vara do trabalho do rio de janeiro

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DISSIDÊNCIA INTERNA NO COLEGIADO. JUGAMENTO AMPLIADO EM TÉCNICA. AÇÃO DE REQUERIMENTO DE FALÊNCIA, ALICERÇADA EM CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RECURSAL DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. O interesse processual é uma condição da ação que deve ser compreendida sob dois...

Agravos de instrumento direcionados contra o mesmo provimento judicial. Concurso de credores instaurado em 2018. Anterior agravo de instrumento, julgado em dezembro de 2021, que já havia reconhecido a contraproducente demora na condução do incidente, com a desnecessidade de nova elaboração do quadro de credores, considerados os inúmeros já constantes dos autos. Carta de Vênia oriunda da 14ª Vara...

Agravos de instrumento direcionados contra o mesmo provimento judicial. Concurso de credores instaurado em 2018. Anterior agravo de instrumento, julgado em dezembro de 2021, que já havia reconhecido a contraproducente demora na condução do incidente, com a desnecessidade de nova elaboração do quadro de credores, considerados os inúmeros já constantes dos autos. Carta de Vênia oriunda da 14ª Vara...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré, assim ementado: "Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Alteração Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor sustenta a falsidade do documento de alteração contratual arquivado junto à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), que o ...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DEMANDA VISANDO À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ, COM BASE NO ART. 94, II DA LEI 11.101/05, LASTREADA EM EXECUÇÃO FRUSTRADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DUAS SENTENÇAS PROLATADAS NO MESMO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de pedido de falência da Sociedade Comercial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1. A jurisprudência do C. STJ, atenta à necessidade de preservar a segurança jurídica e proteger a confiança posta pelos jurisdicionados na alienação judicial promovida pelo Estado, desenvolveu-se no sentido de limitar a responsabilidade do...

Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Alteração Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor sustenta a falsidade do documento de alteração contratual arquivado junto à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), que o incluiu no quadro societário da empresa GANG MODAS LTDA. Alega bloqueio de valores em sua conta bancária, decorrente de determinação exarada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE FALÊNCIA. INCIDENTE SECUNDÁRIO INSTAURADO PARA APURAR A VALIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL OCORRIDA PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA. SENTENÇA QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO. RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PLEITEADAS PELOS ARREMATANTES....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Alegação de omissão, relativa ao exame da suposta ilegitimidade da parte autora. O embargante reproduz os argumentos trazidos em suas razões de apelação e pretende ver a aplicação dos efeitos infringentes. Aproveita a oposição dos aclaratórios para prequestionar dispositivos legais e constitucionais. Quanto à eventual omissão, vale esclarecer que a mesma

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE CRÉDITO DO CÔNJUGE MEEIRO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CREDITO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS APENAS DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. PROCESSO FÍSICO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1.018, § 2º DO CPC. FINALIDADE DA NORMA ALCANÇADA. PRELIMINAR AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA (INDEX 262) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: (I) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO; (II) PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (SUMULA 148 STJ) E JUROS DE MORA DE 6% AO ANO, A

Apelação Cível. Embargos à Execução. Pretensão do embargante reconhecimento da nulidade da citação por edital e da ocorrência da prescrição intercorrente, sob o fundamento, em síntese, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, bem como que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos para a satisfação da pretensão executória. Sentença de improcedência do pedido....

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN. VEÍCULO. APREENSÃO EM BLITZ. RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA E LICENCIAMENTO ANUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COMETIDA PELA AUTARQUIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NÃO VERIFICADA. BAIXA DO GRAVAME. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cinge-se a...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PERTENCENTE A CLIENTE DE ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A ADVOGADA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (CORRESPONDENTE AO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO), A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DO TJRJ, E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DE 1%

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO E HOSPITALAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por CARDIOMARCA em face de PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A e Maria Augusta Santos da Silva, objetivando o pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), provenientes da utilização dos serviços médicos e hospitalares fornecidos pela autora, em 27/03/2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0216347-92.2018.8.19.0001 Recorrente: Junta Recorrido: ALEF VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. PROVA DA FALHA DO REÚ. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL.RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. CAUSA ADEQUADA DA INDEVIDA INCLUSÃO...