valor do salario minimo
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e ... III – a suspensão temporária do ... ável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do ... ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos, e redução da jornada ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram ... reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , sob a dependência deste e mediante salário. " ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de ... mil, seiscentos e cinquenta reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 10 (dez) ... 935, de 18 de novembro de 1994, com valor mínimo de 20% (vinte por cento) dos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... individual a ser adotado, levantando no mínimo: ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento ... até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo ... Parágrafo único. Os valores ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em ... I - o valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% ... em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da ... Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 598, DE 31 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Disposições das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos benefícios ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por ... multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e ... II – suspensão temporária do contrato ... ável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de ... ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e ... III – redução da ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não exceda a 50% (cinquenta por cento) do ... ão no máximo trinta (30) membros e, no mínimo, o número que fôr fixado pelo Conselho Federal ... até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País; ... c) suspensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Institui Amparo Previdenciario para Maiores de Setenta Anos de Idade e para Invalidos, e da Outras Providencias.
... rendimento, sob qualquer forma, superior ao valor da renda mensal fixada no artigo 2º, não sejam ... ao regime do INPS, em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou não, vindo ... requerimento e igual à metade do maior salário-mínimo vigente no País, arredondada para a ...
- Decreto nº 8.618 de 29/12/2015. REGULAMENTA A LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E A SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 248, DE 20 DE ABRIL DE 2005. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo a Partir de 1 de Maio de 2005, e da Outras Providencias.
- Comparativo entre o maior e menor valor teto e o valor do salário mínimo
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 2 O valor da conta vinculada em nome do empregador e ...
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Acórdão nº 2016/0276816-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE CALCULOU A PENA SUBSTITUTIVA CONSIDERANDO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. TESE DE QUE O VALOR DO SALÁ
... SUBSTITUTIVA CONSIDERANDO O VALOR DO SALÁRIO ... VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO É AQUELE VIGENTE À ÉPOCA ... - DEC 8618 de 29/12/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E A SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO.
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autônomo, onde as empresas lançarão o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e ... ção de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição podendo em caso de dúvida, ser ... , paga de uma só vez, igual ao salário-mínimo vigente na localidade de trabalho do segurado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao ... § 2º O valor da diária paga ao requerente ou beneficiário e ...
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Qual o valor do salário mínimo em 2024?
O governo federal oficializou o valor do salário mínimo de 2024 em R$ 1.412, com pagamento para fevereiro. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Calendário 2024: veja lista de feriados e pontos facultativos Qual o valor do salário ...
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Governo oficializa novo valor do salário mínimo de 2024
O governo federal oficializou o valor do salário mínimo de 2024 em R$ 1.412. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na noite desta quarta-feira. Atualmente, o mínino está em R$ 1.320. O primeiro pagamento ocorrerá em fevereiro do ano...
- Decreto nº 8.948 de 29/12/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E A SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO.