 (tendo como garantidor o Banco ...
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Acórdão Nº 1467118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS-ITBI. CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO À IMUNIDADE. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos ... termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ...
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Decisão monocrática Nº 1483156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... ITBI. Aplicação do artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal. A ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
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Decisão da Presidência nº 1234137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... ça de São Paulo, assim ementado, no relevante: MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Concessão da ordem ... Base de cálculo para apuração do ITBI é o ...
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Decisões Monocráticas nº 1234137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... ça de São Paulo, assim ementado, no relevante: MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Concessão da ordem ... Base de cálculo para apuração do ITBI é o ...
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Decisão da Presidência nº 1222675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... ementado: AGRAVO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ITBI, de 2009, referente à integralização de imóvel em capital social de ... 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 4, p. 5) observados os ...
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Decisões Monocráticas nº 1222675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... ementado: AGRAVO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ITBI, de 2009, referente à integralização de imóvel em capital social de ... 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 4, p. 5) observados os ...
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Decisão da Presidência nº 1073955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Exigência de recolhimento do tributo ao ensejo de mero instrumento ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
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Acórdão Nº 1443086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da...
... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. DEBATE DE ÂMBITO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO ... 156 da ... Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder ... o limite do capital social a ser ... -
Decisão monocrática Nº 1388659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... Apelação - Mandado de Segurança – ITBI – Município de Sorocaba – Sentença denegatória – Pretensão à ... imóveis, e que era tributado por ITBI, calculado com base no valor de avaliação da época da incorporação, devidamente corrigido – ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011959-60.2019.8.19.0207 (Cível), 15-12-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECOLHIMENTO A MENOR DO ITBI REFERENTE À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA INTERMEDIADA PELO PRIMEIRO RÉU. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO SALDO REFERENTE AO TRIBUTO INADIMPLIDO. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM...
... RECOLHIMENTO A ... MENOR DO ITBI REFERENTE À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA INTERMEDIADA ... PELO PRIMEIRO RÉU ... que a primeira Ré não nega ter recebido a integralidade do valor corres- ... pondente ao ITBI (R$ 12.600,00) da compradora, quando do ... -
Decisão monocrática Nº 1379122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... ÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Município de São Paulo - ITBI - Partilha de bens, procedida em acordo de divórcio judicialmente ... valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem ...
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Decisão monocrática Nº 58597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... Jurisdicional Única, com objetivo de impugnar cobrança relativa ao ITBI de 28 (vinte e oito) lotes urbanos, oriundos do Loteamento Green Park ... na inicial da ação de consignação, entendendo válido o valor de R$ 25.628,31 (vinte e cinco mil e seiscentos e vinte e oito reais e ...
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Decisão monocrática Nº 1469477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... PLEITO DE IMUNIDADE DE ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO EXCLUSIVO ARGUMENTO DA EMPRESA AUTORA, ORA ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
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Acórdão nº 1.0000.19.156235-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE UNAÍ - ITBI - IMÓVEL MATRICULADO NO MUNICÍPIO - SEGURANÇA JURÍDICA CREDOR PUTATIVO - RECURSO PROVIDO. - Constatado que os imóveis objeto da operação de transmissão de propriedade imobiliária 'sub judice' estão matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Buritis, razão assiste ao embargante quanto ao direcionamento do...
... pagamento das custas e honorrios de sucumbncia que arbitrou em 8% do valor atualizado da causa (R$1.377.487,39 - um milho, trezentos e setenta e sete ... recursais sustenta que o fisco municipal, objetivando a cobrana de ITBI, efetuou o lanamento do imposto com vencimento em 21.9.09, ocasio em que ... -
Decisão monocrática Nº 1384920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... ública, bem como os artigos 36 e 37, do CTN, a não incidência de ITBI sobre a operação de transferência de bens e direitos voltada à ... Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia ...
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Decisão monocrática Nº 1334738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... declaratória com pedido de antecipação de tutela- Impugnação ao valor da causa Pretensão à majoração do valor arbitrado Inadmissibilidade ... 0004343-30.2014.8.26.0299. ITBI Pleito de reconhecimento de isenção - Incorporação da totalidade do ...
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Decisão monocrática Nº 1343307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ITBI - Pretensão da autora ao reconhecimento de imunidade ao ITBI referente ao ... de primeiro grau que se impõe, apenas e tão somente para minorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios Recurso da autora ...