vencimento ipva
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Acórdão nº 0810929-90.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... reconhecimento da prescrição do crédito tributário relativos ao IPVA ... Inicialmente, suscita nulidade do acórdão por inobservância da ... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0815769-46.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... reconhecimento da prescrição do crédito tributário relativos ao IPVA ... Inicialmente, suscita nulidade do acórdão por inobservância da ... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0815106-97.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0812673-23.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0812958-16.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0811572-48.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0814191-48.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0815254-11.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0812650-77.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0815669-91.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0810871-87.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0813052-61.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0511966-31.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0814353-43.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0815504-44.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0814384-63.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0815003-90.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0567678-69.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0814168-05.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0810858-88.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0810341-83.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0809157-92.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0814043-37.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0812894-06.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...
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Acórdão nº 0810302-86.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... de vencimento para pagamento das cotas do IPVA; que o fato de existirem ... decisões do ...