venda de caminhao frigorifico
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Acórdão Nº 0020158-46.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. Esta Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que o trabalhador que presta serviço externo tem condições de organização do trabalho, de forma a usufruir integralmente o intervalo intrajornada de 1 hora, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não é o caso dos autos.
... ; realizar o carregamento do baú frigorífico do veículo para entregas e proceder com ... ; descarregar mercadorias em pontos de venda" (onze a quinze entregas/dia), executando transfer\xC3" ... -
Acórdãos nº 1013749-84.2014.8.26.0161 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
Compra e venda de caminhão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência da demanda. A compra e venda foi realizada com cláusula de reserva de domínio, de modo que a propriedade somente seria transferida ao autor após a quitação integral do negócio. O veículo foi roubado antes da quitação total do contrato, pelo qual é indevido o pedido de restituição dos valores pagos pelo...
... Coppola Voto nº 37.872 EMENTA Compra e venda de caminhão. Ação de indenização por ... , mas somente o baú frigorífico, que é acessório. Aponta que foi a ré ... -
Acórdão, Processo nº 5004505-31.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... - Escritura Pública de Compra e Venda, tendo como comprador o marido da autora, da ... realiza "frete" para o frigorífico ... Assim, a prova testemunhal valida a consulta ...
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Acórdão Nº 0020863-64.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO CONSUMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N° 13.467/2017 . A compensação de jornada em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente, impõe o reconhecimento da invalidade do regime de compensação de jornada adotado pela ré. Incidência do entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 85, VI, do TST e nº 67 deste...
... , a seu turno, tem por objeto a) a compra, venda cria, recria e engorda de aves, suínos, bovinos ... de terceiros de abatedouro e frigorífico de aves, suínos, bovinos; c) a produção de ... -
Efeito das Condenações por Dano Social nas Relações de Trabalho
... de comércio internacional consistente na venda de mercadorias em praça estrangeira por preço ... qual se condenou a reclamada, um frigorífico, a pagar indenização por danos sociais no valor ...
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Acórdão nº 52413808920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente que foi preso preventivamente, por representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa duplamente majorada. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF e art. 315, §§ 1º
... por PAULINHO KOCH (o qual possuí um frigorífico") em favor de TIAGO. ... Apontado como respons\xC3" ... inclusive, que realizava procedimentos para venda de mercadorias em condições já impróprias ... -
Acórdão nº 50350112920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente que teve a prisão preventiva decretada, por representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa duplamente majorada. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF e art. 31
... por PAULINHO KOCH (o qual possuí um frigorífico") em favor de TIAGO. ... Apontado como respons\xC3" ... inclusive, que realizava procedimentos para venda de mercadorias em condições já impróprias ... -
Acórdão nº 50566726420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente que teve a prisão preventiva decretada, por representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa duplamente majorada. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF e art. 31
... por PAULINHO KOCH (o qual possuí um frigorífico") em favor de TIAGO. ... Apontado como respons\xC3" ... inclusive, que realizava procedimentos para venda de mercadorias em condições já impróprias ... -
Acórdão nº 52200560920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente que teve a prisão preventiva decretada, em razão de representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa duplamente majorada. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF
... por PAULINHO KOCH (o qual possuí um frigorífico") em favor de TIAGO. ... Apontado como respons\xC3" ... inclusive, que realizava procedimentos para venda de mercadorias em condições já impróprias ... -
Acórdão nº 50386826020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente que teve a prisão preventiva decretada, por representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa duplamente majorada. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF e art. 31
... por PAULINHO KOCH (o qual possuí um frigorífico") em favor de TIAGO. ... Apontado como respons\xC3" ... inclusive, que realizava procedimentos para venda de mercadorias em condições já impróprias ... -
nº 2006.39.00.009028-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Marzo de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. TRANSPORTE. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. DESCONHECIMENTO DROGA. ÔNUS DA DEFESA. APELO IMPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade e demonstrado, pelo conjunto probatório, que o apelante transportou substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a...
... da loja de nome CARLOS BENETTI cuidou da venda para o réu CIRSO, pessoa que nunca viu na vida; ... peixe, mas como o caminhão não era frigorífico", desistiram da idéia;\". Essa declaração de ROG\xC3" ... -
Acórdão Nº 0009678-83.2016.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MERCADORIA APREENDIDA, COM REGISTRO DE ROUBO, ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE, E QUE ESTAVA ARMAZENADA
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Seção criminal - Seção criminal
... empresa um ano e pouco; Que os cheques da venda da carne ficariam na mão de Júnior, para ele ... frigorífico; Que Luciano disse que a entrega veio de uma ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... 1 - pneu p/caminhao e onibus,11.00r20 p/uso ... MECANICA,(USO:COZINHA ... INDUSTRIAL,FRIGORIFICO,IND.FARMACEUTICA, SEM MAN- ... GAS, SEM GOLA, ... Km 572, Bairro Venda Branca - Osvaldo Cruz-SP, no prazo de ... 05 ...
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Sentença nº 1000893-35.2022.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... Com relação ao frigorífico, o cliente trazia as carnes, porém, permanecia ... ou importado, só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de ...
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Acórdão Nº 0002049-20.2018.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-04-2023
apelação crime. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE, SENDO EXPERIENTE NO RAMO DE TRANSPORTES, ACEITOU TRANSPORTAR UM CAMINHÃO CARREGADO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM SEQUER IDENTIFICAR O...
... A4x2, baú frigorífico, placas IRG-4200, conduzido por GUIDO ERVINO ... , montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer ... forma utilizar, , ... em ... -
Acordao Nº 134775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO COMERCIAL. ACERTO DE MANUTENÇÃO DE PREÇOS SEM REAJUSTE. COBRANÇA POSTERIOR DE VALORES REFERENTES AO REFERIDO REAJUSTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. ASTREINTE MANTIDA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS. RATEIO. APELO...
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Acordao Nº 134776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO COMERCIAL. ACERTO DE MANUTENÇÃO DE PREÇOS SEM REAJUSTE. COBRANÇA POSTERIOR DE VALORES REFERENTES AO REFERIDO REAJUSTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. ASTREINTE MANTIDA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS. RATEIO. APELO...
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Acordao Nº 134775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO COMERCIAL. ACERTO DE MANUTENÇÃO DE PREÇOS SEM REAJUSTE. COBRANÇA POSTERIOR DE VALORES REFERENTES AO REFERIDO REAJUSTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. ASTREINTE MANTIDA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS. RATEIO. APELO...
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Acordao Nº 134776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO COMERCIAL. ACERTO DE MANUTENÇÃO DE PREÇOS SEM REAJUSTE. COBRANÇA POSTERIOR DE VALORES REFERENTES AO REFERIDO REAJUSTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. ASTREINTE MANTIDA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS. RATEIO. APELO...
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Acordao Nº 134775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO COMERCIAL. ACERTO DE MANUTENÇÃO DE PREÇOS SEM REAJUSTE. COBRANÇA POSTERIOR DE VALORES REFERENTES AO REFERIDO REAJUSTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. ASTREINTE MANTIDA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS. RATEIO. APELO...
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Acordao Nº 134776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO COMERCIAL. ACERTO DE MANUTENÇÃO DE PREÇOS SEM REAJUSTE. COBRANÇA POSTERIOR DE VALORES REFERENTES AO REFERIDO REAJUSTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. ASTREINTE MANTIDA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS. RATEIO. APELO...
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Acordao Nº 134775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO COMERCIAL. ACERTO DE MANUTENÇÃO DE PREÇOS SEM REAJUSTE. COBRANÇA POSTERIOR DE VALORES REFERENTES AO REFERIDO REAJUSTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. ASTREINTE MANTIDA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS. RATEIO. APELO...
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Acordao Nº 134776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO COMERCIAL. ACERTO DE MANUTENÇÃO DE PREÇOS SEM REAJUSTE. COBRANÇA POSTERIOR DE VALORES REFERENTES AO REFERIDO REAJUSTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. ASTREINTE MANTIDA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS. RATEIO. APELO...