valor ipva
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Acórdão Nº 0002893-84.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... CIÊNCIA DO ÓRGÃO. IPVA INDEVIDO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM RAZÃO ...
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Acórdãos nº 1000569-44.2018.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física. Veículo de valor superior ao teto ...
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Acórdão nº 1.0000.20.485072-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA REJEITADA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Imposto sobre a Propriedade de
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Acórdão Nº 0000960-91.2021.8.16.01001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 04-12-2022
... PELO PAGAMENTO DO IPVA E VALOR DA COBERTURA ... POR PERDA TOTAL DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064610-71.2020.8.19.0001 (Cível), 02-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0064610-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: LIANA FIGUEIRINHA PACHECO EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA 2019...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064610-71.2020.8.19.0001 (Cível), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0064610-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: LIANA FIGUEIRINHA PACHECO EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA 2019
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067291-51.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA RELATIVO AO ANO DE 2018 QUITADO NO ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO ¿ ESPÍRITO SANTO. IMPETRANTE/ADQUIRENTE DO VEÍCULO RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOVA VENDA A COMPRADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO LOGROU REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, POR CONSTAR DÉBITO DE IPVA REFERENTE AO ANO DE 2018, NO VALOR ATUALIZADO DE R$1.541,75. IMPETRANTE QUE REQUER A...
... RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI ... MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA RELATIVO AO ANO DE 2018 ... QUITADO NO ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO – ... 2018, NO VALOR ATUALIZADO DE R$1.541,75. IMPETRANTE QUE ... REQUER A CONCESSÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0067685-52.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0067685-52.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: GABRIEL GAMA DE SOUSA EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão nº 0301303-36.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA ... LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ... COM A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE DO VALOR DO ... TRIBUTO DEVIDO E DA DATA PARA PAGAMENTO ... CRÉDITOS VENCIDOS EM ...
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Processo nº 0096965-83.2010.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
... DECORRÊNCIA DE MULTAS E IPVA SOBRE O ... BA ... INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR INFERIOR AOS ...
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Acórdãos nº 1506284-20.2014.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. Depósito do valor integral do tributo ...
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Acórdãos nº 1004796-53.2018.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018
... ISENÇAO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. VALOR DO VEÍCULO ACIMA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0063122-70.2010.8.19.0021 (Cível), 19-06-2021
Recurso Inominado nº 0063122-70.2010.8.19.0021. Recorrente: Pedro Paulo Rangel Mendes. Recorrido: Associação Brasileira dos Amigos Condutores de Veículos PROTVEL, Marcone Junio Assis de Souza e Wallace Laender dos Santos Soares VOTO Trata-se de recurso inominado em ação indenizatória movida por Pedro Paulo Rangel Mendes em face de Associação Brasileira dos Amigos Condutores de Veículos...
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Acórdãos nº 2065546-41.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Abril de 2018
... COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 20.045 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA IPVA Veículo usado Deficiente Condutor ... isenção do IPVA incidente sobre veículo usado, caso seu valor de mercado não seja superior ao previsto no Convênio de ICMS ...
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Acórdãos nº 1003495-21.2014.8.26.0236 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO Ação de consignação em pagamento IPVA Legalidade na aplicação da multa de mora de 100% (cem por cento) sobre o valor do crédito de IPVA - Juros de mora incidentes sobre a ...
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Acórdão nº 0320683-11.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... face do Banco Itaucard S/A consistente na cobrança de IPVA relativo ao ano de ... 2011. Insatisfeito, o executado opôs embargos à ... de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto. Determinou a conversão do ... depósito judicial feito pelo ...
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Acórdãos nº 1062274-28.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... DE SÃO PAULO Juiz de 1ª Instância: José Vilela Pimentel FZ IPVA. Mandado de segurança. Pedido de isenção no ... que limitou a isenção de IPVA a veículos cujo valor não seja superior ao permitido para isenção de ICMS ...
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Processo nº 0019447-12.2009.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
... pagos com acessórios, IPVA e seguro do veículo e de ... do valor pago pelo automóvel, bem como ao pagamento ...
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Acórdãos nº 1000068-45.2019.8.26.0493 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019
... PRUDENTE Juiz(a) de 1ª Instância: Darci Lopes Beraldo IPVA ISENÇÃO DEFICIENTE VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES A EDIÇÃO DA LEI Nº 16.498/2017 - ATUAL VALOR DE MERCADO SUPERIOR A R$ 70.000,00 - Pretensão do ...
- Acórdãos nº 1005741-15.2018.8.26.0344 de 10ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 1001820-73.2015.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... Bertholazzi APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO IPVA ARRENDAMENTO MERCANTIL Pretensão da Instituição ... /2.008 MULTA MORATÓRIA Multa correspondente a 100% do valor do imposto Possibilidade Caráter pouco expressivo da multa, ...
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Acórdãos nº 0124178-95.2012.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... CONTRATAÇÃO DE NOVO SEGURO RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE À ESSA REDUÇÃO POSSIBILIDADE O v alor do ... RESSARCIMENTO DO VALOR DO IPVA, DPVAT E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO SINISTRADO ...
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Acórdão nº 0345519-87.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015
... CULPA EXCLUSIVA DO FABRICANTE RESTITUIÇÃO DO ... VALOR PAGO A TÍTULO DE IPVA IMPOSSIBILIDADE ... FATO GERADOR DO IMPOSTO ...
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Acórdãos nº 1017604-73.2018.8.26.0309 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. AUTOMÓVEL CUJO VALOR SUPERA O LIMITE LEGAL. ISENÇÃO ...
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Acórdãos nº 1000506-92.2015.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... Bertholazzi APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO IPVA ARRENDAMENTO MERCANTIL Pretensão da Instituição ... MULTA MORATÓRIA Multa correspondente a 100% do valor do imposto Possibilidade Caráter pouco expressivo da ...