valor itbi df
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Tributário
... @Para cálculo do ITBI deve ser utilizado o valor de arrematação do imóvel na hasta pública ...
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Acórdão nº 1.0000.21.247373-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado...
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Acórdão nº 1.0000.21.247373-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado...
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Acordao N° 1354910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Incorporação. Fato gerador do itbi não configurado. Hipótese de imunidade tributária. 1. O imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos (itbi) incide quando verificada transmissão onerosa entre vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os...
... JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO. FATO GERADOR DO ITBI NÃO ... CONFIGURADO. HIPÓTESE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... 1. O Imposto ... advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa ... Em suas razões de apelação (ID 24948489), a ... -
Dos contratos em espécie
... o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. 6. Quando ocorrida a venda direta, não pairam ... 4%, e, por conta disso, simula uma compra e venda, em que o tributo (ITBI) é a metade do preço em vários municípios (pois a alíquota é de 2%) ...
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Acórdão nº 1.0024.13.547521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ITBI. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução...
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Acordao N° 1743236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Repetição do indébito tributário. Correção monetária a partir do pagamento do tributo. Incidência da ec n. º 113/2021. Súmula n. º 162 do stj. Taxa selic. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que decidiu a impugnação aos cálculos elaborados pela contadoria, em...
... valor do ITBI pago a maior e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria, ... -
Decisões Monocráticas nº 1195160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI ... REQUISITOS LEGAIS: SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... MULTA ...
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Decisões Monocráticas nº 30367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... por referência a Sentença Homologatória e não seu juízo de valor sobre o decidido na própria ação discriminatória ... Ou ainda, ... ITBI: R$ 772,92, conforme DUAM nº 5936714 ... CONDIÇÕES: Constante do ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUICÃOPREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REVOGAÇÃOPARCIAL DA LEGISLAÇÃO. EXCLUSÃO DA OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO.1. Cuida-se de Mandado de Segurança com escopo de reconhecer direitolíquido e certo de recolher a "contribuição previdenciária com basena receita bruta
- Acórdão Nº 0305008-10.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Acordao N° 1623481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Tributário e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo. Pedido formulado na própria petição recursal. Inadequação da via. Conhecimento parcial do recurso. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi). Bens imóveis dados em integralização do capital social de pessoa jurídica. Imunidade tributária. Tema 796 do stf. Valor venal do bem superior ao...
... IMPOSTO ... SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BENS IMÓVEIS DADOS EM ... INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. TEMA 796 DO STF. VALOR VENAL DO BEM SUPERIOR AO CAPITAL A SER ... INTEGRALIZADO. EXCEDENTE ... -
Acórdão nº 2015/0100112-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. DECRETO ... sendo o valor ...
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Acordao N° 1685821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação cível e remessa necessária. Direito civil e processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Itbi. Base de cálculo. Declaração contribuinte. Presunção de legalidade. Impugnação do fisco. Regular processo administrativo. Não demonstrado. Sentença mantida. 1. O itbi advém do art. 156, inc. Ii, da constituição federal e fica caracterizado por ser o imposto sobre transmissão "inter vivos",
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO ... CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE ... 2. A princípio, a base de cálculo do ITBI será o valor da transação declarado pelo contribuinte ... condizente com o valor de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE VIRGÍNIA - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - FATO GERADOR - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - REGISTRO EM CARTÓRIO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - A jurisprudência do egrégio STJ e do Sodalício mineiro firmou posicionamento no sentido de que o fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da...
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Processo nº 0076083-69.2011.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... público onde alega que o fato gerador do ITBI relativo à ... condeno a parte agravante ao pagamento de multa fixada no valor ...
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Acordao N° 1276588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Direito tributário. Itbi. Alienação fiduciária de imóvel. Fato gerador. Consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário. Hipótese não verificada no caso concreto. Tributo indevido. I. De acordo com o artigo 156 da constituição federal de 1988, o artigo 35, inciso i, do código tributário nacional, e a lei distrital 3. 830/2006, o fato gerador do itbi ocorre no momento da efetiva...
... Acórdão Nº ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. FATO GERADOR ... CONSOLIDAÇÃO DA ... o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 3o, I do Código de Processo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.071336-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo do ITBI em casos de imóvel arrematado deve considerar o valor da arrematação.
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Acórdão nº 1.0000.18.071336-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo do ITBI em casos de imóvel arrematado deve considerar o valor da arrematação.
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1391821 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO, E NÃO ...
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Acórdãos nº 2162165-33.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2019
... ITBI. Pretensão ao recolhimento do imposto com base no valor ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... 5.6 ITCMD e ITBI – sujeição passiva. 5.7 Sistema SIMPLES. 5.8 Guerra Fiscal ... 5.1 ... ão adequação àquilo estabelecido em relação à recuperação de valor pago a título de tributo, sem que satisfaça a questão ...
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Acórdãos nº 1054452-90.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de ...
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Acórdãos nº 2119234-15.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - ITBI sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial - ... a medida liminar para afastar a aplicação do valor venal de referência adotado pelo Município de São ...
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Acórdão nº 1.0000.21.247373-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado...