vencimento gps
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0266503-65.2010.8.19.0001 (Criminal), 21-01-2019
Direito Administrativo - DETRAN - Gratificação pelo exercício de cargo em comissão incorporada ao vencimento - Lei nº 4.781/2006 a dispor sobre novo plano de cargos e salários - Pretensão de recebimento de GEE a título de isonomia - Acórdão a afastar a pretensão, concluindo no sentido da inexistência de direito adquirido do servidor a ser regido por determinado regime jurídico, impedindo modificaç
...Direito Administrativo – DETRAN – Gratificação pelo exercício de cargo. em comissão incorporada ao vencimento – Lei nº 4.781/2006 a dispor. sobre novo plano de cargos e salários – Pretensão de recebimento de. GEE a título de isonomia – Acórdão a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001184-63.2018.5.07.0026), 2018-12-11
...vencimento antecipado do débito, acrescido da cláusula penal de 100%, incidente sobre as parcelas remanescentes, inclusive em caso de devolução do cheque ...
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Acordao N° 1638991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Direito administrativo. Servidor público. Gass-gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Ressarcimento de contribuição previdenciária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de fazer consistindo em restabelecer o pagamento da gps - gratificação de políticas sociais nos...
...Recurso a que se dá provimento para condenar o réu ao pagamento de. R$ 336,47, com correção monetária a partir de cada vencimento, desde a supressão (abril de 2019) até. o reestabelecimento da vantagem, e juros de mora a partir da citação, até 08/12/2021. 6 – Recurso ... -
Medida Provisória nº 778 de 16/05/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
... a que se refere o inciso I do § 1º será aplicado sobre a média mensal da receita corrente líquida referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela, publicada de acordo com o previsto nos art. 52, art. 53 e art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... o inciso I do § 1o deste artigo será aplicado sobre a média mensal da receita corrente líquida referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000607-92.2017.5.07.0035), 2018-05-16
... pagamento de cada parcela caso a parte Reclamante não peticione informando o eventual inadimplemento no prazo de 10 dias do respectivo vencimento. A parte Reclamante dá geral e plena quitação seja a que título for, quanto à presente execução. Acordo firmado EM EXECUÇÃO, que em caso de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0001433-21.2017.5.07.0035), 2019-10-11
...ária, conforme cálculos de liquidação de id e1f8e3c, a cargo do executado, que deverá comprovar os recolhimentos em até 30 dias do vencimento da última parcela, cabendo a reclamada a elaboração das guias (GPS e GRU). Após aguarde-se o cumprimento da avença. Dê-se ciência às partes ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0001189-92.2017.5.07.0035), 2019-11-03
...ária, conforme cálculos de liquidação de id be236d6, a cargo do executado, que deverá comprovar os recolhimentos em até 30 dias do vencimento da última parcela, cabendo a reclamada a elaboração das guias (GPS e GRU). Após aguarde-se o cumprimento da avença. Dê-se ciência às partes ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000293-78.2019.5.07.0035), 2019-09-30
...ária, conforme as verbas incidentes no comando sentencial a cargo da reclamada, que deverá comprovar os recolhimentos em até 30 dias do vencimento da última parcela, cabendo a empresa a elaboração das guias (GPS e GRU). Dê-se ciência às partes da presente homologação. ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000810-20.2018.5.07.0035), 2019-11-26
...ção previdenciária, conforme cálculos de id 325bed2, a cargo do executado, que deverá comprovar os recolhimentos em até 30 dias do vencimento da última parcela, cabendo a reclamada a elaboração das guias (GPS e GRU). Dê-se ciência às partes da presente homologação. ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0001024-57.2012.5.07.0023), 2019-11-18
... e contribuição previdenciária de R$ 1.309,19, ficarão a cargo do executado que deverá comprovar os recolhimentos em até 30 dias do vencimento da última parcela, cabendo a reclamada a elaboração das guias (GPS e GRU). Cumprido o acordo, proceda-se a retirada dos gravames sobre os ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000294-63.2019.5.07.0035), 2019-09-30
...ária, conforme as verbas incidentes no comando sentencial a cargo da reclamada, que deverá comprovar os recolhimentos em até 30 dias do vencimento da última parcela, cabendo a empresa a elaboração das guias (GPS e GRU). Dê-se ciência às partes da presente homologação. ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000295-48.2019.5.07.0035), 2019-09-30
...ária, conforme as verbas incidentes no comando sentencial a cargo da reclamada, que deverá comprovar os recolhimentos em até 30 dias do vencimento da última parcela, cabendo a empresa a elaboração das guias (GPS e GRU). Dê-se ciência às partes da presente homologação. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010162-84.2020.8.19.0087 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010162-84.2020.8.19.0087 Recorrente: MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS PEREIRA JÚNIOR - autor Recorrida: GRAN PRIME ASSOCIADOS - ré Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Alcântara Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000929-13.2019.5.06.0313), 03-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DENÚNCIA TARDIA DO DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. 1. O acordo judicial, devidamente homologado pelo Juízo competente, possui força de sentença transitada em julgado. Entretanto, a presunção de se considerar cumprido o ajuste, em caso de inexistência de manifestação contrária da parte interessada, em determinado prazo, tem natureza administrativa, visando...
...477 da CLT . . O silêncio do(a) autor(a) no prazo de 30 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. . Os honorários periciais porventura pendentes de pagamento serão devidos pela reclamada/consignante, ... -
Acordao N° 1629574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Natureza da verba. Ressarcimento de contribuição social. Tema 31/tuj. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º,
...A correção. monetária se dará pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e os juros de mora observarão a TR desde a. citação.”. Preliminarmente, requer a suspensão processual, nos termos do Incidente de ... -
Acordao N° 1681962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Natureza da verba. Ressarcimento de contribuição social. Tema 163. Repercussão geral. Re 593068. Correção monetária. Reformada de ofício. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099,...
...Tal quantia deve ser corrigida monetariamente. pela SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021) desde o vencimento. Sem incidência de. juros de mora, pois já computados na SELIC.”. Alega que deverá ser utilizada a planilha de cálculos. apresentada pelo ... -
Acordao N° 1629472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Natureza da verba. Ressarcimento de contribuição social. Tema 31/tuj. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do
...descontos. A correção monetária se dará pelo IPCA-E a partir de cada vencimento" e os juros de mora. observarão a TR desde a citação.”. Preliminarmente, requer a suspensão processual, nos termos do. Incidente de Uniformizaç\xC3"... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000961-37.2019.5.07.0039), 2019-07-23
...Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, estas acrescidas da multa ora estatuída. O silêncio da reclamante no prazo de 10 dias contados do vencimento da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001290-49.2019.5.07.0039), 2019-09-25
...Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, estas acrescidas da multa ora estatuída. Em caso de parcelamento, a execução pelo não pagamento de uma parcela ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000780-07.2017.5.07.0039), 2019-09-05
...Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, estas acrescidas da multa ora estatuída. Em caso de parcelamento, a execução pelo não pagamento de uma parcela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001532-08.2019.5.07.0039), 2020-02-03
...Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, estas acrescidas da multa ora estatuída. Em caso de parcelamento, a execução pelo não pagamento de uma parcela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000485-62.2020.5.07.0039), 2020-06-26
...Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, estas acrescidas da multa ora estatuída.Em caso de parcelamento, a execução pelo não pagamento de uma parcela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000414-96.2020.5.07.0027), 2020-09-08
...:I - VALOR: A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida e total de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em parcela única, com vencimento em 24/08/2020.II - FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento das parcelas será efetivado através na forma prevista no termo de acordo acima mencionado.III - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001411-16.2019.5.07.0027), 2019-11-04
...IV - MULTA E VENCIMENTO ANTECIPADO: O valor não quitado no prazo acordado ou pago com cheque sem provisão de fundos é executado com acréscimo de 10% (dez por cento) ...