valor itbi df
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0123590-11.2020.8.19.0001 (Cível), 03-10-2022
APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a base de cálculo do ITBI na hipótese de leilão extrajudicial do bem. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, na forma do art. 38, do CTN. Como cediço, o valor venal do imóvel é o seu valor de venda, que não se confunde com o valor de mercado do...
... DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA ... APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO ... LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA ... ARREMATAÇÃO ... -
Acórdão nº 1030695-93.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-04-2023
TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF/88 – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – ATIVIDADE PREPONDERANTE – VERIFICAÇÃO DO PRAZO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VALORDECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - REVISÃO PELO FISCO - INSTAURAÇÃO DE...
... 8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Efeitos] ... 3- Os bens a serem integralizados não possuem valor superior ao capital social, amoldando-se no entendimento fixado pelo STF, ... -
Decisão monocrática Nº 1333639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... “ITBI. Isenção. Integralização de Capital Social. Objeto social: Locação ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
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Acórdão Nº 1344624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO FISCAL. ITBI. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
... (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso seja unânime ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ITBI ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... -
A Tributação do Ilícito - Limites à Aplicação do Princípio do Non Olet
... é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, ... DEVOLUÇÃO. VALORES. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ITBI ... 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de ...
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Decisão monocrática Nº 1368083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... nas obras, mas a recusa da compradora em efetuar o pagamento do ITBI" e emolumentos cartorários, sob alegação de que havia promessa de isenç\xC3" ... preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem’ ... 5. Havendo clausula expressa no ...
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Decisão da Presidência nº 1279976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... ção de que não há excesso de meação a justificar a exigência de ITBI e de que não se trata de aquisição onerosa ... Sentença que concedeu ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3 ... Havendo prévia ...
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Decisão monocrática Nº 1464029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Integralização de Capital Social da Empresa Impetrante - Pretensão à ... subsidiário da empresa impetrante para que seja utilizado somente o valor da integralização/transação como base de cálculo do ITBI - ...
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Principais julgamentos tributários no STF e STJ do primeiro semestre de 2022
Rocha e Boechat: Principais julgamentos no STF e STJ do 1º semestre
... a repercussão geral na controvérsia relativa à incidência do ITBI na cessão de direitos de compra e venda quando não há transferência de ... de cálculo do ITBI, a qual não se vincula à do IPTU e consiste no valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. A presunção de ... -
Acórdão nº 2015/0319052-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. SÚMULAS 83 E 568/STJ. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual a base de cálculo do ITBI &#
... BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR" DA ... ARREMATAÇÃO. SÚMULAS 83 E 568/STJ ... É firme o\xC2" ... ITBI ... -
Decisão Monocrática Nº 5022445-88.2022.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-08-2023
... - Blumenau, ambos devidamente qualificados, onde se discute o ITBI.Alega a impetrante, em síntese, que a autoridade impetrada está exigindo ... , I, II, e III do CTN, sendo devida a restituição do correspondente valor recolhido pelo Contribuinte a tal título.4. Nesse contexto, correto o ...
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Magistratura TJMS 2020
... -o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação ... : (A) O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), instituídos ...
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Decisão monocrática Nº 1354809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. EXCESSO. VALOR VENAL ... 1 ...
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Acordao N° 1659024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi). Bens imóveis dados em integralização do capital social de pessoa jurídica. Imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso i, da constituição federal. Tema 796 do stf. Não aplicação. Atividade preponderante da adquirente. Compra e venda de bens ou direitos e...
... DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BENS ... IMÓVEIS DADOS EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA ... NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO PELO FISCO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE ... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1022487-32.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO –TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA LIMITADA AO VALOR A SER INTEGRALIZADO – TEMA 796 DO STF – BASE DE CALCULO ITBI – VALOR VENAL TEMA 1113 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO “DISTINGUINSHING”- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –RECURSO DESPROVIDO.1. [...]” O Supremo Tribunal Federal, no...
... -32.2021.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... ÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA LIMITADA AO VALOR A SER INTEGRALIZADO – TEMA 796 DO STF – BASE DE CALCULO ITBI – VALOR ... -
Acórdão nº 2014/0045203-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267, INC. VI, DO CPC E 38, 97, INC. II, E 148 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. É cediço neste Superior Tribunal de Justiça que é condição imprescindível ao conhecimento do recurso...
... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI". VIOLAÇÃO ... DOS ARTS. 267, INC. VI, DO CPC E\xC2" ... , emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. VALOR VENAL. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da Legislação Local (Decreto 46.228/2005 e Lei 11.154/1991, alterada pela...
... ITBI". VALOR VENAL. NECESSIDADE ... LEGISLAÇÃO ... CONTROVÉRSIA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0146736-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido...
... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO ... FUNDAMENTO ... valor" venal dos bens transmitidos, mas, sim, a ... majora\xC3" ... -
Limitações constitucionais ao poder de tributar
... 150, VI, c , da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado ... 350 DICAS_TRIBUTARIO_3ED_MIOLO.indb ... 85. Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... referida taxa, era necessário aplicar a alíquota de 0,5% sobre o valor do veículo, que era fixado anualmente em tabela publicada pelo ... transmissão de um bem imóvel a título oneroso (fato imponível do ITBI") ou a realização de operação de circulação de mercadoria (fato impon\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1109701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
... 1 ... A controvérsia relativa à base de cálculo do ITBI", em caso de arrematação judicial, demanda o reexame prévio de legislaç\xC3" ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI ... VALOR DA BASE DE CÁLCULO. 1 ... A jurisprudência do STF é firme no sentido ...
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Decisão da Presidência nº 1109701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
... 1 ... A controvérsia relativa à base de cálculo do ITBI", em caso de arrematação judicial, demanda o reexame prévio de legislaç\xC3" ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI ... VALOR DA BASE DE CÁLCULO. 1 ... A jurisprudência do STF é firme no sentido ...
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Acordao N° 1374692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Baixa de gravame. Impugnação. Acolhimento. Demora no cumprimento da obrigação não atribuível ao executado. Honorários advocatícios. Não cabimento. 1- afasta-se a condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença se sua impugnação foi acolhida e se não deu causa à demora no cumprimento da obrigação.
... Também foi requerido ressarcimento das custas iniciais, no valor de ... R$ 539,54 (quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro ... ITBI, devendo apresentar o comprovante de pagamento para efetivação da ... -
Acórdão nº 1001840-16.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO - ITBI – IMUNIDADE DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DOS BENS ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO RECONHECIDOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – VIA INADEQUADA – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS.1. “Nos termos do art. 1.022 do CPC,...
... Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ... Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] ... ÇÃO – RECURSO DESPROVIDO - ITBI – IMUNIDADE DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DOS BENS ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – ACÓRDÃO ... -
Dos direitos reais
... real tem preferência para obter o pagamento do seu crédito com o valor do bem dado em garantia no concurso de credores (art. 961 do CC). O art ... as leis municipais que exigem o pagamento do importo de transmissão (ITBI) nas promessas de compra e venda e cessões dessas promessas ...