valor do itbi rj
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Decisão da Presidência nº 1091459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... de acórdão assim ementado: Tributário - Mandado de Segurança - ITBI - Exigência do tributo antes do registro do imóvel em cartório ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
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Decisões Monocráticas nº 1204238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... A cobrança do ITVI (também conhecido como ITBI) só é cabível com a transmissão da propriedade, que, em caso de bens ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
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Decisão monocrática Nº 1474934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... APELAÇÃO CÍVEL - Repetição de indébito - ITBI - Transmissão de imóvel para integralização de capital social - O art ... - Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa (R$ 110.039,89 em novembro de 2020) - Inteligência do ...
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Não incidência de itbi na consolidação da propriedade em alienação fiduciária
... quota social; 33) da doação entre vivos; 34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização; 35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel. (Incluído pela Lei 9.514, de 1997)” ... A demonstrar que a ...
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Decisão monocrática Nº 1307953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2021
... ela ver reconhecida a imunidade tributária recíproca quanto ao ITBI incidente sobre imóveis, cujo domínio foi por ela adquirido, ... ção de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor ...
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Decisão da Presidência nº 1094922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... de que o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, ... ários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § ...
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Decisão da Presidência nº 1094920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... de que o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, ... ários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § ...
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Decisão monocrática Nº 1402490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ITBI - Exercício de 2011 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
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Tributário
... Napoleão Nunes Maia Filho – Fonte: DJ, 14.10.2019) ... ITBI ... 671.075 Ato de transmissão onerosa de unidade imobiliária ... Requereu a repetição do indébito, no valor de R$ 9.653,30 (nove mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta ...
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Acórdão Nº 1348095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... multa de 1% (um por cento) do valor" atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, ... 4. Majoração do valor monet\xC3" ... quanto ao ITBI incidente sobre imóveis, cujo domínio foi por ela ... adquirido, ...
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Decisão monocrática Nº 1423770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... Direito Tributário. Ação de anulação de débitos de ITBI. Transferência de bem imóvel para integralização de capital. Sentença ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
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Decisão da Presidência nº 1098467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... Base de cálculo valor da arrematação ... Ocorrência do fato gerador com o registro da ... ência pacífica desta Corte, segundo a qual o fato gerador do ITBI ocorre no momento do registro do bem imóvel ... Confiram-se, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1098467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... Base de cálculo valor da arrematação ... Ocorrência do fato gerador com o registro da ... ência pacífica desta Corte, segundo a qual o fato gerador do ITBI ocorre no momento do registro do bem imóvel ... Confiram-se, a ...
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Decisão da Presidência nº 1017555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... STF E DO C ... INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, QUE NO CASO DO ITBI É REALIZADO COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO DO TÍTULO TRANSLATIVO DA ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
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Decisão da Presidência nº 7289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2017
... casos de incorporação, como é a hipótese dos autos, é devido o ITBI quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses ... Federal, o que ensejou a realização de termo aditivo aumentando o valor da Carta de Fiança Bancária nº 2159812 (tendo como garantidor o Banco ...
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Decisão da Presidência nº 1234137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... ça de São Paulo, assim ementado, no relevante: MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Concessão da ordem ... Base de cálculo para apuração do ITBI é o ...
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Decisões Monocráticas nº 1234137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... ça de São Paulo, assim ementado, no relevante: MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Concessão da ordem ... Base de cálculo para apuração do ITBI é o ...
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Decisão da Presidência nº 1222675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... ementado: AGRAVO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ITBI, de 2009, referente à integralização de imóvel em capital social de ... 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 4, p. 5) observados os ...
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Decisões Monocráticas nº 1222675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... ementado: AGRAVO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ITBI, de 2009, referente à integralização de imóvel em capital social de ... 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 4, p. 5) observados os ...
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Decisão da Presidência nº 1073955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Exigência de recolhimento do tributo ao ensejo de mero instrumento ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
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Acórdão Nº 1443086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da...
... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. DEBATE DE ÂMBITO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO ... 156 da ... Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder ... o limite do capital social a ser ... -
Decisão monocrática Nº 1388659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... Apelação - Mandado de Segurança – ITBI – Município de Sorocaba – Sentença denegatória – Pretensão à ... imóveis, e que era tributado por ITBI, calculado com base no valor de avaliação da época da incorporação, devidamente corrigido – ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011959-60.2019.8.19.0207 (Cível), 15-12-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECOLHIMENTO A MENOR DO ITBI REFERENTE À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA INTERMEDIADA PELO PRIMEIRO RÉU. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO SALDO REFERENTE AO TRIBUTO INADIMPLIDO. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM...
... RECOLHIMENTO A ... MENOR DO ITBI REFERENTE À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA INTERMEDIADA ... PELO PRIMEIRO RÉU ... que a primeira Ré não nega ter recebido a integralidade do valor corres- ... pondente ao ITBI (R$ 12.600,00) da compradora, quando do ... -
Decisão monocrática Nº 1379122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... ÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Município de São Paulo - ITBI - Partilha de bens, procedida em acordo de divórcio judicialmente ... valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem ...
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Decisão monocrática Nº 58597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... Jurisdicional Única, com objetivo de impugnar cobrança relativa ao ITBI de 28 (vinte e oito) lotes urbanos, oriundos do Loteamento Green Park ... na inicial da ação de consignação, entendendo válido o valor de R$ 25.628,31 (vinte e cinco mil e seiscentos e vinte e oito reais e ...