venda de passagem tam
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Acórdão nº 1.0026.17.001717-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. "O mero inadimplemento contratual - resultado no cancelamento inesperado do voo - não causa, por si só, danos morais ao consumidor."
... change por parte da cia area, [ ... ] que houve ajuste nos voos da venda abaixo. Caso o pax no aceitar a recomendao, deve-se buscar no portal da ... ;II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem no utilizado, includas as tarifas.Pargrafo nico. O transportador tambm ... -
Acórdão nº 1.0026.17.001717-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. "O mero inadimplemento contratual - resultado no cancelamento inesperado do voo - não causa, por si só, danos morais ao consumidor."
... change por parte da cia area, [ ... ] que houve ajuste nos voos da venda abaixo. Caso o pax no aceitar a recomendao, deve-se buscar no portal da ... ;II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem no utilizado, includas as tarifas.Pargrafo nico. O transportador tambm ... -
Sentença Nº 0801390-88.2016.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Açailândia, 20-06-2017
... embarque, fora impedido de embarcar no vo para o qual adquiriu a passagem sob alegao dos prepostos da primeira promovida de que o seu nome e de sua ... um correspondente da companhia area, atuando exclusivamente na venda de passagens, e que em casos de alterao de voo seria de responsabilidade ...
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Acórdão nº 0004674-04.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... colacionando comprovante de aquisição da passagem, notas de despesas com alimentação e ... deslocamento do aeroporto à ... I - O ... overbooking consiste na venda de passagens em número superior ... ao de assentos disponíveis na ...
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Sentença Nº 0800274-69.2021.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 14º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 25-11-2021
... , viu-se obrigada a comprar, em outra companhia area, nova passagem de volta, alm dos gastos extras com novas hospedagens tanto em Portugal ... uma espcie de parceria entre as reclamadas, uma se desincumbindo da venda de passagens areas via plataforma on-line e a outra, do transporte de ...
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Acórdão Nº 0025185-60.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... Sustentam os autores que no dia 06/07/2020 foi adquirido uma passagem aérea para o primeiro ... autor, o mesmo estava nos Estados Unidos, ... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PACOTE DE VIAGEM ... LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS ...
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Sentença Nº 0803132-74.2019.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo Da Comarca de Imperatriz, 22-06-2020
... ao previsto no CDC, que lei federal, e afirma que condicionar a venda de um produto a outro prtica de venda casada, vedada pelo artigo 39, ... nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatrio final, enquanto a ...
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Acórdão Nº 0308383-92.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... consubstancia típico ajuste por adesão e, ao adquirir a passagem, o apelado concordou com todas as suas condições, sobretudo a ... FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0277865-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONFIGURADA DIANTE DA NEGATIVA DE EMBARQUE EM VOO PROGRAMADO. OVERBOOKING. DEVER DE REPARAÇÃO RECONHECIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo Autor em face da companhia aérea sob o fundamento de...
... Narra o Autor, em síntese, que adquiriu passagem aérea de ida ... para Orlando, agendada para 16/07/2018, com previsão ... aérea, sendo intermediária na venda das passagens ... Dano material não comprovado já que não há no ... -
Acórdão Nº 0048500-39.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-01-2023
... 1. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COMPRA ... DA PASSAGEM POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGEM ... AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO ... Acrescentou que “não se trata de venda de pacote turístico, única hipótese de ... responsabilidade solidaria ...
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Concursos - Cultura e Economia Criativa
... nado Habilitado ... 39/2021-1626.1463.4024 - Acrobacias de passagem - Ales- ... sandro Fonseca Esteves Coelho - Pessoa Física - Campinas - ... - 7,7 - Selecionado Habilitado ... 39/2021-1626.1843.6415 - Venda sua Arte na Web - Noemi ... Maria Rodrigues Bof - Pessoa Física - Bariri ...
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Acordao N° 1298471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Embargos de declaração cíveis. Direito processual civil. Omissões apontadas em acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pela embargante. Vícios inexistentes. Rejeição. 1. A teor do artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração são cabíveis para integrar decisão que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A omissão...
... ção de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda ... a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos ... características do bilhete de passagem ... Referida resolução revogou o artigo 60 da Portaria n. 676/GC-5 do ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0185512-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... e materiais, com base nas seguintes premissas: Já o reembolso da passagem aérea adquirida e não utilizada por Juracy Barbosa em razão do ... alterações dos horários dos vôos se deram em razão de eventual venda de passagens superior ao número de assentos nas aeronaves, ou em função ...
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Diário Oficial del 20-08-2019 - Poder Legislativo
... Projeto de Lei que autoriza o Estado de Pernambuco a alienar, por venda direta, os imóveis de sua propriedade para ... o Sindicato dos ... Professor Dirson Maciel de Barros - FADIMAB, pela passagem dos seus 40 anos de fundação ... Da decisão desta Casa, e do inteiro ...
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Jaguaquara - Vara c�vel
... Aduz em suma, que “ a autora adquiriu no dia 14/05/2022 uma passagem junto à ré na qual a origem era a cidade do Rio de Janeiro com destino a ... presente nestes autos é originária do nexo contratual de compra e venda de bem havido entre as partes, seguindo as diretrizes norteadoras deste ...
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Expediente - Autógrafos EXPEDIDOS
... de leitura ótica, no caso de código de barras, o preço de venda ... poderá ser consultado pelos consumidores em leituras eletrôni- ... em local de passagem e fácil visualização ... Artigo 136 - Caberá ao Poder Executivo, por ...
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Acordao N° 1312309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Cancelamento de bilhetes. Falha no serviço. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastada. Restituição e reparação de danos materiais. Manutenção. Danos morais. Configuração. Quantum. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Redução dos valores fixados na r. Sentença....
... responsabilidade/participação da Max Milhas na venda das passagens aéreas e da TAM na prestação ... dos serviços (ID’s ... foram comunicados pela companhia aérea que a passagem em questão tinha sido cancelada e seria ... realizado o reembolso dos ... -
Acórdão Nº 0071129-70.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... DE PAGAR PELO EXCESSO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA ... PASSAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ULTRAPASSA A ... ESFERA DO MERO ... - CANCELAMENTO DE VOO - EMPRESA INTERMEDIADORA NA COMPRA/VENDA ... DE PASSAGENS AÉREAS (DECOLAR.COM) QUE DETÉM RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0200259-26.2022.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE TAXA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUANTO AO DANO MORAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MAIORES REFLEXOS NA VIDA DA AUTORA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMARCAÇÃO ... DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE TAXA ... PARCIALMENTE ... PROCEDENTE ... turismo demandada. Intermediando a compra e venda dos ... bilhetes aéreos, passa esta a integrar a cadeia de fornecedores ... -
Acórdão Nº 0822991-89.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/10/2023
E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA. MÉRITO: CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – FALHA NA INFORMAÇÃO ANTECEDENTE SOBRE CANCELAMENTO E TOTAL AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM SEM NENHUMA CONTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –
... NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM SEM NENHUMA ... CONTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS – MÁ PRESTAÇÃO DE ... posto que atua a recorrente apenas como intermediadora na venda do bilhete, quem ... realiza a alteração dos horários do voo é a cia ... -
Acórdão Nº 0813471-08.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO – INTERNACIONAL – FALTA DE INFORMAÇÃO ANTECEDENTE SOBRE CANCELAMENTO E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – REMARCAÇÃO POSSÍVEL PARA 9 DIAS APÓS A DATA DO EMBARQUE CONTRATADO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MORAL – VALOR MAJORADO – RECURSO PROVIDO.
... NOVA PASSAGEM – DANO MORAL – VALOR MAJORADO – RECURSO ... Vistos, relatados e ... CONSUMIDOR - INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE ... PASSAGEM AÉREA - CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS ... E ... -
Acórdão Nº 08179521220228205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 10-10-2023
... 5. A intermediadora de venda dos bilhetes aéreos, bem como a empresa de aviação, que fazem parte da ... -se, no caderno processual, que o(s) consumidor(es) adquiriu(ram) passagem(ns) aérea(s) junto ao(s) fornecedor(es) do produto/serviço, bem como ...
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Sentença Nº 0800129-79.2020.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 8º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 30-07-2020
... disso, de forma completamente abusiva a requerida cancelou a passagem de volta da requerente e afirmou que somente poder remarcar um novo voo se ... FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. No h falar em ...