valor do itbi rj
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Decisão monocrática Nº 1411598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE DESCALVADO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL - Pretensão de ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
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Decisão monocrática Nº 1482739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – ITBI - Integralização de imóveis ao capital social de Holding - Sentença de ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
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Acórdão Nº 1466112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS- ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA À INTEGRALIZAÇÃO DO ... CAPITAL SOCIAL ... da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos ... termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ...
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Acordão da Sexta Turma, 12-03-2024
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 4.º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/1986. CONDENAÇÃO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, EM TESE. SITUAÇÃO CONCRETA. ADERÊNCIA DO RECORRENTE À CONDUTA DOS GESTORES FRAUDULENTOS. PROVAS. INDICAÇAÕ. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PRESUNÇÕES. DESCABIMENTO. QUESTÕES ATINENTES À DOSIMETRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE...
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Decisões Monocráticas nº 1102381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... ência pacífica desta Corte, segundo a qual o fato gerador do ITBI origina-se no momento do registro do bem imóvel ... Confiram-se, a ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
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Decisão da Presidência nº 1065440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: ITBI -- Mandado de Segurança - Imóvel adjudicado Momento de ocorrência do ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
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Decisão da Presidência nº 1143996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... órdão cuja ementa segue transcrita: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Ilegitimidade ativa ... Não configurada ... Cessão dos diretos ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
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Decisão da Presidência nº 1016087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... Insurgência manifestada contra acórdão cuja ementa dispõe: ITBI ... BASE DE CÁLCULO ... DECRETO N. 46.228/05 DO MUNICÍPIO DE SÃO ... - Base de cálculo fixada na Lei Municipal nº 11.154/91 - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em ...
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Decisão da Presidência nº 1043285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... Ordem concedida em parte ... Afastamento da tese de que não incide ITBI sobre a transferência de imóvel adquirido por meio de arrematação ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
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Decisão da Presidência nº 1102381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... ência pacífica desta Corte, segundo a qual o fato gerador do ITBI origina-se no momento do registro do bem imóvel ... Confiram-se, a ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
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Decisão da Presidência nº 1077789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: ITBI Município de São Paulo Concessão de segurança para que o ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
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Decisão da Presidência nº 1049866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... , ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO Ação Ordinária - ITBI" \u0097 Fato Gerador do imposto \u0096 Registro de transmissão do bem imóvel \u0096 N\xC3" ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
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Decisões Monocráticas nº 1143996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... órdão cuja ementa segue transcrita: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Ilegitimidade ativa ... Não configurada ... Cessão dos diretos ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... referida taxa, era necessário aplicar a alíquota de 0,5% sobre o valor do veículo, que era fixado anualmente em tabela publicada pelo ... transmissão de um bem imóvel a título oneroso (fato imponível do ITBI") ou a realização de operação de circulação de mercadoria (fato impon\xC3" ...
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Acórdão Nº 1359406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI" ... CESSÃO DE DIREITOS. DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ... DOS PRINC\xC3" ... (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso seja unânime ...
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Acórdão Nº 1462861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI". TEMPLOS DE QUALQUER CULTO ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “B\xE2\x80" ... 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em ... 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os ... limites legais ...
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Acórdão Nº 1439961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. NÃO ... INCIDÊNCIA. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos ... termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015 ...
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Acórdão Nº 796376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de declaração rejeitados.
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI ... IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA ... CONSTITUIÇÃO ... valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo ... sócio ou acionista ... -
Acórdão Nº 1238667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do ... Código de Processo ...
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Do direito das sucessões
... 1.847 do mesmo Código, calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as ... seus direitos significa que aceitou), e o cessionário paga ITBI ou ITCMD, dependendo da modalidade da cessão. Se a cessão for onerosa ...
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Decisão monocrática Nº 1465353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE ASSEGUROU O RECOLHIMENTO DE ITBI CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO - (I) ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... O ITBI, por exemplo, tem como fato gerador diversos atos jurídicos: ... passado (tempo), rendimentos de salário e de capital (objeto) no valor de R$ 100.000,00, sofrerá a incidência do imposto pelo percentual de ...
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Decisões Monocráticas nº 1146045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... de que o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, ... ários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § ...