veículo automotor conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030978120214058400), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. POR MEIO DA EDIÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 45 DA AGU, APESAR DE ESSA RELATORIA DISCORDAR DESSE ENTENDIMENTO PORQUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER BARREIRA QUE PORVENTURA VENHA INTERAGIR COM O ALUDIDO...
... Pessoa com Deficiência), trazem o mesmo conceito de deficiência ... "Art. 1. Pessoas com ... impedido de obter CNH para condução de veículo automotor) concorra nas vagas destinadas a ... -
Acórdão nº 1.0598.13.001333-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n.º 1.388.030/MG, recurso representativo da controvérsia e processado pela sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC,
... o acidente foi ocasionado por veculo no automotor, de forma que no foi configurado acidente de ... - O trator se enquadra no conceito de veculo automotor terrestre, de modo que os ... -
Acórdão nº 1.0598.13.001333-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n.º 1.388.030/MG, recurso representativo da controvérsia e processado pela sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC,
... o acidente foi ocasionado por veculo no automotor, de forma que no foi configurado acidente de ... - O trator se enquadra no conceito de veculo automotor terrestre, de modo que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135965420214058100), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813596-54.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE MARDONES NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Jose Mardones Nascimento Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA
... à isenção de IPI, para aquisição de veículo automotor, por ser portador de visão monocular ... não se enquadrar, nos termos da lei, no conceito de deficiente visual ... 5. Nesse sentido ... -
Decisão da Presidência nº 952936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2016
... 3 ... No conceito de receita bruta não está somente a receita ... fiscais, da operação de revenda de veículo a uma operação de consignação, conforme ... 7/STJ ... CONCEITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... ART. 5º DA LEI N. 9.716/98. 1 ... Não ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... Por exemplo: no caso do furto de um veículo, o ... sujeito ativo é a pessoa que subtraiu ... : causar poluição com um veículo automotor. Isoladamente, constitui fato praticamente ...
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Decisão monocrática Nº 1362209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... IPVA, vez que não é proprietário do veículo automotor objeto do financiamento ... Aduz, ... essa cobrança é incompatível com o conceito constitucional de propriedade ... Argumenta ...
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Acórdão Nº 0009940-12.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... de que não foi comprovado que o veículo envolvido no acidente estava em circulação em ... o trator é considerado como veículo automotor e, portanto, existindo acidente de trânsito que ... Ademais trator se enquadra no conceito de veículo automotor terrestre, de modo que os ...
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Decisões Monocráticas nº 1141261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... ência ou no seu local de trabalho Veículo automotor que, a despeito de constituir to de labor, não se enquadra no conceito de 'local de trabalho', por não se tratar de ...
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Decisão da Presidência nº 1141261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... ência ou no seu local de trabalho Veículo automotor que, a despeito de constituir to de labor, não se enquadra no conceito de 'local de trabalho', por não se tratar de ...
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Acórdão nº 1.0702.13.044240-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - COBERTURA DEVIDA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - JUROS DE MORA -
... na direo de um trator, ou seja, veculo automotor passvel de transitar pelas vias terrestres, ... EM VIA PBLICA - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE VECULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - COBERTURA ... -
Acórdão nº 1.0702.13.044240-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - COBERTURA DEVIDA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - JUROS DE MORA -
... na direo de um trator, ou seja, veculo automotor passvel de transitar pelas vias terrestres, ... EM VIA PBLICA - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE VECULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - COBERTURA ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... o local de registro e licenciamento do veículo e o legislador de outro Estado elege o local de ... onde registrado e licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do ... Importante analisar, inicialmente, o conceito que o ramo próprio do Direito que presta-se a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074054-97.2021.8.19.0000 (Cível), 13-02-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.877/97, DE 22 de DEZEMBRO DE 1997. Art. 5º, inciso V E §5º, INCISO I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, QUE SEJAM PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. §5º , INCISO I QUE ELENCA os conceitos de deficiências física, visual, intelectual e autismo. PEDIDO DE CONCESSÃO DE CAUTELAR PARA CONFERIR...
... PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. §5º, ... INCISO I QUE ELENCA OS ... restringir o conceito de pessoa com deficiência ... adotado na ... -
Acórdão nº 1.0611.15.000421-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO INADIMPLENTE - PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO.Restando comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, por meio do boletim de ocorrência e avaliação...
... ADEQUAO AO CONCEITO DE VECULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. INDENIZAO ... -
Acórdão nº 1.0035.15.017875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO INADIMPLENTE - PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO.Restando comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, por meio do boletim de ocorrência e avaliação médica, surge o direito ao recebimento da...
... ADEQUAO AO CONCEITO DE VECULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. INDENIZAO ... -
Acórdão nº 1.0193.17.003661-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - NULIDADE -REJEITADA - SENTENÇA FUNDAMENTADA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DEBILIDADE APRESENTADA PELA AUTORA E O SINISTRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MANUTENÇÃO.Uma...
... ADEQUAO AO CONCEITO DE VECULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. INDENIZAO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109283-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLÊNCIA COM O VALOR DO PRÉMIO - ACIDENTE E DANO DECORRENTE - COMPROVADOS - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO.Conforme pacificado pelo STJ por meio do REsp 621.962/RJ e previsão do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, o pagamento do...
... ADEQUAO AO CONCEITO DE VECULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. INDENIZAO ... -
Acórdão Nº 0001656-65.2017.8.16.01661 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-03-2023
... ção das rés pelo conserto do veículo automotor ... Ausência de inequívoca má-fé ... mitigada, a parte pode ser enquadrada ao conceito de ... consumidor por equiparação se, ainda que ...
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Acórdão nº 1.0183.10.007559-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO QUE FOI DECIDIDO NO RE 631.240, DO STF - AÇÃO PROPOSTA ANTES DE 03/09/2014 - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO PRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DO FEITO - OUTROS MEIOS DE PROVA...
... ADEQUAO AO CONCEITO DE VECULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. INDENIZAO ... -
Acórdão nº 1.0309.12.000763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. GRAU DA LESÃO. PERDA OLFATIVA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Restando comprovado que a invalidez permanente do autor ocorreu em virtude de acidente com veículo automotor, tem-se que está ele legitimado ao recebimento da indenização do DPVAT, a qual, entretanto, deve ser proporcional ao gral de...
... permanente do acidente com veculo automotor e da qualidade de beneficirio, mas se faz ... pela perda do olfato deve ser includa no conceito de "leses de rgos e estruturas crnio-faciais", ... -
Acórdão nº 1.0520.13.003482-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SINISTRO ENVOLVENDO TRATOR E EQUIPAMENTO A ELE ACOPLADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PEDIDO PROCEDENTE.- O trator, a teor do art. 96, II, "e", do Código de Trânsito Brasileiro, é veículo de tração automotora, suscetível de circular nas vias terrestres, estando sujeito, portanto, ao seguro obrigatório (ar
... vago forrageiro, mas, no, por um veculo automotor de via terrestre. Adicionou que o evento no tem ... - O trator se enquadra no conceito de veculo automotor terrestre, de modo que os ... -
Acórdão nº 1.0431.15.004611-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.- Nas ações de indenização de seguro DPVAT devem estar presentes os requisitos indispensáveis dispostos no art. 5º da Lei nº. 6.194/74. - Em que pese a Lei nº. 6.194/74 não fazer qualquer restrição sobre o acidente ter ocorrido no exercício do
... sido ocasionado pelo uso de veculo automotor, conforme dispe o art. 20, alinha L, do ... O trator se enquadra no conceito de veculo automotor terrestre, de modo que os ... -
Acórdão nº 1.0431.15.004611-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.- Nas ações de indenização de seguro DPVAT devem estar presentes os requisitos indispensáveis dispostos no art. 5º da Lei nº. 6.194/74. - Em que pese a Lei nº. 6.194/74 não fazer qualquer restrição sobre o acidente ter ocorrido no exercício do
... sido ocasionado pelo uso de veculo automotor, conforme dispe o art. 20, alinha L, do ... O trator se enquadra no conceito de veculo automotor terrestre, de modo que os ... -
Acórdão nº 1.0439.15.005892-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA E TAXAS. VEÍCULO SINISTRADO E IRRECUPERÁVEL. BAIXA. PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Não deve ser modificada a sentença que anulou os lançamentos de IPVA e taxa de licenciamento de veículo no qual houve perda total, quando a prova dos autos demonstra que o Estado tinha informações sobre esta...
... do IPVA a propriedade de veculo automotor, nos moldes do art. 155, III, da CF c/c art. 1 da ... Ademais, o conceito de "veculo automotor" se encontra expresso no ...