vencimento gps
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000598-03.2020.5.06.0311), 02-02-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS IMPÕES-SE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS JUDICIAIS. Nos termos do § 4º, do art. 790, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", sendo facultado ao Juízo, de qualquer instância, conceder a requerimento, ou mesmo de...
... Custas pelo(a)(s) Réu(é) no importe de R$66,00 que deverão ser recolhidas, através de GRU, no prazo de 30 dias, a contar do vencimento da última parcela pecuniária do acordo, sob pena de execução ... Contribuição previdenciária calculadas considerando as verbas indicadas na ... -
Sentença nº 1001725-20.2023.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... Os recolhimentos previdenciários sobre as verbas de natureza salarial deverão ser comprovados pela reclamada, em até 30 dias do vencimento da última parcela, por meio de guia própria (GPS) sob pena de execução. O(A) reclamante deverá, até o prazo de 5 dias após o vencimento do ...
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Sentença nº 1000437-28.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... R. C. em face de S. F. S. L., no valor líquido de R$ 3.000,00, a ser pago em parcela única com vencimento em até 30 dias.Custas processuais fixadas em R$ 60,00, (dois por cento sobre o valor do acordo) pela parte autora, das quais fica isenta ...
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Sentença nº 1000957-31.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... Os recolhimentos previdenciários sobre as verbas de natureza salarial deverão ser comprovados pela reclamada, em até 30 dias do vencimento da última parcela, por meio de guia própria (GPS) sob pena de execução. A reclamante deverá, até o prazo de 5 dias após o vencimento do ...
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Sentença nº 1001079-19.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... de parcelas: 4 Data da primeira parcela: 28/08/2023 Em caso de inadimplemento, incidirá multa de 50% sobre o saldo remanescente, com vencimento" antecipado das parcelas subsequentes.O processo ficará suspenso com relação 2ª ré do polo passivo e uma vez quitada a execução, o processo ser\xC3" ...
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Sentença nº 1000070-81.2023.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... ária a juntada de recibo, tendo-se como quitado o acordo se não for denunciado o inadimplemento no prazo de dez dias, a contar do vencimento da última parcela. Multa de 30% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as parcelas restantes, na forma do artigo 891 da CLT, em caso ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000536-56.2018.5.07.0035), 2019-02-11
... deverá comprovar o pagamento das parcelas até o dia 15 de cada mês, sob pena de prosseguimento na execução, e caso a data de vencimento coincida com feriados ou fins de semana, deverá ser considerado como vencimento o próximo dia útil ... O valor de cada parcela deverá ser de R$ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000099-32.2020.5.07.0039), 2020-07-13
... Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, estas acrescidas da multa ora estatuída.Em caso de parcelamento, a execução pelo não pagamento de uma parcela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000275-91.2018.5.07.0035), 2018-08-09
... pagamento de cada parcela caso a parte Reclamante não peticione informando o eventual inadimplemento no prazo de 10 dias do respectivo vencimento ... A parte Reclamante dá geral e plena quitação seja a que título for, quanto ao pedido da presente reclamatória ... Acordo firmado SEM ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000938-11.2016.5.07.0035), 2020-01-07
... ária, conforme cálculos atualizados de id 782f13a, a cargo do executado, que deverá comprovar os recolhimentos em até 30 dias do vencimento da última parcela, cabendo-lhe elaborar as guias pertinentes (GPS e GRU) ... Dê-se ciência às partes da presente homologação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001207-50.2016.5.06.0141), 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E SEU EFEITO PRECLUSIVO. MANUTENÇÃO. A pretensão de reforma dos cálculos de liquidação, para alteração da parcela da contribuição previdenciária do empregador, não merece guarida, pois tal pretensão foi alcançada pela imutabilidade da coisa julgada e seu efeito...
... ção previdenciária no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, que deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias a do contar do vencimento da última parcela pecuniária do acordo, através de GPS (com indicação do número deste processo, utilizando o código 2909 e o número do CNPJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001012-59.2016.5.06.0143), 24-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. Nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT, no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, não se cuidando nos autos da hipótese...
... ção previdenciária no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, que deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias a do contar do vencimento da última parcela pecuniária do acordo, através de GPS (com indicação do número deste processo, utilizando o código 2909 e o número do CNPJ ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000611-66.2016.5.07.0035), 2020-08-08
... árias, conforme cálculos atualizados de id 937cbc1, a cargo do executado, que deverá comprovar os recolhimentos em até 30 dias do vencimento da última parcela, cabendo-lhe a elaboração das guias (GPS e GRU).Dê-se ciência às partes da presente homologação. ... ARACATI/CE, 08 de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000829-60.2017.5.07.0035), 2019-09-02
... as custas e contribuição previdenciárias ficam a cargo da empresa executada, que deverá comprovar os recolhimentos em até 30 dias do vencimento da última parcela, nos valores constantes da referida liquidação, cabendo a reclamada a elaboração das guias (GPS e GRU) ... Fica, ainda, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000301-04.2013.5.07.0023), 2018-11-29
... o regular pagamento do acordo caso a parte Exequente não peticione informando o eventual inadimplemento no prazo de 10 dias do respectivo vencimento ... A parte Reclamante dá geral e plena quitação seja a que título for, quanto ao pedido da presente execução ... Acordo firmado EM ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000279-43.2013.5.07.0023), 2018-11-29
... o regular pagamento do acordo caso a parte Exequente não peticione informando o eventual inadimplemento no prazo de 10 dias do respectivo vencimento ... A parte Reclamante dá geral e plena quitação seja a que título for, quanto ao pedido da presente execução ... Acordo firmado EM ...