Varas distritais
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Decisão Monocrática nº 2010/0228286-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... do CC n.º 39.325/SP, DJU de 29.09.2003, há, sobre a questão das varas distritais, três posicionamentos nesta Primeira Seção: a) decide-se ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0208104-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... do CC n.º 39.325/SP, DJU de 29.09.2003, há, sobre a questão das varas distritais, três posicionamentos nesta Primeira Seção: a) decide-se ...
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Acórdão nº AgRg no CC 129850 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ART. 109, §§ 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO TRF EM GRAU RECURSAL. ART. 115 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso dos...
... regimental, sustenta o INSS que o juiz estadual em exercício nas varas distritais não atua investido de jurisdição federal, portanto não há ... -
Acórdão nº AgRg no CC 129990 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ART. 109, §§ 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO TRF EM GRAU RECURSAL. ART. 115 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso dos...
... regimental, sustenta o INSS que o juiz estadual em exercício nas varas distritais não atua investido de jurisdição federal, portanto não há ... -
Acórdão, Processo nº 5028080-29.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 27-07-2022
... ão previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.” ... Contudo, não é facultado ao ... competência de juízo reconhecida aos foros regionais e varas distritais na Justiça Estadual, inegáveis os pontos de contato com a ...
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A ata notarial e o cancelamento das averbações e registros de locação no fólio imobiliário
... viabilização do cancelamento, em primeiro lugar, cabe dizer que as Varas de Registros Públicos de São Paulo possuem dupla atribuição: a ... dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I – processar e julgar os feitos contenciosos ou ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.008129-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005789-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-04-2016
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Acórdão nº AgRg no CC 129941 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 3/STJ. 1. Incidência, à hipótese, da Súmula 3/STJ, verbis: "compete ao tribunal regional federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal". 4. Agravo regimental...
... A parte agravante sustenta que o juiz estadual em exercício nas Varas Distritais não atua investido de jurisdição federal e, assim sendo, ... -
Acórdão, Processo nº 0018799-18.2013.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... § 3° do artigo 109 da Constituição Federal, não se aplica às Varas Distritais quando existir Vara da Justiça Federal nas comarcasàs quais ...
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Acórdão nº AgRg no CC 129879 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SEGURADO DOMICILIADO EM CAJAMAR/SP, CONTRA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, POSTULANDO APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO, PERANTE O JUÍZO ESTADUAL DISTRITAL DA LOCALIDADE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO ESTADUAL DISTRITAL, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP....
... competência delegada, não abrangendo os Juízes com atuação em Varas Distritais ... Assevera que, embora não seja o caso de Conflito de ... -
Entrevista com o ministro Sydney Sanches
... Fui ser substituto da capital. Aí eu substituía nas Varas Cíveis, Varas Criminais, Varas de Família, Varas de Fazenda Pública, ... E eu substituí nas Varas Distritais também, que tinham competência mais limitada. E, aí, eu fui titular ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0180085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "este Foro Distrital pertence à Comarca de Santos, a qual possui Varas da Justiça ... Federal", razão pela qual é absolutamente incompetente ... Por conseguinte, uma comarca pode englobar diversas Varas distritais. Precedentes: CC 111.683/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0142893-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "este Foro Distrital pertence à Comarca de Santos, a qual possui Varas da Justiça ... Federal", o que, a seu ver, implica sua incompetência ... Por conseguinte, uma comarca pode englobar diversas Varas distritais. Precedentes: CC 111.683/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0253283-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Por conseguinte, uma comarca pode englobar diversas Varas distritais. Precedentes: CC 111.683/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell ...
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Acórdão nº 6355047 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, III e IV, DO CPB. PRELIMINARES: PRETENDIDA NULIDADEEM VIRTUDE DE ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL. INCOMPETÊNCIANÃO AVERIGUADA. JUÍZO DA VARA A QUE FOI DISTRIBUÍDO O PROCESSO QUE RATIFICOU TODOS OS ATOS PRATICADOSAINDA NA VARA DE INQUÉRITO POLICIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. SEGUNDA PRELIMINAR QUE ADUZ A EXISTÊ
... Varas Distritais para tal fim, sendo que tudo que foi produzido pela Vara de ... -
Ituberá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DEFINIÇÃO DOS BAIRROS QUE FICAM SUJEITOS À JURISDIÇO DAS VARAS DISTRITAIS DE ICOARACI. INFRAÇO PENAL CONSUMADA EM BAIRRO NO ABRANGIDO ...
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Acórdão nº 259071 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 13-11-2017
EMENTA: Criminal. Habeas Corpus. Roubo. Prisão Preventiva: Negativa de Autoria – Não conhecimento de talargumento – Via inadequada - Nulidade – Decreto Preventivo originário da Vara de Inquéritos Policiais- Juiz incompetente - Inocorrência. De acordo com o art. 2º da Resolução nº 010/2009-GP, quealterou dispositivos da Resolução nº 17/2008-GP, que delimitou a competência das Varas de Inquéritos...
... da Resolução nº 17/2008-GP, que delimitou a competência das Varas de Inquéritos Policiais, referida Vara possui competência para ... os autos para a devida distribuição a uma das Varas Criminais Distritais de Icoaraci , local onde ocorreu o crime em questão ... Portanto, ... -
Magistratura TJMS 2020
... obediência ao princípio do juiz natural, é defesa a criação de varas especializadas, câmaras especializadas nos tribunais ou foros distritais ...
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Acórdão nº 1.0000.22.267705-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCESSO AUTÔNOMO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - USO PERANTE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL - SUPERVENIÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL TRANSFERINDO O MUNICÍPIO RÉU PARA OUTRA COMARCA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - REJEIÇÃO DO INCIDENTE , COM RECOMENDAÇÃO. I - Se imprescindível a inclusão do INSS no polo passivo da...
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Acórdão Nº 0004122-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A CONSEQUENTE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO TOCANTINS. LEI NACIONAL N. 12.153/2009. MATÉRIA QUE AFASTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO...
... a que versa sobre bens imóveis dos entes públicos estaduais, distritais, territórios e municipais, assim como das autarquias e fundações ... e fundações públicas, devendo o feito ser aforado perante as varas fazendárias da justiça comum ... Trago, à oportunidade, precedente ... -
Acórdãos nº 2207911-89.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão Interlocutória proferida em processo de execução – Conhecimento do recurso, ex vi do que dispõe o art. 1015, § único, do CPC - Preliminar de incompetência do Juízo – Ao apreciar as alegações efetuadas para justificar a pretensão consistente na recepção dos embargos com efeito suspensivo e rejeitá-las, a I. Julgadora certamente se...
... Nesse sentido: “ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Varas Central e Regional da Capital. Ação de prestação de contas ... ção nº 02/1976, previa que competia às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar as ... -
Acórdão Nº 0005849-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUSA QUE VERSA SOBRE BENS IMÓVEIS DO ESTADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2º, §1º, II, DA LEI 12.153/09. MATÉRIA QUE AFASTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Ainda que a demanda não contenha complexidade probatória e o valor da causa não supere 60 salários-mínimos, falece ao juizado da fazenda pública competência para dirimir as questões...
... para dirimir as questões sobre imóveis dos entes estaduais, distritais, territoriais e municipais e suas respectivas autarquias e fundações blicas, devendo o feito ser aforado perante as varas fazendárias da justiça comum ... 2. Conflito recebido, para o fim de ... -
Das disposições gerais
... Por isso, exemplificativamente, as varas distritais ou regionais da comarca de São Paulo são juízos. Comarca de ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ão social de migrantes junto aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e às entidades da sociedade civil; ... V - negociar ... à execução penal e, em especial, com os juízos federais e as varas de execução penal; ... V - elaborar normas sobre direitos e deveres ...