vencimento ipva
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Acórdão nº 0812598-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... constituição definitiva do crédito tributário, em se tratando de IPVA, se dá mediante a ... lavratura da notificação fiscal, nos termos do ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ... ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS ... TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0810716-84.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... constituição definitiva do crédito tributário, em se tratando de IPVA, se dá mediante a ... lavratura da notificação fiscal, nos termos do ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ... ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS ... TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0810252-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... constituição definitiva do crédito tributário, em se tratando de IPVA, se dá mediante a ... lavratura da notificação fiscal, nos termos do ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ... ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS ... TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0806579-25.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... fiscal no valor de R$ 3.603,28, referente à cobrança de IPVA dos exercícios ... de 2008 a 2010 ... O magistrado de primeiro grau, em ... ANOS PARA QUITAR O TRIBUTO APÓS O ... VENCIMENTO, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA ... EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 0809997-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
... dá, em se tratando do IPVA, mediante a lavratura de notificação fiscal, nos expressos ... termos do ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO ... INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. De acordo com o entendimento firmado pelo ...
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Acórdão nº 0809973-74.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
... execução em cinco anos contados do vencimento da obrigação ... Em breve síntese, o apelante sustentou em suas ... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPVA ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO ...
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Acórdão nº 0808891-71.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
... do vencimento da obrigação ... Preliminarmente, a Fazenda Pública Estadual aduziu ... Assunto : Extinção da Execução ... APELAÇÃO. CRÉDITO DE IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO ... INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010609-47.2019.8.19.0042 (Criminal), 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. - Analisando os autos, é incontroversa a inadimplência da Autora em pagar os débitos referentes a IPVA na época do seu vencimento, sob alegação de dificuldades financeiras, conforme narrado na inicial. - Restou demonstrado que a Autora realizou a quitação anos depois. Observa-se que a inscrição...
... pagar os débitos referentes a IPVA na época do seu vencimento, sob ... alegação de dificuldades ... -
Acórdão nº 0812442-59.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... CONTRIBUINTE QUE DEMOROU MAIS DE QUATRO ... ANOS PARA QUITAR O O APÓS O ... VENCIMENTO, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA ... EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 0814329-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... COM RESOLUÇÃO DE ... lançados de ofício, tal como IPVA, é a data de ... vencimento do tributo. O ajuizamento da Ação ... ocorreu quando já transcorrido o ...
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Acórdãos nº 2121093-08.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Lançamento de ofício. Fato gerador ocorrido em 1º ... prescricional a partir do dia seguinte à data do vencimento. Cobrança relativa ao IPVA do ano de 2008 e 2009, cuja ...
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Acórdão nº 0500477-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... crédito tributário relativo a cobrança de IPVA, cuja inscrição em Dívida Ativa ocorrera ... em 07/08/2012, em ... como IPVA, é a data de vencimento" do tributo ... No presente caso, o ajuizamento da ação ocorreu quando j\xC3" ...
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Decisao Nº 0803207-68.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONTRIBUINTE QUE DEMOROU MAIS DE QUATRO ANOS PARA QUITAR O TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO.
... execução fiscal no valor de R$ 2.249,50, referente à cobrança de IPVA dos exercícios de 2008 a 2010 ... A magistrada de primeiro grau, em ... QUE DEMOROU MAIS DE QUATRO ANOS PARA QUITAR O TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 0750098-71.2014.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. AJUIZAMENTO ... EM NOVEMBRO DE 2014 ... TERMO INICIAL ... DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP N.º ... 1.320.825 ...
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Acórdão nº 0750082-20.2014.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. AJUIZAMENTO EM NOVEMBRO DE 2014 ... TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O ... VENCIMENTO DA EXAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP ... N.º 1.320.825 ...
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Acórdão nº 0507706-08.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... relativos aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 do IPVA ... Em suas razões, às fls. 27/38, alega que a jurisprudência do STJ ... DIES A ... QUO. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O ... VENCIMENTO DA EXAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE ... FIRMADA NO RESP N.º 1.320.825 ...
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Acórdão nº 0813545-38.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... IPVA com a lavratura de notificação fiscal, nos ... expressos termos do art ... DIES A ... QUO. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O ... VENCIMENTO DA EXAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE ... FIRMADA NO RESP N.º 1.320.825 ...
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Acórdão nº 0814557-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... IPVA com a lavratura de notificação fiscal, nos ... expressos termos do art ... DIES A ... QUO. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O ... VENCIMENTO DA EXAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE ... FIRMADA NO RESP N.º 1.320.825 ...
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Acórdão nº 0750021-62.2014.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... Assunto : Estaduais ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ... RESOLUÇÃO DE ... vencimento do tributo. O ajuizamento da Ação ocorreu quando já ... transcorrido o ...
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Acórdão nº 0508440-56.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO ... COMUM. CONFIGURADA ANTES DA ... ção definitiva do crédito tributário se deu na data do vencimento do ... prazo determinado para o seu pagamento, ou seja, com a lavratura da ...
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Acórdão nº 0815417-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. IPVA". PRESCRIÇÃO DIRETA. TERMO INICIAL ... DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXA\xC3" ...
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Acórdão nº 0812425-57.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. IPVA". PRESCRIÇÃO DIRETA. TERMO INICIAL ... DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXA\xC3" ...
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Acórdão nº 0816091-66.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. IPVA". PRESCRIÇÃO DIRETA. TERMO INICIAL ... DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXA\xC3" ...
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Acórdão nº 0811698-98.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... Embargado : Carlos Gonçalves dos Santos ... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... Trata-se de ... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0810902-10.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... reconhecimento da prescrição do crédito tributário relativos ao IPVA ... Inicialmente, suscita nulidade do acórdão por inobservância da ... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...