valor itbi df
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Dos direitos reais
... real tem preferência para obter o pagamento do seu crédito com o valor do bem dado em garantia no concurso de credores (art. 961 do CC). O art ... as leis municipais que exigem o pagamento do importo de transmissão (ITBI) nas promessas de compra e venda e cessões dessas promessas ...
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Acordao N° 1366832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito tributário. Ação de repetição de indébito fiscal. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do bem. Arbitramento pela administração tributária. Regularidade do procedimento. Viabilidade de impugnação na via administrativa. Art. 39 da lei distrital n. 4. 567/2011. Sentença reformada. Honorários redistribuídos. 1. O valor venal do bem imóvel constitui a base de cálculo do itbi, nos termos do art. 3
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ITBI. BASE DE ... CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM. ARBITRAMENTO PELA ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... Para Miguel Reale “princípios são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento ... Não obstante, é dever do tabelião fiscalizar o recolhimento do ITBI" cobrado, em razão do negócio, por este último município ... IV. \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1332136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... COFINS na base de cálculo do ICMS, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Mero repasse econômico ... Recurso extraordinário com agravo. ITBI". Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Interpretaç\xC3" ...
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Acordao N° 1829550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Remessa necessária e apelação cível. Direito processual civil. Direito constitucional e tributário. Preliminar de não conhecimento do recurso. Alegada violação a precedente vinculante. Questão de mérito. Perda superveniente do interesse. Não ocorrência. Mandado de segurança. Imunidade de itbi. Integralização de capital social. Desnecessidade de comprovação da atividade preponderante. Sentença...
... NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO ... DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL ... DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ... 119429 no capital da sociedade ... impetrante, até o valor que não exceder o montante do capital social e b) DETERMINAR à ... -
Decisão monocrática Nº 1352660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ... Recurso extraordinário com agravo. ITBI". Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Interpretaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1320264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... regimental no provido, com imposio de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, 4, do CPC). 3. Havendo prvia fixao de ... Recurso extraordinrio com agravo. ITBI. Base de clculo. Princpio da legalidade. Smula 636/STF. Interpretao da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0146618-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - DECRETO Nº ...
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Decisões Monocráticas nº 29182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... DIREITO TRIBUTÁRIO ITBI ... TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ... INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL ... imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027937-79.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. FATO GERADOR DO ITBI QUE SOMENTE OCORRE COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE O REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... JANEIRO.INOCORRÊNCIA DO FATO ... GERADOR DO ITBI, CONFORME ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA EM ... suplementar, se necessária ... - Atribui à causa o valor de R$ 444.676,20 ... (quatrocentos e quarenta e quatro mil, ... seiscentos ... -
Decisão monocrática Nº 1468974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO -ITBI - IMUNIDADE - ART. 156, § 2º, I, CR/88 - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL ... ÓVEIS - IMUNIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL - SUPERIORIDADE DO VALOR DOS IMÓVEIS EM RELAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - TRIBUTAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1372466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... 3. Majoração da verba honorária em valor" equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §\xC2" ... a aplicação da imunidade tributária recíproca para se afastar o ITBI relativo a imóveis, cujo domínio havia sido por ela adquirido, ...
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Decisão monocrática Nº 1317871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2021
... que a autora, ora Recorrida, ajuizou ao visando a restituio do valor de R$ 3.634,49 (trs mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e ... 2. Direito Tributrio. 3. Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis ITBI. 4. Alegao de afronta aos princpios da legalidade e da anterioridade. 5 ...
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Acórdão nº 1.0480.11.016604-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ASPECTO TEMPORAL. REGISTRO. FATO GERADOR DO IMPOSTO. ART. 156, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ENTRE A AQUISIÇÃO E O REGISTRO DO TÍTULO. EXIGÊNCIA E EFETIVO RECOLHIMENTO A MAIOR EM...
... procedente o pedido inicial, para reconhecer o pagamento a maior do ITBI, bem como condenar o ru devoluo dos valores de R$ 4.500,00 (quatro mil e ... e honorrios advocatcios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econmico obtido. Argumenta que o magistrado ... -
Acórdão nº 1000350-28.2018.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
E M E N T ADIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – ITBI – ARTIGO 156, §2o, INCISO I, DA CRFB – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – LIMITAÇÃO AO CAPITAL INTEGRALIZADO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR EXCEDENTE – TEMA 796/STF – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento...
... ITBI – ARTIGO 156, §2o, INCISO I, DA CRFB – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – TAÇÃO AO CAPITAL INTEGRALIZADO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR EXCEDENTE – TEMA 796/STF – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091168-15.2022.8.19.0000 (Cível), 17-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. EXAÇÃO REFERENTE A ITBI. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE DEMANDANTE. 1. O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, da...
... DE PESSOA JURÍDICA. EXAÇÃO REFERENTE A ITBI ... TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA ... IRRESIGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE ... devidas diferenças de valor de ITBI, juros e multa. Diante disso, o ... agravado enviou à agravante ... -
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 304 DO CC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não
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Decisão monocrática Nº 1488354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-04-2024
... Apelação – Mandado de Segurança - ITBI" – Pessoa Jurídica - Pretensão de não incidência de ITBI na incorpora\xC3" ... capital social - Descabimento - Possibilidade de tributação caso o valor venal dos bens imóveis a serem integralizados supere o valor do capital ...
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Acórdão nº 0501541-71.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Não está sujeita ao duplo grau jurisdição em face do valor ... da causa (art. 475, inciso II, § 2.º do CPC). Custas pelo Réu, ... STF, não só quanto ao ITIV/ITBI, como também em decisões que avalizaram a ... aplicação da ...
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Acórdão nº 50569712320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA AS QUOTAS SOCIAIS INTEGRALIZADAS ...
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Decisão monocrática Nº 1410174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. DÍVIDA DE ITBI PAGA. BLOQUEIO DE MOTOCICLETA VIA RENAJUD. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE ... § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” (ARE nº 1.139.919/MG-AgR, ...
- Acórdão nº 2014/0018212-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº0021637-56.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 16-02-2024
... geral, Tema 796 do STF: abrangncia da imunidade tributria do ITBI, prevista no art. 156, 2, I, da Constituio, sobre imveis incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica, quando o valor total desses bens ultrapassar o limite do capital social a ser ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018469-25.2015.8.19.0209 (Cível), 21-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL A TERCEIRO. EXIGÊNCIA, PELA RÉ, DE PAGAMENTO DE ITBI PARA REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR NA QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ....
... EXIGÊNCIA, ... PELA RÉ, DE PAGAMENTO DE ITBI PARA REALIZAR O ... NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ... JANEIRO CONDENADO A RESTITUIR O VALOR PAGO PELO ... AUTOR A TÍTULO DE ITBI, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº ... -
Decisão monocrática Nº 1306915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... "RECURSO ADMINISTRATIVO - ITBI - Município de São Paulo - Insurgência contra a concessão da ... Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia ...