vencimento gps
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000807-02.2017.5.07.0035), 2019-09-02
... as custas e contribuição previdenciárias ficam a cargo da empresa executada, que deverá comprovar os recolhimentos em até 30 dias do vencimento da última parcela, nos valores constantes da referida liquidação, cabendo a reclamada a elaboração das guias (GPS e GRU) ... Fica estabelecido ...
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Acordos Judiciais e Extrajudiciais. Sentença Declaratória. Natureza da Previdência Social. Impostos Federais
... 47 da Lei n. 8212 de 24.7.1991 conforme as seguintes hipóteses: ... I - Em regra geral a partir da data do vencimento assinada na respectiva GPS; ... II - Em caso de acordo trabalhista para pagamento em parcela § 52do art. 13 a partir das datas judicialmente ...
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Acordao N° 1638981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Direito administrativo. Servidor público. Gass-gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Ressarcimento de contribuição previdenciária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de fazer consistindo em restabelecer o pagamento da gps - gratificação de políticas sociais nos...
... financeiras dos períodos indicados. Antes da aposentadoria a base de cálculo era composta de ... vencimento", adicional por tempo de serviço, GDS e auxílio alimentação. Após a aposentadoria, apenas ... da GDS. Nesse contexto, não há valor de contribui\xC3" ... -
Acordao N° 1638951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Embargos de declaração no recurso inominado. Reexame. Uniformização de jurisprudência. Direito administrativo. Servidor público. Gass-gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Ressarcimento de contribuição previdenciária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - reexame do acórdão. Incidente de uniformizaç
... financeiras dos períodos indicados. Antes da aposentadoria a base de cálculo era composta de ... vencimento, adicional por tempo de serviço, GDS e auxílio alimentação. Após a aposentadoria, apenas ... da GDS (ID 14865931). Nesse contexto, não há ... -
Acordao N° 1639329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidora da carreira pública de assistência social do distrito federal. Gratificação de política social - gps. Vantagem que não se incorpora aos vencimentos. Não incidência de contribuição previdenciária. Restituição devida. Repercussão geral. Stf - re 593. 068. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... A correção ... monetária se dará pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e os juros de mora observarão a TR desde a ... citação.” ... 3. Preliminarmente, requer a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de ... -
Acordao N° 1639014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Natureza da verba. Sumula 35/tuj. Vantagem que não se incorpora aos vencimentos. Não incidência de contribuição previdenciária. Restituição devida. Repercussão geral. Stf - re 593. 068. Recurso conhecido e pedido alternativo parcialmente provido. 1. Acórdão...
... Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS, desde fevereiro/2014. Os valores deverão ... ser corrigidos a partir de cada vencimento e os juros e correção monetária pela SELIC, ... conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870947/SE, de ... 20/9/2017 ... -
Acordao N° 1639333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Natureza da verba. Sumula 35/tuj. Vantagem que não se incorpora aos vencimentos. Não incidência de contribuição previdenciária. Restituição devida. Súmula 31/tuj. Repercussão geral. Stf - re 593. 068. Recurso da autora/recorrente conhecido e pedido...
... supressão. Os valores deverão ser corrigidos a partir de cada vencimento e os juros e correção ... monetária pela SELIC, conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do ... RE 870947/SE, de 20/9/2017 ... -
Acordao N° 1639002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Natureza da verba. Sumula 35/tuj. Vantagem que não se incorpora aos vencimentos. Não incidência de contribuição previdenciária. Restituição devida. Súmula 31/tuj. Repercussão geral. Stf - re 593. 068. Recurso dos réus/recorrentes conhecido. Preliminar...
... Os valores ... deverão ser corrigidos a partir de cada vencimento e os juros e correção monetária pela SELIC, ... conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870947/SE, de ... 20/9/2017 ... -
Acordao N° 1639277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Direito administrativo. Servidor público em exercício. Gass-gps. Suspensão de descontos previdenciários sobre gratificação. Ressarcimento de contribuição previdenciária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de fazer consistindo na suspensão dos descontos previdenciários incidentes sobre a...
... nas fichas financeiras dos períodos indicados. Durante todo o período apresentado, a base de cálculo ... era composta de vencimento, adicional por tempo de serviço, GDS e auxílio alimentação (ID ... 31723127). Nesse contexto, não há valor de contribuição previdenciária ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000077-10.2020.5.07.0027), 2020-02-05
... IV - MULTA E VENCIMENTO ANTECIPADO: O valor não quitado no prazo acordado ou pago com cheque sem provisão de fundos é executado com acréscimo de 10% (dez por cento) ...
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Acordao N° 1638959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Embargos de declaração. Omissão. Efeitos infringentes. Servidor público. Gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Natureza da verba. Sumula 35/tuj. Restabelecimento da gratificação. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...
... supressão. Os valores deverão ser corrigidos a partir de cada vencimento e os juros e correção ... monetária pela SELIC, conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do ... RE 870947/SE, de 20/9/2017 ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001137-21.2016.5.07.0039), 2019-07-20
... Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, estas acrescidas da multa ora estatuída ... Em caso de parcelamento, a execução pelo não pagamento de uma ...
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Acordao N° 1639330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Natureza da verba. Ressarcimento de contribuição social. Tema 31/tuj. Recurso do réu/recorrente conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas. Recurso da autora/recorrente conhecido e pedido alternativo parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo...
... vencimento de cada parcela, e acrescido, ainda, de juros de mora desde a citação, com a taxa ... que corrige a poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, ... -
Acordao N° 1639279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Direito administrativo. Servidor público. Gass-gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Ressarcimento de contribuição previdenciária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de fazer consistindo em restabelecer o pagamento da gps - gratificação de políticas sociais nos...
... financeiras dos períodos indicados. Antes da aposentadoria a base de cálculo era composta de ... vencimento", adicional por tempo de serviço, GDS e auxílio alimentação. Após a aposentadoria, apenas ... da GDS. Nesse contexto, não há valor de contribui\xC3" ... -
Acordao N° 1638983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Direito administrativo. Servidor público. Gass-gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Ressarcimento de contribuição previdenciária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de fazer consistindo em restabelecer o pagamento da gps - gratificação de políticas sociais nos...
... financeiras dos períodos indicados. Antes da aposentadoria a base de cálculo era composta de ... vencimento", adicional por tempo de serviço, GDS e auxílio alimentação. Após a aposentadoria, apenas ... da GDS. Nesse contexto, não há valor de contribui\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000828-62.2018.5.07.0028), 2019-08-12
... o(a) reclamado comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre a conciliação no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela avençada, por meio das guias GPS e GFIP, conforme legislação em vigor" ... Nesse aspecto, não se verifica nos cálculos ...
- Legislação Complementar
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Acordao N° 1638984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Direito administrativo. Servidor público. Gass-gps. Supressão de gratificação em proventos de pensão vitalícia. Supressão dos proventos da aposentadoria. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de fazer consistindo em restabelecer o pagamento da gps - gratificação de políticas sociais nos...
... (art. 5º., inciso XXXVI da CF). O termo inicial da correção monetária é o vencimento de cada parcela e ... os juros de mora a partir da citação. Recurso a que se dá provimento para condenar o réu a ... reestabelecer nos proventos ... -
Legislação Complementar
... I — 5% (cinco por cento), no mês de vencimento da obrigação; (AC) ... II — 10% (dez por cento), a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. (AC) ... § 3º Para efeito de ...
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Acordao N° 1639276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Direito administrativo. Servidor público em exercício. Gass-gps. Suspensão de descontos previdenciários sobre gratificação. Ressarcimento de contribuição previdenciária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de fazer consistindo na suspensão dos descontos previdenciários incidentes sobre a...
... nas fichas financeiras dos períodos indicados. Durante todo o período apresentado, a base de cálculo ... era composta de vencimento, adicional por tempo de serviço, GDS, auxílio creche e auxílio ... alimentação (ID 29030141). Nesse contexto, não há valor de contribuição ... -
Acordao N° 1639269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Direito administrativo. Servidor público em exercício. Gass-gps. Suspensão de descontos previdenciários sobre gratificação. Ressarcimento de contribuição previdenciária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de fazer consistindo na suspensão dos descontos previdenciários incidentes sobre a...
... nas fichas financeiras dos períodos indicados. Durante todo o período apresentado, a base de cálculo ... era composta de vencimento, adicional por tempo de serviço, GDS e auxílio alimentação (ID ... 29585314). Nesse contexto, não há valor de contribuição previdenciária ... -
Acordao N° 1657138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Direito administrativo. Servidor público em exercício. Gass-gps. Suspensão de descontos previdenciários sobre gratificação em proventos de aposentadoria. Ressarcimento de contribuição previdenciária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de fazer consistindo na suspensão dos descontos...
... nas fichas financeiras dos períodos indicados. Durante todo o período apresentado, a base de cálculo ... era composta de vencimento, adicional por tempo de serviço, GDS, auxílio alimentação e “parcela ... individual Lei 3172/03” nos meses de janeiro a outubro de 2013 (ID ... -
Acordao N° 1639270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Direito administrativo. Servidor público em exercício. Gass-gps. Suspensão de descontos previdenciários sobre gratificação. Ressarcimento de contribuição previdenciária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de fazer consistindo na suspensão dos descontos previdenciários incidentes sobre a...
... nas fichas financeiras dos períodos indicados. Durante todo o período apresentado, a base de cálculo ... era composta de vencimento, adicional por tempo de serviço, GDS, auxílio creche e auxílio ... alimentação (ID 29032426). Nesse contexto, não há valor de contribuição ... -
Acordao N° 1639271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Direito administrativo. Servidor público em exercício. Gass-gps. Suspensão de descontos previdenciários sobre gratificação. Ressarcimento de contribuição previdenciária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de fazer consistindo na suspensão dos descontos previdenciários incidentes sobre a...
... nas fichas financeiras dos períodos indicados. Durante todo o período apresentado, a base de cálculo ... era composta de vencimento, adicional por tempo de serviço, GDS, auxílio creche e auxílio ... alimentação (ID 30258674). Nesse contexto, não há valor de contribuição ... -
Acórdão, Processo nº 5015402-91.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2022
... , e estão corroboradas pelas guias mensais (Guia de Previdência Social - GPS) acostadas aos autos com os comprovantes de pagamento no vencimento e outros documentos coligidos demonstram existência da empresa, a retirada de pró-labore e participação societária ... Desse modo, a sentença ...