valor do itbi rj
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Decisão monocrática Nº 1351476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... Apelação. Ação declaratória. ITBI. Integralização ao capital social. Pedido de reconhecimento da não ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
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Decisão monocrática Nº 1408240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. INATIVIDADE DA EMPRESA ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
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Decisão monocrática Nº 1352379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Há incidência de ISTI (ITBI) na transmissão de imóveis para integralização de capital social se a ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
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Decisões Monocráticas nº 1123165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... ÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA - VALOR DA ARREMATAÇÃO ... Nos ...
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Decisão da Presidência nº 1083881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... origem: APELAÇÃO e Reexame Necessário - MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Imóvel arrematado em hasta pública ... Base de cálculo ... Valor da ...
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Decisão monocrática Nº 1430272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL ... se tratando de discussão a respeito da incidência do ITBI sobre o valor excedente ao limite do capital social integralizado, mas sim, de pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 1222087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... distrato, sem qualquer comprovação de devolução do vultoso valor envolvido no negócio jurídico, remuneração pelo tempo de utilização ... 197/07, do Município de Porto Alegre, segundo a qual o ITBI somente não incide no caso de transmissão de imóvel ao alienante ...
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Decisão monocrática Nº 1331707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORMAL INCONFORMISMO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... ções S/A; ambas as movimentações do imóvel foram realizadas no valor de R$ 850.688,00 (oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e oitenta e oito ...
- Decisão monocrática Nº 1310269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
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Decisão monocrática Nº 1368413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... ÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI. Sentença que julgou improcedente a ação. Apelo da autora ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
- Decisão monocrática Nº 1310247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
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Decisão monocrática Nº 1364011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... APELAÇÃO em MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de São Paulo Incorporação total de sociedade Pretendido ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
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Decisão da Presidência nº 953453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... Ação ordinária visando à anulação do lançamento de valor apurado pra ITBI ... A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ...
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Decisão monocrática Nº 1352226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES ... imunidades constitucionais tributárias, deve-se observar qual é o valor que a imunidade contempla, de modo a extrair a medida e o alcance da regra ...
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Decisão da Presidência nº 1113559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... , ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Município de São Paulo - Pretendida isenção do tributo por sócio ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
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Acórdão Nº 1298375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INATIVIDADE DA EMPRESA. PRAZO DE APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL ... (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso seja unânime ... -
Decisão monocrática Nº 1311505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... SÚMULA 287/STF. ITBI. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. CONSONÂNCIA DA ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
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Usucapião de bens imóveis
... V – o valor atribuído ao imóvel usucapiendo ... O requerimento será assinado ... 5.1.4.16 Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ... O oficial do registro de imóveis não exigirá, para o ato de ...
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Relatora nega seguimento a HC de tabeliã condenada por 'golpe do ITBI'
STF nega seguimento a HC de tabeliã condenada por "golpe do ITBI"
... Assim, recebia a quantia em dinheiro para o pagamento do imposto, apropriava-se do valor e apresentava guia falsa de recolhimento, atestando falsamente no respectivo traslado a quitação do ITBI. De acordo com os autos, o procedimento ... -
Decisão da Presidência nº 1278935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... ça Contrato de cessão de direitos possessórios Cobrança de ITBI pela Municipalidade Sentença que concedeu a segurança, declarando ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
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Decisões Monocráticas nº 1278935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... ça Contrato de cessão de direitos possessórios Cobrança de ITBI pela Municipalidade Sentença que concedeu a segurança, declarando ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
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Decisão da Presidência nº 1199758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... de acórdão assim ementado: APELAÇÃO Mandado de segurança ITBI ... Arrematação ... Sentença que concedeu segurança para adotar o ... Pretendida adoção do valor de referência ... Descabimento ... Fato gerador ... Registro da carta, ...
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Decisões Monocráticas nº 1199758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... de acórdão assim ementado: APELAÇÃO Mandado de segurança ITBI ... Arrematação ... Sentença que concedeu segurança para adotar o ... Pretendida adoção do valor de referência ... Descabimento ... Fato gerador ... Registro da carta, ...
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Apelação
... 6. O art. 33 do CTN determina que o fato gerador do IPTU seja o valor venal do imóvel, logo, se não há um desmembramento de um imóvel, em ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ITBI. IMÓVEIS URBANOS EDIFICADOS. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1107782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... de acórdão assim ementado: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Ordem concedida - Imóvel arrematado em hasta pública - ... Órgão Especial do TJSP - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação - Fato gerador que se opera com o registro do título de ...