vencimento ipva
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Acórdão nº 0808890-23.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. CRÉDITO DE IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1320825/RJ, a constituição definitiva do crédito de IPVA ocorre com a cientificação do contribuinte para o...
... dá, em se tratando do IPVA, mediante a lavratura de notificação fiscal, nos expressos ... termos do ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO ... INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. INAPLICABILIDADE DA ... CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0812029-80.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1320825/RJ. LEI ESTADUAL Nº. 6.348/91. PRAZO EXTINTIVO CONSUMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409, DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ, E DA CLÁUSULA DE...
... voltada à cobrança de crédito de IPVA referente aos exercícios de 2003 a 2007, por força da ... prescrição ... IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM ... TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO ... FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 0815492-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1320825/RJ. LEI ESTADUAL Nº. 6.348/91. PRAZO EXTINTIVO CONSUMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409, DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ, E DA CLÁUSULA DE...
... voltada à cobrança de crédito de IPVA referente aos exercícios de 2003 a 2007, por força da ... prescrição ... IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM ... TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO ... FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 0812178-76.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1320825/RJ. LEI ESTADUAL Nº. 6.348/91. PRAZO EXTINTIVO CONSUMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409, DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ, E DA CLÁUSULA DE...
... Mercantil S/A, voltada à cobrança de crédito de IPVA referente aos exercícios de 2003 a ... 2007, por força da prescrição ... IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM ... TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO ... FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 0812483-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. CRÉDITO DE IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1320825/RJ, a constituição definitiva do crédito de IPVA ocorre com a cientificação do contribuinte para o recolhimento do tributo, mediante o envio de carnê ao seu
... anos contados do vencimento da obrigação ... Preliminarmente, a Fazenda Pública Estadual aduziu ... Assunto : Extinção da Execução ... APELAÇÃO. CRÉDITO DE IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO ... INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO ... -
Acórdão nº 0500508-17.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEZ ANOS APÓS. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1320825/RJ, a constituição definitiva do crédito de IPVA ocorre com a cientificação do...
... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPVA ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO ... contagem do prazo prescricional no dia seguinte à data do vencimento. Logo, está consumado ... o prazo prescricional, se, entre o dia seguinte ... -
Acórdão nº 0020530-25.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO
... e manteve decisão que declarou prescrita a cobrança de IPVA dos exercícios que ... venceram até o ano de 2008. (fls.35/40) ... COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ... ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO ... NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0004278-10.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO. CONSONÂNCIA COM RECENTE DECISÃO...
... cobrança de IPVA dos exercícios que venceram até o ano de 2009 (fls.46) ... Alega o ... DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O ... VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO ... PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0809058-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DIRETA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ. TEMA 903. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo tese firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, "a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. IPVA". PRESCRIÇÃO DIRETA. TERMO INICIAL ... DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXA\xC3" ... -
Acórdão nº 0794707-13.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DIRETA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ. TEMA 903. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo tese firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, "a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. IPVA". PRESCRIÇÃO DIRETA. TERMO INICIAL ... DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0305043-38.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SUCESSORA (ART. 485, INCISO VI, DO CPC). RESPONSABILIDADE FISCAL AUTOMÁTICA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL NÃO RELACIONADA COM O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL ACERCA DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DA...
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Acórdão nº 0007522-87.2014.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1320825/RJ. LEI ESTADUAL Nº. 6.348/91. PRAZO EXTINTIVO CONSUMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409, DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ, E DA CLÁUSULA DE...
... crédito de IPVA referente aos exercícios de 2004 a 2009, por força da prescrição ... IPVA. PRESCRIÇÃO COMUM ... TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO ... FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE GRANDE PARTE...
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Acórdão nº 0518762-38.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA/PRIMEIRA PARCELA. PRESCRIÇÃO OCORRENTE EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS COBRADOS (2003 A 2005). SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A data da constituição definitiva do crédito tributário estabelece o marco inicial de contagem do prazo de prescrição,
... IPVA referente aos exercícios de ... 2003 a 2005) ... Em decorrência da não ... ção definitiva dos créditos de IPVA ocorreria na data do vencimento da ... obrigação, impondo ao credor o ajuizamento da execução fiscal ... -
Acórdão nº 0795555-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA/PRIMEIRA PARCELA. PRESCRIÇÃO OCORRENTE EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS COBRADOS (2004 A 2009). SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A data da constituição definitiva do crédito tributário estabelece o marco inicial de contagem do prazo de prescrição,
... IPVA referente aos exercícios de 2004 a 2009) ... Às fls. 06/16, adveio a ... ção definitiva dos créditos de IPVA ocorreria na data do vencimento da obrigação, ... impondo ao credor o ajuizamento da execução fiscal ... -
Acórdão nº 0794946-17.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA/PRIMEIRA PARCELA. PRESCRIÇÃO OCORRENTE EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS COBRADOS (2004 A 2009). SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A data da constituição definitiva do crédito tributário estabelece o marco inicial de contagem do prazo de prescrição,
... IPVA referente aos exercícios de 2004 a 2009) ... Às fls. 06/16, adveio a ... PRAZO PRESCRICIONAL ... DIES A QUO. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA COTA ... ÚNICA/PRIMEIRA PARCELA. PRESCRIÇÃO OCORRENTE EM ... -
Acórdão nº 0815166-70.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS. MOMENTO DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO RELATIVO AO IPVA. DIVULGAÇÃO, PELO ENTE POLÍTICO, DO CALENDÁRIO ANUAL DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO DIRETA...
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRELIMINAR QUE SE ... CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. AJUIZAMENTO ... DA ... ENTE POLÍTICO, DO CALENDÁRIO ANUAL DE ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ ... EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ... -
Acórdão nº 0812870-75.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO RELATIVO AO IPVA. DIVULGAÇÃO, PELO ENTE POLÍTICO, DO CALENDÁRIO ANUAL DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à...
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... APÓS O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS ... DIVULGAÇÃO, PELO ENTE POLÍTICO, DO ... CALENDÁRIO ANUAL DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO ... REPETITIVO ... -
Acórdãos nº 2103560-60.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
EXECUÇÃO FISCAL IPVA – Exceção de pré-executividade – Prescrição – Possibilidade: – A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA dá publicidade à constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. EXECUÇÃO FISCAL IPVA – Citação – Despacho – Prescrição – Interrupção –...
... : SÃO CAETANO DO SUL VOTO Nº 22.511 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL IPVA Exceção de pré-executividade Prescrição ... ção fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. EXECUÇÃO FISCAL IPVA Citação Despacho ... -
Acórdão Nº 5000851-28.2021.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDAS DE MULTA DE TRÂNSITO E IPVA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PROVA DA ALIENÇÃO DO AUTOMÓVEL AINDA NO ANO DE 2017, COM TRADIÇÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO COMPETENTE. MERA IRREGULARIDADE. MITIGAÇÃO
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Acórdão nº 0500977-63.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174, DO CTN. OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA, 409 STJ. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na hipótese dos autos, o juízo a quo constatou que a Fazenda Pública Estadual permaneceu inerte a partir da constituição definitiva do crédito fiscal. A...
... Apelado : Gilberto de Araujo Batista ... Assunto : IPVA" - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... Trata-se de apela\xC3" ... a data de vencimento do tributo. O ajuizamento da Ação ... ocorreu quando já transcorrido o ... -
Acórdão nº 0813949-89.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. CRÉDITO DE IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1320825/RJ, a constituição definitiva do crédito de IPVA ocorre com a cientificação do contribuinte para o recolhimento do tributo, mediante o envio de carnê ao seu
... dá, em se tratando do IPVA, mediante a lavratura de notificação fiscal, nos expressos ... termos do ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO ... INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. De acordo com o entendimento firmado pelo ... -
Acórdão nº 0812616-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. CRÉDITO DE IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1320825/RJ, a constituição definitiva do crédito de IPVA ocorre com a cientificação do contribuinte para o recolhimento do tributo, mediante o envio de carnê ao seu
... dá, em se tratando do IPVA, mediante a lavratura de notificação fiscal, nos expressos ... termos do ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO ... INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. De acordo com o entendimento firmado pelo ... -
Acórdão nº 0811884-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. CRÉDITO DE IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1320825/RJ, a constituição definitiva do crédito de IPVA ocorre com a cientificação do contribuinte para o recolhimento do tributo, mediante o envio de carnê ao seu
... IPVA, mediante a ... lavratura de notificação fiscal, nos expressos termos do ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL ... DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. De acordo com o entendimento firmado pelo ... -
Acórdão nº 0815891-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. CRÉDITO DE IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1320825/RJ, a constituição definitiva do crédito de IPVA ocorre com a cientificação do contribuinte para o recolhimento do tributo, mediante o envio de carnê ao seu
... IPVA, mediante a ... lavratura de notificação fiscal, nos expressos termos do ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO ... INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. De acordo com o entendimento firmado pelo ...