vencimento ipva
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Acórdão nº 0007522-87.2014.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... crédito de IPVA referente aos exercícios de 2004 a 2009, por força da prescrição ... IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM ... TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO ... FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.228097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE GRANDE PARTE...
... de tutela de urgncia, que objetivava a suspenso da "exigibilidade do IPVA, relativamente s 14 CDAs listadas no documento anexo, afastando todo e ... prescricional para a cobrana do IPVA o dia seguinte data do vencimento da obrigao, conforme pagamento escalonado previsto na Lei Estadual n ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE GRANDE PARTE...
... de tutela de urgncia, que objetivava a suspenso da "exigibilidade do IPVA, relativamente s 14 CDAs listadas no documento anexo, afastando todo e ... prescricional para a cobrana do IPVA o dia seguinte data do vencimento da obrigao, conforme pagamento escalonado previsto na Lei Estadual n ... -
Acórdão nº 0518762-38.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2019
... IPVA referente aos exercícios de ... 2003 a 2005) ... Em decorrência da não ... ção definitiva dos créditos de IPVA ocorreria na data do vencimento da ... obrigação, impondo ao credor o ajuizamento da execução fiscal ...
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Acórdão nº 0795555-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Mayo de 2018
... IPVA referente aos exercícios de 2004 a 2009) ... Às fls. 06/16, adveio a ... ção definitiva dos créditos de IPVA ocorreria na data do vencimento da obrigação, ... impondo ao credor o ajuizamento da execução fiscal ...
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Acórdão nº 0794946-17.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... IPVA referente aos exercícios de 2004 a 2009) ... Às fls. 06/16, adveio a ... PRAZO PRESCRICIONAL ... DIES A QUO. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA COTA ... ÚNICA/PRIMEIRA PARCELA. PRESCRIÇÃO OCORRENTE EM ...
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Acórdão nº 0812870-75.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... APÓS O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS ... DIVULGAÇÃO, PELO ENTE POLÍTICO, DO ... CALENDÁRIO ANUAL DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO ... REPETITIVO ...
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Acórdão nº 0815166-70.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRELIMINAR QUE SE ... CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. AJUIZAMENTO ... DA ... ENTE POLÍTICO, DO CALENDÁRIO ANUAL DE ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ ... EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ...
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Acórdãos nº 2103560-60.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... : SÃO CAETANO DO SUL VOTO Nº 22.511 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL IPVA Exceção de pré-executividade Prescrição ... ção fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. EXECUÇÃO FISCAL IPVA Citação Despacho ...
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Acórdão Nº 5000851-28.2021.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
... AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO. DVIDAS DE MULTA DE TRNSITO E IPVA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VECULO AUTOMOTOR. SENTENA DE PROCEDNCIA ... RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. TAXAS COM VENCIMENTO POSTERIOR TRADIO LANADAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETRIO. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 0500977-63.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... Apelado : Gilberto de Araujo Batista ... Assunto : IPVA" - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... Trata-se de apela\xC3" ... a data de vencimento do tributo. O ajuizamento da Ação ... ocorreu quando já transcorrido o ...
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Acórdão nº 0812616-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
... dá, em se tratando do IPVA, mediante a lavratura de notificação fiscal, nos expressos ... termos do ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO ... INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. De acordo com o entendimento firmado pelo ...
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Acórdão nº 0813949-89.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
... dá, em se tratando do IPVA, mediante a lavratura de notificação fiscal, nos expressos ... termos do ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO ... INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. De acordo com o entendimento firmado pelo ...
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Acórdão nº 0520697-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... exercícios de 2005 a 2008, relativamente ao IPVA e declarar a inexigibilidade da cobrança ... dos exercícios de 2009 e ... recolhimento, como as data de vencimento, formas de pagamento, descontos etc. Art. 11, ... da Lei do IPVA. Art ...
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Acórdão nº 0815891-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
... IPVA, mediante a ... lavratura de notificação fiscal, nos expressos termos do ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO ... INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. De acordo com o entendimento firmado pelo ...
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Acórdão nº 0811884-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... IPVA, mediante a ... lavratura de notificação fiscal, nos expressos termos do ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL ... DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. De acordo com o entendimento firmado pelo ...
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Acórdão nº 0520109-09.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
... de propor a execução em cinco anos contados do vencimento da obrigação ... Em breve síntese, o apelante sustentou em suas ... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPVA ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO ...
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Acórdão nº 0508411-06.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
... anos contados do vencimento da obrigação ... Em breve síntese, o apelante sustentou em suas ... Assunto : Extinção da Execução ... APELAÇÃO. CRÉDITO DE IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO ... INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO ...
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Acórdão nº 0519735-90.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
... deixou de propor a execução em cinco anos contados do vencimento da obrigação ... Em breve síntese, o apelante sustentou em suas ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPVA. PRESCRIÇÃO ... OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO ...
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Acórdão nº 0508012-74.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
... execução em cinco anos contados do vencimento da obrigação ... Em breve síntese, o apelante sustentou em suas ... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPVA ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO ...
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Acórdão nº 0503413-42.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... cobrança de crédito de IPVA referente aos exercícios de 2010 a 2013, por força da prescrição ... vencimento da exação e ... a propositura da execução; desnecessidade de emenda da ...
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Decisao Nº 0502575-52.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1320825/RJ. LEI ESTADUAL Nº. 6.348/91. PRAZO EXTINTIVO CONSUMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409, DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ, E DA CLÁUSULA DE...
... e um centavos), por força da prescrição comum dos créditos de IPVA do exercício de 2002 ... Em suas razões recursais, a Fazenda ... IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... -
Decisao Nº 0503445-97.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1320825/RJ. LEI ESTADUAL Nº. 6.348/91. PRAZO EXTINTIVO CONSUMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409, DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ, E DA CLÁUSULA DE...
... De Veículos LTDA), por força da prescrição comum dos créditos de IPVA de 2002 a 2007 ... Em suas razões recursais, a Fazenda Pública ... IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... -
Decisao Nº 0503360-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1320825/RJ. LEI ESTADUAL Nº. 6.348/91. PRAZO EXTINTIVO CONSUMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409, DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ, E DA CLÁUSULA DE...
... de JP Locação de Veiculos Ltda, voltada à cobrança de crédito de IPVA referente aos exercícios de 2002 /2007, por força da prescrição comum ... IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... -
Decisao Nº 0812270-54.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1320825/RJ. LEI ESTADUAL Nº. 6.348/91. PRAZO EXTINTIVO CONSUMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409, DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ, E DA CLÁUSULA DE RESERVA DE...
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO ...