vencimento ipva
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Acórdão nº 0812278-31.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 903. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INÍCIO DO EXERCÍCIO FISCAL. ART. 2º, DA LEI Nº 6.348/91. ART. 174, DO CTN. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESUMIDA.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... COBRANÇA DE IPVA. DATA DA CONSTITUIÇÃO ... DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO ... a data de vencimento da obrigação no respectivo ano ... fiscal, não poderia o Estado da ... -
Acórdão nº 0810221-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA/PRIMEIRA PARCELA. CDA INCOMPLETA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. A data da constituição definitiva do crédito tributário estabelece o marco inicial da contagem do prazo de prescrição, conforme disposto no art. 174 do Código...
... constituição definitiva dos créditos de IPVA ocorreria na data do vencimento da ... obrigação, impondo ao credor o ... -
Acórdão nº 0812926-11.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA/PRIMEIRA PARCELA. CDA INCOMPLETA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. A data da constituição definitiva do crédito tributário estabelece o marco inicial de contagem do prazo de prescrição, conforme disposto no art. 174 do Código...
... constituição definitiva dos créditos de IPVA ocorreria na data do vencimento da obrigação, ... impondo ao credor o ... -
Acórdão nº 0810256-97.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA/PRIMEIRA PARCELA. CDA INCOMPLETA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. A data da constituição definitiva do crédito tributário estabelece o marco inicial de contagem do prazo de prescrição, conforme disposto no art. 174 do Código...
... constituição definitiva dos créditos de IPVA ocorreria na data do vencimento da ... obrigação, impondo ao credor o ... -
Acórdão nº 0810238-76.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA/PRIMEIRA PARCELA. CDA INCOMPLETA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. A data da constituição definitiva do crédito tributário estabelece o marco inicial de contagem do prazo de prescrição, conforme disposto no art. 174 do Código...
... constituição definitiva dos créditos de IPVA ocorreria na data do vencimento da ... obrigação, impondo ao credor o ... -
Acórdão nº 1.0040.15.002151-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CREDOR FIDUCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO ANUAL DA TABELA CORRESPONDENTE - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL AFASTADA - RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 1.0040.15.002151-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CREDOR FIDUCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO ANUAL DA TABELA CORRESPONDENTE - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL AFASTADA - RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 0511786-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA. CTN. ART. 174. APLICAÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA DO TRIBUTO AO CONTRIBUINTE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO Nº 1.320.825/RJ, TEMA 903. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O marco inicial para...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA. CTN. ART. 174 ... APLICAÇÃO ... cobrança do IPVA é o dia seguinte à data do vencimento do ... tributo, segundo orientação do STJ a partir do julgamento do ... -
Acórdão nº 0810064-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA. CTN. ART. 174. APLICAÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA DO TRIBUTO AO CONTRIBUINTE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO Nº 1.320.825/RJ, TEMA 903. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O marco inicial para...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA. CTN. ART. 174 ... APLICAÇÃO ... cobrança do IPVA é o dia seguinte à data do vencimento do ... tributo, segundo orientação do STJ a partir do julgamento do ... -
Acórdão nº 0814574-26.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA. CTN. ART. 174. APLICAÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA DO TRIBUTO AO CONTRIBUINTE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO Nº 1.320.825/RJ, TEMA 903. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O marco inicial para...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA. CTN. ART. 174 ... APLICAÇÃO ... cobrança do IPVA é o dia seguinte à data do vencimento do ... tributo, segundo orientação do STJ a partir do julgamento do ... -
Acórdão nº 0812918-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA. CTN. ART. 174. APLICAÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA DO TRIBUTO AO CONTRIBUINTE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO Nº 1.320.825/RJ, TEMA 903. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O marco inicial para...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA. CTN. ART. 174 ... APLICAÇÃO ... cobrança do IPVA é o dia seguinte à data do vencimento do ... tributo, segundo orientação do STJ a partir do julgamento do ... -
Acórdão nº 0800393-83.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA. CTN. ART. 174. APLICAÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA DO TRIBUTO AO CONTRIBUINTE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO Nº 1.320.825/RJ, TEMA 903. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O marco inicial para...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA. CTN. ART. 174 ... APLICAÇÃO ... cobrança do IPVA é o dia seguinte à data do vencimento do ... tributo, segundo orientação do STJ a partir do julgamento do ... -
Acórdão nº 0812435-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA. CTN. ART. 174. APLICAÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA DO TRIBUTO AO CONTRIBUINTE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO Nº 1.320.825/RJ, TEMA 903. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O marco inicial para...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA. CTN. ART. 174 ... APLICAÇÃO ... cobrança do IPVA é o dia seguinte à data do vencimento do ... tributo, segundo orientação do STJ a partir do julgamento do ... -
Acórdão nº 0814315-31.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA. CTN. ART. 174. APLICAÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA DO TRIBUTO AO CONTRIBUINTE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO Nº 1.320.825/RJ, TEMA 903. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O marco inicial para...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA. CTN. ART. 174 ... APLICAÇÃO ... cobrança do IPVA é o dia seguinte à data do vencimento do ... tributo, segundo orientação do STJ a partir do julgamento do ... -
Acórdão nº 0511799-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA. CTN. ART. 174. APLICAÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA DO TRIBUTO AO CONTRIBUINTE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO Nº 1.320.825/RJ, TEMA 903. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O marco inicial para...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA. CTN. ART. 174 ... APLICAÇÃO ... cobrança do IPVA é o dia seguinte à data do vencimento do ... tributo, segundo orientação do STJ a partir do julgamento do ... -
Acórdão nº 0503251-18.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1320825/RJ. LEI ESTADUAL Nº. 6.348/91. PRAZO EXTINTIVO CONSUMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409, DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ, E DA CLÁUSULA DE...
... Apelado : Jose Valter Souza Cruz ... Assunto : IPVA" - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... Trata-se de apela\xC3" ... IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM ... TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO ... FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 0750200-19.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1320825/RJ. LEI ESTADUAL Nº. 6.348/91. PRAZO EXTINTIVO CONSUMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409, DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ, E DA CLÁUSULA DE...
... cobrança de crédito de IPVA referente aos exercícios de 2008 e 2009, por força da prescrição ... IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM ... TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO ... FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... -
Decisão Monocrática nº 50003260920218210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. ART. 7º DA LEI Nº 8.115/1985. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA À LUZ DO ARTIGO 174 DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO QUE SE OPERA, TAMBÉM, CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. JULGADO DESTA CORTE. 1. O artigo 5º da Lei...
... TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”. Tema 903 do STJ. 4. O credor fiduciário responde ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042786-93.2019.8.19.0000 (Cível), 10-09-2019
A C Ó R D Ã O Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de IPVA. Exercícios de 2012 à 2014. Oposição de exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição do crédito referente ao exercício de 2012. Decisão agravada que rejeita a exceção. Reforma em parte. Conforme decidido no REsp nº 1.320.825/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o prazo...
... Execução Fiscal. Estado do ... Rio de Janeiro. Cobrança de IPVA. Exercícios de ... 2012 à 2014. Oposição de exceção de pré- ... IPVA se inicia no dia seguinte à data estipulada para ... o vencimento da exação. Caso concreto no qual o ... início do prazo deu-se em ... -
Acórdão nº 0815942-70.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA/PRIMEIRA PARCELA. CDA INCOMPLETA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. A data da constituição definitiva do crédito tributário estabelece o marco inicial de contagem do prazo de prescrição, conforme disposto no art. 174 do Código...
... definitiva do crédito tributário, que se dá, em se tratando do IPVA, mediante a lavratura ... de notificação fiscal, nos expressos termos do ... PRAZO PRESCRICIONAL ... DIES A QUO. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA COTA ... ÚNICA/PRIMEIRA PARCELA. CDA INCOMPLETA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0812350-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA/PRIMEIRA PARCELA. CDA INCOMPLETA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. A data da constituição definitiva do crédito tributário estabelece o marco inicial de contagem do prazo de prescrição, conforme disposto no art. 174 do Código...
... definitiva do crédito tributário, que se dá, em se tratando do IPVA, mediante a lavratura ... de notificação fiscal, nos expressos termos do ... PRAZO PRESCRICIONAL ... DIES A QUO. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA COTA ... ÚNICA/PRIMEIRA PARCELA. CDA INCOMPLETA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0814525-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA/PRIMEIRA PARCELA. CDA INCOMPLETA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. A data da constituição definitiva do crédito tributário estabelece o marco inicial de contagem do prazo de prescrição, conforme disposto no art. 174 do Código...
... dá, em se tratando do IPVA, mediante a lavratura de notificação fiscal, nos expressos ... termos do ... PRAZO PRESCRICIONAL ... DIES A QUO. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA COTA ... ÚNICA/PRIMEIRA PARCELA. CDA INCOMPLETA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0503156-17.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA DO TRIBUTO AO CONTRIBUINTE. INÍCIO DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO Nº 1.320.825/RJ, TEMA 903. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA ... CONSTITUIÇÃO ... INÍCIO DO ... PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. PRECEDENTE ... OBRIGATÓRIO DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO ... Nº ... -
Acórdão nº 0815071-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO COMUM. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1320825/RJ. LEI ESTADUAL Nº. 6.348/91. PRAZO EXTINTIVO CONSUMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ, E DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. De acordo com o...
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO COMUM. TERMO INICIAL ... DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO ... FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ... ESPECIAL ... -
Acórdão nº 0815910-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO COMUM. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1320825/RJ. LEI ESTADUAL Nº. 6.348/91. PRAZO EXTINTIVO CONSUMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ, E DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. De acordo...
... Mercantil, voltada à cobrança de crédito de IPVA referente aos exercícios de 2003 a 2007, por ... força da prescrição ... PRESCRIÇÃO COMUM. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE ... AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO ... DO RECURSO ESPECIAL ...