valor do itbi rj
10134 resultados para valor do itbi rj
-
Decisão da Presidência nº 1060988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
...-se contra acordão proferido pelo Tribunal de origem, assim ementado: ITBI - Entidade religiosa - Imunidade tributária Imóvel adquirido para ...ários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § ...
-
Decisão monocrática Nº 1322630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
...Artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. ITBI. Aquisição de terreno sem edificação. Fato gerador. Momento da ...ção de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte ...
-
Decisão monocrática Nº 1413710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
...IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO INCORPORAÇÃO . ...VALOR DO BEM. INVIABILIDADE. TEMA 796 JULGADO NO LEADING CASE RE 796376 - ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.134114-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE EDITAL - POSSIBILIDADE - ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310/1966 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS - NÃO CONFIGURADA -...
...Ademais, vale ressaltar que os tributos de ITBI são lançados por homologação (art. 150, CTN), isto é, o pagamento do ...O inciso II do mesmo artigo determina a necessidade de evidenciar o valor originário do crédito, com a indicação dos elementos utilizados para o ... -
Decisão monocrática Nº 1409695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
...ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONCEDIDA À EMPRESA QUE NÃO TEM COMO ATIVIDADE ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
-
Decisão monocrática Nº 1373758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
...ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Sentença de ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
-
Doação
...O valor é doado ao filho, que adquire o imóvel em seu nome. Tributariamente, é ... tributos, pois há dois fatos geradores: o ITCMD para a doação e o ITBI para a compra e venda. Em São Paulo, para atender os ditames do art. ...
-
Acórdão Nº 0301491-02.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO APELADO: (A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (B) PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEITADAS. (C) INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR....
..., para o fim de suspender, imediatamente, a cobrança arbitrária de ITBI, determinando a aplicação do valor do negócio ou aquele utilizado para ... -
Decisão da Presidência nº 941674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
...TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. Ação de repetição de indébito. MÉRITO. ...A despeito do valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincidir necessariamente ...
-
O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... do RE 666.156/RJ, no caso da diferenciação de alíquotas, sobre o ITBI no caso do RE 234.105/SP, e sobre o ITCMD no caso do RE 562.045/RS. A ... se subsome que a maior progressividade em razão do aumento do valor da propriedade terá o mesmo efeito de incentivo de adimplemento que se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036613-48.2022.8.19.0000 (Cível), 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL (ITBI). RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO ITBI NO VALOR INCONTROVERSO DE R$ 90.000,00, COM BASE NO VALOR DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA, DETERMINOU, AINDA, A LAVRATURA DA ESCRITURA E À PARTE...
...BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL (ITBI). RECURSO. INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O. DEPÓSITO DO I NO VALOR" INCONTROVERSO DE R$. 90.000,00, COM BASE NO VALOR DA COMPRA E VENDA. DO IM\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 1367193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
...INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA NA ORIGEM. ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE ...156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO É AMPLA E ...
-
Decisão da Presidência nº 1080330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... Nas razões recursais, aponta-se que a ocorrência do fato gerador do ITBI é no momento da celebração do negócio voltado à aquisição dos ...Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
-
Decisão monocrática Nº 1406943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ITBI - Integralização de imóvel ao capital social - Pretendida imunidade - ... majoração da verba honorária para 12 % (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa1 (CPC, art. 85, §11). Opostos os embargos de ...
-
Decisão monocrática Nº 1284432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ... Recurso extraordinário com agravo. ITBI". Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Interpretaç\xC3"...
-
Acórdão Nº 1408240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ITBI. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar
...MUNICÍPIO. GRAVATAÍ. DE. EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ITBI. VERIFICAÇÃO DOS. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO. ...imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado. da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a. ... -
Decisão monocrática Nº 1367566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA - ITBI - Pretensão de declaração de não incidência do tributo sobre a ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
-
Decisão da Presidência nº 971000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
...Eis a ementa do acórdão recorrido: Recurso Inominado. ITBI. Valor de arrematação do bem em hasta pública. Recurso improvido. ...
-
Análise das regras do direito dos prazos de decadência e de prescrição nos institutos
... apenas ao direito subjetivo que tem a Fazenda Pública de receber o valor" corresponde a título de tributo, mas sim corresponde a toda relação jur\xC3"... do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI, no caso de integralização de capital de pessoa jurídica prevista no ...
-
Acórdão Nº 1310269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. IMUNIDADE. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno...
...(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC),. caso seja unânime a ...agravo. 2. Direito Tributário. 3. ITBI. Imunidade. Transferência. de imóveis em integralização de capital ... -
Decisão monocrática Nº 1411418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
...FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTTO – ITBI. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos os ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
-
Decisão monocrática Nº 1364409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
...Direito Tributário. ITBI. Integralização de capital social. Isenção. Inatividade da empresa. ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
-
Decisão monocrática Nº 1407124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ... Recurso extraordinário com agravo. ITBI". Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Interpretaç\xC3"...
-
Decisão monocrática Nº 1370240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ... Recurso extraordinário com agravo. ITBI". Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Interpretaç\xC3"...
-
Decisão monocrática Nº 1333639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... O acórdão recorrido ficou assim ementado:. “ITBI. Isenção. Integralização de Capital Social. Objeto social: Locação ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...