veículo automotor conceito
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Acórdão Nº 01006288920168200135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 20-11-2019
... VEÍCULO NÃO LICENCIADO E SEM REGISTRO NO RENAVAM ... SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APTO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO DO SEGURO ... motocicleta se enquadra perfeitamente no conceito de veículo ciclomotor trazido na norma acima ...
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Acórdão nº 1.0512.17.004841-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - MORTE - BENEFICIÁRIOS - HERDEIROS - PROVA DO ACIDENTE, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - VEÍCULO AGRÍCOLA - COBERTURA DEVIDA - ACIDENTE DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA. Em caso de morte em acidente de trânsito, a indenização decorrente do seguro obrigatório de danos pessoais corresponde a R$ 13.500,00 (treze mil e...
... em decorrncia de acidente com veculo automotor - um trator agrcola - no qual manobrava ... O trator se enquadra no conceito de veculo automotor terrestre, de modo que os ... -
Acórdão nº 1.0512.17.004841-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - MORTE - BENEFICIÁRIOS - HERDEIROS - PROVA DO ACIDENTE, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - VEÍCULO AGRÍCOLA - COBERTURA DEVIDA - ACIDENTE DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA. Em caso de morte em acidente de trânsito, a indenização decorrente do seguro obrigatório de danos pessoais corresponde a R$ 13.500,00 (treze mil e...
... em decorrncia de acidente com veculo automotor - um trator agrcola - no qual manobrava ... O trator se enquadra no conceito de veculo automotor terrestre, de modo que os ... -
A transcendência dos fundamentos determinantes da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei em sede de controle concentrado
... introduz no Direito brasileiro o conceito de efeito vinculante em relação aos órgãos e ... , entendendo que o conceito semântico de veículo automotor possibilita aos ... PRECEDENTES E ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025200-10.2017.8.19.0066 (Criminal), 09-08-2021
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. LEI MUNICIPAL Nº 5.167/15, QUE CONDICIONAVA O USO DE APLICATIVOS GEOREFERENCIADOS AO CADASTRO DE TAXISTAS NA PREFEITURA MUNICIPAL, RESTOU DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VEÍCULO ... APREENDIDO E APLICAÇÃO DE MULTA COM ... apreensão de veículo automotor da parte autora (auto de ... infração nº ... hipótese sob análise subsome-se ao conceito" de ... “inconstitucionalidade por arrastamento\xE2\x80" ... -
Decisao Nº 0501227-14.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. VEÍCULO CICLOMOTOR COM 50 CILINDRADAS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELA LEI. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO E IDÔNEO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. LEI Nº 6.194/1974, COM A REDAÇÃO...
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. VEÍCULO CICLOMOTOR COM 50 CILINDRADAS. AUSÊNCIA DE ... DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELA LEI. LAUDO PERICIAL ... Sobre a amplitude do conceito de veículo automotor para fins de conformar a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016792-26.2016.8.19.0014 (Cível), 29-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA/REMESSA NECESSÁRIA. Direito Tributário e Administrativo. Ação de obrigação de fazer objetivando isenção do pagamento de IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor, com fundamento na Lei Estadual n. 2.877/1997. Sentença de procedência. Irresignação das partes restrita aos ônus sucumbenciais. Parte ré que sustenta possuir isenção plena quanto ao...
... Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor, ... com fundamento na Lei Estadual n ... Distinção do ... conceito jurídico entre custas judiciais e taxa ... -
Acordao N° 1274715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Compra e venda de veículo automotor. Vícios ocultos. Ausência de demonstração. Despesas com serviços de manutenção. Compensação não admitida. Transferência do veículo junto ao órgão de trânsito. Dever do adquirente. Obrigação contratual e legal. Na compra e venda de veículo usado não é oculto o vício facilmente percebido pelo comprador poucos dias após a...
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. VÍCIOS OCULTOS. AUSÊNCIA DE ... conceito de vício oculto, sob pena de se autorizar o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112562-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO ACIDENTE - NEXO DEMONSTRADO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. -Restou demonstrado nexo causal e as lesões decorrentes de acidente de trânsito, pelo prontuário de atendimento médico no...
... desta espcie, vez que se amolda ao conceito de "danos pessoais". No mais, a apelada foi ... -
Acórdão nº 0038213-77.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ASSEGURADA – CÓDIGO DE ... DEFESA DO ... – ENQUADRAMENTO NO CONCEITO" DE FORNECEDOR – ... ARTIGO 3º, §2º, DO CDC \xE2\x80" ... 3. O proprietário do veículo automotor furtado torna-se parte ... legítima para a ...
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Decisão monocrática Nº 0600561-76.2020.6.25.0031 de Tribunal Superior Eleitoral
... AUTOFINANCIAMENTO. USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DO PRÓPRIO CANDIDATO. EXCLUSÃO DO ... em que também não se enquadram nesse conceito despesas acessórias, como “combustível e ...
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Catu - Vara cível
... Alega resumidamente ter colidido seu veículo contra dois cavalos quando dirigia na BA 093 ... comuns à vida social adequados ao conceito jurisprudencial de mero dissabor; O caso dos ... ÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO POR PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.087400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE ISENÇÃO. ICMS. IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. Não há que se falar em ausência de interesse processual, por inadequação típica da ação...
... do ICMS e IPVA na aquisio de veculo automotor. Aduz as seguintes alegaes em suas razes ... Sabe-se que o conceito de direito lquido e certo tem natureza ... -
Acórdão Nº 0016342-94.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... ção daquele que é flagrado na posse de veículo automotor ... objeto de crime patrimonial ... dos estratos do conceito analítico de crime, mas sim significa, ... para ...
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Acórdão Nº 5003794-16.2020.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
... eventual ou enquadrando-se no conceito de traficante de "primeira viagem", no preenche ...
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Acordao N° 1236942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e processo civil. Ação de conhecimento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não caracretização. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Conflito empresarial. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Preclusão. Defeito em veículo usado. Ação ajuizada contra a montadora. Vício de fabricação de veículo automotor. Não comprovação. Improcedência do pedido. Sentença...
... PRECLUSÃO. DEFEITO EM VEÍCULO ... USADO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A MONTADORA. AUTOMOTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... porque a parte Autora não se subsume no conceito ... legal de consumidor (Lei nº 8.078/1990, art ... -
Decisão monocrática Nº 0601232-22.2022.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-08-2023
... Cessão de veículo de propriedade do candidato. Reforma parcial do ... Superior assentou que o uso de veículo automotor (e as despesas dele decorrentes) do próprio ... que também não se enquadram nesse conceito as respectivas despesas acessórias como ...
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Acórdão nº 1.0000.21.026759-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, IX, DO CC/2002 - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 229 DO STJ - CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 202, I DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 240, §1º DO CPC/2015. Às ações de indenização movidas pelo segurado...
... ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA - VECULO AUTOMOTOR - COBERTURA DO SEGURO - ACIDENTE DE TRABALHO - ... retroescavadeira, que se enquadra no conceito de veculo automotor, so passveis de indenizao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026759-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, IX, DO CC/2002 - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 229 DO STJ - CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 202, I DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 240, §1º DO CPC/2015. Às ações de indenização movidas pelo segurado...
... ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA - VECULO AUTOMOTOR - COBERTURA DO SEGURO - ACIDENTE DE TRABALHO - ... retroescavadeira, que se enquadra no conceito de veculo automotor, so passveis de indenizao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493837-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO FIXADA NA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003, CUJA CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO FOI RECONHECIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0024.11.301572-1/002 - ENTENDIMENTO...
... crdito contra si importa em desnaturar o conceito civil de propriedade para fins de exigncia de ... CONSTITUCIONAL - PROPRIEDADE DE VECULO AUTOMOTOR - FATO GERADOR - CREDOR FIDUCIRIO - SUJEITO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493837-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO FIXADA NA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003, CUJA CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO FOI RECONHECIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0024.11.301572-1/002 - ENTENDIMENTO...
... crdito contra si importa em desnaturar o conceito civil de propriedade para fins de exigncia de ... CONSTITUCIONAL - PROPRIEDADE DE VECULO AUTOMOTOR - FATO GERADOR - CREDOR FIDUCIRIO - SUJEITO ... -
Acórdão nº 1.0116.14.000102-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC.- Para fins de recurso em tribunal superior, conforme doutrina do prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte...
... geradora do evento danoso se enquadra no conceito de veculo automotor do STJ. Com efeito, a ... -
Acórdão nº 1.0116.14.000102-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC.- Para fins de recurso em tribunal superior, conforme doutrina do prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte...
... geradora do evento danoso se enquadra no conceito de veculo automotor do STJ. Com efeito, a ... -
Acórdãos nº 8000670-40.2012.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Empresa locadora de veículo automotor - Legitimidade da cobrança ... Direito Tributário possui um conceito elástico de disciplina de domicílio ...
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃOPREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA EMESTRUTURADA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA "OS MANOS". RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS....