valor do salario minimo
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que não guardem relação direta com o salário; ... VIII - previsão, em seu estatuto ou ... e inelegibilidade, pelo período de, no mínimo, cinco anos, de dirigente ou administrador que ... § 1º O valor das parcelas de que trata este artigo não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. Institui o Salario Familia do Trabalhador e da Outras Providencias.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneração, e na proporção do respectivo número de ... de uma quota percentual, calculada sôbre o valor do salário-mínimo local, arredondado êste para o múltiplo de mil seguinte, por filho menor ...
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Qual o valor do salário mínimo em 2024?
O governo federal bateu o martelo e definiu que o novo valor do salário mínimo será de R$ 1.412 a partir de janeiro de 2024, com pagamento em fevereiro. Celular Seguro: veja passo a passo de como vai funcionar aplicativo do governo Feriados 2024: vej...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DIA-MULTA. VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DA EXECUÇÃO DA ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por ... a 20% (vinte por cento) do salário" mínimo da respectiva região, dobrada na reincid\xC3" ... § 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Geral de Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas ... - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte ... 56, o valor inicial do benefício será calculado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VALOR" DO BEM QUE ULTRAPASSA ... 10% DO\xC2" VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO (BOTIJÃO ... 10% DO VALOR DO SALÁRIO ... décima parte do salário mínimo vigente ao tempo ...
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Acórdão nº 2016/0281200-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS QUALIFICADOS COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE ULTRAPASSAM O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA
... SUBTRAÍDOS QUE ULTRAPASSAM O VALOR DO SALÁRIO ... valor do salário mínimo ... -
Acórdão nº 2015/0219723-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DA COBERTURA. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que as indenizações decorrentes da cobertura do seguro DPVAT devem levar em conta o valor do salário mínimo...
... ÇÕES DECORRENTES DA COBERTURA. VALOR ... em conta o valor do salário ... -
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... servidores que ocupam cargo efetivo, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por ... II - o valor inicial da aposentadoria ou da pensão por morte ... não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo e nem superior ao: ... I - valor da ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo ... compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito ... ARTIGO 12 ... ário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País ... § 1º Nenhum ...
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Governo bate o martelo: saiba o valor do salário mínimo em 2024
O governo federal bateu o martelo e definiu que o novo valor do salário mínimo será de R$ 1.412 a partir de janeiro de 2024, com pagamento em fevereiro do ano que vem. Atualmente, o mínino está em R$ 1.320. O valor representa uma alta de R$ 92 e fico...
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Meirelles diz que valor do salário-mínimo não depende de ‘opinião ou de vontade’
Agência O Globo - BRASÍLIA — O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou, nesta terça-feira, que a projeção para o valor do salário-mínimo foi reduzida de R$ 969 para R$ 965 na proposta orçamentária de 2018 por uma questão legal. Ele foi ques...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , PACIENTE REINCIDENTE E VALOR" DO ... BEM QUE ULTRAPASSA 10% DO\xC2" VALOR DO SALÁRIO ... décima parte do salário mínimo vigente ao tempo ...
- DEC 8381 de 29/12/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO E A SUA POLITICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VALOR" DO BEM QUE ULTRAPASSA ... 10% DO\xC2" VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ...
- Em vigor Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0002385-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Embora seja possível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, ainda que presente qualificadora de ordem objetiva, não...
... VALOR" DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR AO \xC2" SALÁRIO" MÍNIMO ... VIGENTE À ÉPOCA DOS \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0190856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório, entendeu que a ora agravante não comprovou o requisito da hipossuficiência,...
... seu cônjuge idoso supera o valor do salário mínimo e, portanto, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMO. RÉU REINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. 1. In casu, o bem não foi tido como de pequeno valor, pois representa 25% do valor do salário mínimo à época dos fatos. Ademais a Corte local decidiu em consonância com o...
... ÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DA ... 25% do valor do salário mínimo à época dos fatos. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. DUAS BICICLETAS DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PRETENSÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Caso se admitida a aplicação do referido princípio, estar-se-ia estimulando a contumácia delituosa, promovendo a institucionalização da prática criminosa, com graves...
... 2. Não obstante o valor" atribuído ao objeto furtado possa\xC2" ... salário mínimo no ano de 2012, que era de ... -
Acórdão nº 2016/0084977-0 de T6 - SEXTA TURMA
... referente ao valor" da prestação pecuniária, devendo \xC2" ... ), que corresponde ao valor do salário mínimo à época dos fatos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RES FURTIVA DE VALOR EXPRESSIVO E EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é insignificante o furto de objetos avaliados em R$ 120,00 (cento e vinte reais), mais de 15% do valor do salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 724,00). 2. A reiteração
... APLICAÇÃO. RES FURTIVA DE VALOR EXPRESSIVO E ... EXISTÊNCIA ... de 15% do valor do salário ... -
Acórdão nº 2016/0108758-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RES FURTIVA DE VALOR EXPRESSIVO E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é insignificante o furto de objetos avaliados em R$ 294,80 (duzentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), mais de 40% do valor do salário mínimo...
... APLICAÇÃO. RES FURTIVA DE VALOR EXPRESSIVO E ... de 40% do valor do salário mínimo vigente ao tempo da ...