vencimento gps
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Acordao N° 1671455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito previdenciário. Gratificação em políticas sociais - gps. Lei 5. 184/2013. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Prescrição. Rejeitada. Natureza propter laborem. Servidor público aposentado. Exclusão do pagamento da gratificação por atividade em serviço social - gps dos proventos da aposentadoria. Restituição das contribuiç
...de Assistência Social, tem sua denominação alterada para Gratificação em Políticas Sociais-GPS, é. calculada sobre o vencimento básico referente à classe e ao padrão em que o servidor está posicionado. e é concedida com base na execução das atividades, na forma descrita ... -
Acordao N° 1387936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual civil e direito administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de prescrição rejeitada. Gratificação em políticas sociais - gps. Natureza propter laborem. Suspensão do recolhimento de contribuição previdenciária sobre a gratificação. Procedência. Devolução das contribuições previdenciárias. Possibilidade. Recurso
...para Gratificação em Políticas Sociais - GPS, é calculada sobre o vencimento básico referente à. classe e ao padrão em que o servidor está posicionado e é concedida com base na execução das. atividades, na forma ... -
Acordao N° 1387521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inocorrência de prescrição. Administrativo. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Exclusão do pagamento da gratificação por atividade em serviço social - gps dos proventos da aposentadoria. Cabimento da restituição das correspondentes contribuições previdenciárias não...
...para Gratificação em Políticas Sociais - GPS, é calculada sobre o vencimento básico referente à. classe e ao padrão em que o servidor está posicionado e é concedida com base na execução das. atividades, na forma ... -
Acordao N° 1396041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo e processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Gratificação em políticas sociais - gps. Natureza propter laborem. Supressão nos proventos do autor. Legalidade. Súmula 31 da tujjedf. Devolução das contribuições previdenciárias. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou...
...alterada para Gratificação em Políticas Sociais - GPS, é calculada sobre o vencimento básico referente. à classe e ao padrão em que o servidor está posicionado e é concedida com base na execução das. atividades. 6. Assim, ... -
Acordao N° 1396063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo e previdenciário. Servidora pública. Gratificação em políticas sociais - gps. Contribuição previdenciária. Responsabilidade subsidiária do distrito federal sobre devolução de proventos de aposentadoria. Preliminar de nulidade absoluta suscitada de ofício. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença anulada. 1. Tratam-se de...
...valor a ser corrigido monetariamente a cada vencimento e acrescido de juros de mora desde a citação. 2. O recorrido alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. 3. Processo que se encontrava com ... -
Acordao N° 1607266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Embargos de declarção em recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Gratificação em políticas sociais - gps. Natureza propter laborem. Supressão nos proventos do autor. Legalidade. Súmula 31 da tujjedf. Devolução das contribuições previdenciárias. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão exarado por esta turma...
...denominação alterada para Gratificação em Políticas Sociais - GPS, é calculada sobre o vencimento. básico referente à classe e ao padrão em que o servidor está posicionado e é concedida com base na. execução das atividades.”. 5. Assim, a ... -
Acordao N° 1390218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inocorrência de prescrição. Administrativo. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Exclusão do pagamento da gratificação por atividade em serviço social - gps dos proventos da aposentadoria. Restituição das contribuições previdenciárias não prescritas. Precedentes. Correção
...para Gratificação em Políticas Sociais - GPS, é calculada sobre o vencimento básico referente à. classe e ao padrão em que o servidor está posicionado e é concedida com base na execução das. atividades, na forma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... § 1º O percentual de 1% (um por cento) será aplicado sobre a média mensal da receita corrente líquida referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 2º Para fins de cálculo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000297620194058503), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0800029-76.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO/SE ADVOGADO: Schwarzenbeck Brito Da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
...vencimento". Aponta o embargante omissão do julgado "quanto ao fato de que a pretensão formulada pelo contribuinte representa grave ruptura do princípio da ... -
Arrecadação e recolhimento das contribuições
...Não havendo expediente bancário no dia 20 (vinte) o vencimento das contribuições será antecipado para o primeiro dia útil anterior. A contar de 1º de abril de 2003, por força da Medida Provisória n. 83, ...
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Ministério do Trabalho
...§ 1º Quando o vencimento do prazo mencionado no caput ocorrer em dia não útil, o recolhimento deve ser efetuado no dia útil imediatamente anterior. § 2º Considera-se ...
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Folha de pagamento
... opera-cionalmente as tarefas do Departamento de Pessoal, principalmente quanto à emissão de Guia de Previdência Social (GPS), cujo vencimento é no dia 20 do mês subsequente ao fato gerador52. Assim, "fecham" estas empresas suas folhas de pagamento no dia 25 ou 26 de cada mês, pagando os ...
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Legislação
...vencimento da obrigação; (AC) . II — 10% (dez por cento), a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. (AC) . § 3º Para efeito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101379420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0810137-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M L DE MENEZES BEZERRA LIMA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801737-06.2019.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... prescricional quinquenal para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação declarada (mediante DCTF, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não ... -
Portaria GM/MPS n. 516, de 7 de maio de 2003
...47 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991), conforme as seguintes hipóteses: I — em regra geral, a partir da data do vencimento assinado na respectiva GPS;. II — em caso de acordo trabalhista para pagamentos em parcela (§ 5o art. 13), a partir das datas judicialmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022879520194058200), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802287-95.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: MARINA MOTTA BENEVIDES GADELHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... dentro dos limites da área de 20 hectares definidos no Processo DNPM nº 812.195/1968 pelo prazo de 730 dias, de forma que sua data de vencimento correspondia ao dia 31.01.2015 (id. 4058200.3442402 e id. 4058200.3442407). . Importante registrar que nenhuma das 16 (dezesseis) condicionantes ... -
Previdência Social
...é o dia 20 do mês subsequente ao efetivo pagamento ou crédito dos valores, antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior se o vencimento" cair em dia em que não haja expediente bancário. Se o pagamento da sentença ou acordo for efetuado parceladamente, o prazo para o recolhimento ser\xC3"...
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Acordao N° 1639005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Natureza da verba. Sumula 35/tuj. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
...em Serviço Social – GPS – no último quinquênio, em valor a ser corrigido monetariamente a partir das. datas de cada respectivo vencimento e acrescido de juros de mora desde a citação.”. Preliminarmente,. requer os benefícios da gratuidade de justiça. Afirma que a Lei 5.184/2013 ... -
Acordao N° 1390369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Administrativo. Princípio do duplo grau de jurisdição - alegações em grau de recurso - não cabimento. Servidora da carreira pública de assistência social do distrito federal. Gratificação de política social - gps. Vantagem que não se incorpora aos vencimentos, nem pode ser levada em consideração para efeitos de cálculo de proventos de aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária....
...A correção. monetária se dará pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e os juros de mora observarão a TR desde a. citação. Sem custas processuais (isenção legal) nem honorários advocatícios, à míngua de ... -
Acordao N° 1639018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Natureza da verba. Súmula 35/tuj. Vantagem que não se incorpora aos vencimentos. Não incidência de contribuição previdenciária. Restituição devida. Repercussão geral. Stf - re 593. 068. Recurso conhecido. Pedido alternativo parcialmente provido. 1. Acórdão...
...Serviço Social – GPS, de fevereiro/2014 a junho/2021. Os valores deverão ser corrigidos a partir. de cada vencimento e os juros e correção monetária pela SELIC, conforme o entendimento. esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870947/SE, de 20/9/2017. Após ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000172-55.2016.5.07.0035), 2018-03-08
... dos encargos devidos, decorrentes de acordo firmado pelas partes, embora tenha retirado desta Secretarias as guias correspondentes com vencimento 15.02.2018 (GRU) e 20.02.2018 (GPS). . Certifico, outrossim, que esta Secretaria, em consulta ao site da Receita Federal, verificou que a empresa ...
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Legislação Complementar
...vencimento da obrigação; (AC) . II — 10% (dez por cento), a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. (AC) . § 3º Para efeito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000906-38.2017.5.06.0313), 17-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. CONFIGURAÇÃO. A análise dos Cálculos de Liquidação de Sentença revela a existência de equívocos quanto à apuração das diferenças salariais deferidas pelo Juízo de Primeira Instância. Com efeito, acolhe-se a argumentação apresentada no Recurso Ordinário do Reclamante para determinar a retificação da planilha de...
...176/177, foi anexada aos autos, pelo próprio Reclamado, tabela indicando o GPS (Grupo de Pessoal de Nível Superior) e o correspondente vencimento de acordo com o período. Nesse documento, há, de modo explícito, a referência à especialização (GPS-006), ao mestrado (GPS-009) e ao doutorado ... -
Acordao N° 1639015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Natureza da verba. Sumula 35/tuj. Vantagem que não se incorpora aos vencimentos. Não incidência de contribuição previdenciária. Restituição devida. Repercussão geral. Stf - re 593. 068. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e pedido alternativo...
...até a data de sua supressão. Os valores deverão ser corrigidos a partir de cada vencimento e os. juros e correção monetária pela SELIC, conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no. julgamento do RE 870947/SE, de 20/9/2017. Após ... -
Acórdão, Processo nº 5213815-48.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-08-2022
.../2022), com a informação de emissão de GPS (Guia da Previdência Social) no valor de R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e vencimento em 30/06/2022, a ser paga pela parte autora, relativa ao cálculo e complementação dos recolhimentos efetuados com valor abaixo do salário-mínimo ...