valor do itbi rj
-
Decisão da Presidência nº 1083575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... termos: TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO ITBI BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O Código Tributário ... estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, 'aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à ...
-
Acórdão Nº 1468974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. VALOR DO ... BEM SUPERIOR ...
-
Acórdão Nº 1443832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na...
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER ... VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE ... REQUISITOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ... 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo ... 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime ... -
Decisão monocrática Nº 1331382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAR O ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
-
Impostos municipais
... 33 do CTN que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel que deve corresponder ao preço de venda à vista ... como Imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, o ITBI deriva da bipartição entre Estados e Municípios feita pela CF de 1988 ...
-
Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... de cujus e, também, incompatível com o valor de ... razão do recolhimento de ITBI em detrimento do ...
-
Decisões Monocráticas nº 1114624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... cuja ementa segue transcrita: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Imóvel arrematado em hasta pública Base de cálculo que deve sponder ao valor arrematado e não ao valor da avaliação Fato gerador do ITBI que ...
-
Decisão da Presidência nº 1019395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... REGISTRO DO TÍTULO COMO FATO GERADOR ... BASE DE CÁLCULO ... VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ... O fato gerador do ITBI é a transmissão da ...
-
Acórdão Nº 1395947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ITBI. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... incorporação de bens imóveis em valor excedente ao do capital social a ... ser integralizado, de modo que não ...
-
Decisão monocrática Nº 1437040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ão de transferência de imóvel, sem a exigência do recolhimento do ITBI. Incorporação total de empresa, com a sucessão universal de seu ... na transferência do seu imóvel, além do depósito judicial no valor de R$ ... Decido ... O recurso não merece prosperar ... O ...
-
Decisão monocrática Nº 1350919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
-
Decisão monocrática Nº 1309205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... TRIBUTRIO - APELAO - MANDADO DE SEGURANA - MUNICPIO DE SO PAULO - ITBI -INCORPORAO SOCIETRIA. A incidncia do ITBI est sujeita transmisso 'inter ... regimental no provido, com imposio de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, 4, do CPC). 3. Havendo prvia fixao de ...
-
Decisão monocrática Nº 1411285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança - ITBI - Município de Limeira – Integralização de quotas sociais de EIRELI ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
-
Acórdão Nº 1443051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. IMUNIDADE CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE
... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § ... 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 156 da ... Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que ... exceder o limite do capital social a ser integralizado, ... -
Acórdão Nº 1456874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. HIPÓTESES DE ISENÇÃO ... DE ITBI. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. AGRAVO ... INTERNO A QUE SE NEGA ... vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ...
-
Decisão monocrática Nº 1479749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... EMENTA TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL - Sentença que indeferiu a inicial, ante a ... 156 da Constituição da República não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado Embora ...
-
Acórdão Nº 1465353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Integralização de capital social. Atividade imobiliária. Alegação de imunidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência...
... DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI ... INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA ... RECOLHIMENTO DE ITBI CONSIDERANDO COMO ... BASE DE CÁLCULO O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO ... - (I) PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM ... -
Decisão monocrática Nº 1322226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
... O acrdo recorrido ficou assim ementado: ... ITBI - Iseno Integralizao de Capital Social Objeto social - Hipteses de no ... regimental no provido, com imposio de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, 4, do CPC). 3. Havendo prvia fixao de ...
-
Decisão monocrática Nº 1295560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... "Apelação – ITBI – Contribuinte ingressou com pedido de imunidade de ITBI por via ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
-
Decisão monocrática Nº 1408536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
-
Decisões Monocráticas nº 1240313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... em face de acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Formalização de escritura de cessão de direitos hereditários ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
-
Decisão da Presidência nº 1240313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... em face de acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Formalização de escritura de cessão de direitos hereditários ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
-
Decisão monocrática Nº 1367886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONCEDIDA À EMPRESA QUE NÃO TEM COMO ATIVIDADE ... 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 9, p. 8), ...
-
Decisão monocrática Nº 1360715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... ITBI - Alegação de ausência de fato gerador do tributo, uma vez que o ... Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia ...
-
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... A base de cálculo do imposto é, como nos IVAs em geral, o valor integral da operação ou prestação tributada, sendo que, na ... nunca nas operações com imóveis, uma vez que estas sujeitam-se ao ITBI. O que existe, na verdade, é a venda de um bem, que não se confunde com ...