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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – IRRESIGNAÇÕES DAS DEFESAS – 1. PEDIDO EM COMUM DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – UM DOS AGENTES SURPREENDIDOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA – PROVAS JUDICIAIS QUE EVIDENCIARAM A AQUISIÇÃO E POSSE DE VEÍCULOS ILÍCITOS PELO OUTRO RÉU – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE NO LOCAL. VERIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIAS E POSTURAS ADMINISTRATIVAS. VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO. ÔNUS QUE...

• Valor Econômico

• O Globo

• Valor Econômico

Apelação cível. Direito civil. Locação. Exercício de sua atividade no local. Verificação de exigências e posturas administrativas. Viabilidade de localização. Ônus que incumbe ao locatário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal desnecessária. Preliminar rejeitada. 1. Não pode a apelante (locatária) atribuir ao apelado (locador) a responsabilidade pelo fato de ter iniciado o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 1º E § 2º, DO CP) ARGUIÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ADQUIRIU O VEÍCULO, PRODUTO DE CRIME, COM DESÍGNIO DE VENDA EM SUA LOJA CARROS, COM OBJETIVO DE LUCRO NO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO NA FORMA DOLOSA PARA A FORMA CULPOSA. ALEGADO...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, NOS TERMOS DO ART. 180, § 3º DO CP, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, POR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, E O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O pleito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0010254-32.2014.8.24.0023 da Capital Apelante : José Henrique Cezario de AlbuquerqueAdvogado : Emerson de Castro (OAB: 28055/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Rafael de Moraes Lima (Promotor)Relator(a) : Desembargador José Everaldo SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Representante do Ministério...

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valor pago e indenização por danos morais – bem móvel – cerceamento de defesa – não ocorrência – veículo com 15 anos de uso – problemas mecânicos – inércia do autor, do ramo de compra e venda de carros, em verificar previamente as condições do bem – veículo adquirido anteriormente por meio de leilão – ausência de prejuízo – apelação não...

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por EDUARDO CHRISTIAN MOURA DE BRITO em favor do paciente THALLES WASHINGTON DUARTE SOUTO, que se encontra preso pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 2º, § 4º, IV, da Lei 12.850/13. A autoridade impetrada é o JUÍZO DA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL que decretou a prisão preventiva do paciente para garantia da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ALEGADOS VÍCIO E DEFEITO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO DANO E DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A REQUERIDA. EXTRATOS DE CONSULTAS DETALHADAS AOS ÓRGÃO DE TRÂNSITO E CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTOS QUE NÃO APONTAM A RÉ COMO ANTIGA...

PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

Ementa: 2ª Turma Recursal. Recurso Nº.0056690-55.2016.8.19.0205 Recorrente: Cristiano Bernardes Borato. Recorrido: Stock Veículos Ltda e Bv Financeira S/a Crédito Financiamento e Investimento. Voto: Alega a Parte Autora, Em Síntese, que Realizou a Compra e O Financiamento de Um Veículo Junto À Parte Ré, Mas, Posteriormente Ao Realizar a Renovação Do Seu Seguro, Foi Surpreendido Com a Informação...

• O Globo

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006). RECORRENTE SENTENCIADO A UMA PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. PENA COMINADA AO RÉU SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS APTOS A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS  E MORAIS. NOTÍCIA JORNALÍSTICA VEICULANDO A IMAGEM FOTOGRÁFICA DO AUTOR E INFORMAÇÕES DE OPERAÇÃO POLICIAL. EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAR  DA NOTÍCIA QUE ATRIBUI AO AUTOR A PRÁTICA DE OUTRO CRIME PELO QUAL NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MESMO TENHA SIDO INVESTIGADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, INC.II, DO CPC....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM VÍCIO. CONSTATADA. RETENÇÃO DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA E RODAGEM. CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA. LUCROS CESSANTES CONFIRMADOS. REVELIA. MANTIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ante a revelia da concessionária de carros e os documentos juntados na inicial, é inequívoca a venda do automóvel aos autores...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §§ 1º E 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PREJUDICIAL. POSTULADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PENA APLICADA EM TRÊS ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE DE OITO ANOS (CP, ART. 109, IV). LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO

• O Globo

Penal. Crime de estelionato. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Correção da dosimetria da pena. Sentença reformada em parte. 1 réus condenados por infringirem o artigo 171 do código penal: exercendo atividade de compra e vinda de carros usados, receberam um automóvel para venda em consignação, venderam-no, mas não repassaram o valor devido ao dono do veículo, ludibriado em sua boa-fé.

Ementa: Ementa Apelação Criminal. O Apelante Foi Condenado Pela Prática Dos Crimes Descritos Nos Artigos 35, Na Forma Do 40, Inciso Iv, Da Lei 11.343/06, e 288, Parágrafo Único, Do Cp, Na Forma Do Artigo 8º, Da Lei 8.072/90. Penas Fixadas Em 13 (treze) Anos e 06 (seis) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e 1.399 (hum Mil e Trezentos e Noventa e Nove) dias-multa, Sendo Mantida a Sua Prisão que...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Juíza Prolatora da Sentença na Origem: Camila CoelhoRECURSO INOMINADO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS NO PRODUTO. REALIZADA A SUA TROCA POR OUTRO AUTOMÓVEL, O QUAL TAMBÉM SUPOSTAMENTE APRESENTOU DIVERSOS VÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO OSTENTAVA VÍCIOS E QUE O VALOR DAS...

Civil. Contrato de prestação de serviços de intermediação/consultoria para captação de recursos financeiros (linhas de crédito). Cláusula contratual abusiva. Impositivas a rescisão contratual e a restituiçao da quantia despendida. Dano moral não configurado. Recurso improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal cinge-se à existência (ou não) de situação de grave ofensa a direito da...